Quem viveu durante a ditadura militar no Brasil conhece seu argumento mais famoso: "em nome da segurança nacional". Era o prenúncio de que garantias constitucionais dos cidadãos seriam subtraídas. Os poderes extraordinários conferidos ao governo federal para atacar, sem qualquer constrangimento, os direitos do cidadão garantidos pela Constituição de 1967 foram "legalizados" por atos institucionais. A obra-prima do regime militar foi o "Ato Institucional no 5", que se popularizou por sua sigla "AI-5". Seria temerário afirmar que, hoje, os cidadãos americanos estão sob um "AI-5". Mas o que eles estão vivendo tem cheiro de "AI-5".
Em nome da segurança nacional, o governo americano criou um "tribunal secreto" com a função de "legalizar", por meio de ordens judiciais, ações dos órgãos de segurança que, de outra forma, seriam uma violação clara das garantias constitucionais dos americanos. Isso explica a notícia da semana: o "tribunal secreto, chamado "Foreign Intelligence Surveillance Court", ordenou à companhia de telecomunicações Verizon a entrega à NSA [National Security Agency, a Agência de Segurança Nacional] e ao FBI (Federal Bureau of Investigations) registros telefônicos de todos os seus clientes.
A NSA, criada depois dos atentados às torres gêmeas de Nova York, em 2001, tornou-se a maior agência de espionagem do mundo. Nasceu sob a égide do "Patriot Act" (Ato Patriota), lei que foi aprovada pelo Congresso americano em 11 de outubro de 2001 — exatamente um mês depois dos atentados — e sancionada pelo ex-presidente Bush em 26 de outubro de 2001.
A maneira mais simples e fácil de explicar o Ato Patriota aos brasileiros é dizer: é uma espécie de AI-5. Ele "legaliza" ataques a garantias constitucionais dos americanos e de qualquer cidadão do mundo que é preso em qualquer país e levado para uma das prisões internacionais dos EUA, como Guantánamo.
Na prática, o Ato Patriota não alcança as mesmas dimensões do AI-5. É bem mais sutil. Porém, sob a "legalidade" instituída pelo Ato Patriota, qualquer pessoa no mundo pode ser mantida presa por tempo ilimitado, sem uma acusação formal, sem o devido processo, sem julgamento. Com base na mesma lei, o governo americano propõe a criação de mais um tribunal secreto, que terá a atribuição de "legalizar", por meio de ordens judiciais, ataques por drones a "inimigos dos EUA" em qualquer parte do mundo.
As prisões "informais" e os ataques por drones no Paquistão e no Iêmen, sem a devida "legalização", têm criado constrangimentos para o governo americano, diante de protestos esparsos. Os EUA têm uma explicação que é genericamente aceita pelos governos chamados "aliados" e, aparentemente, pelas Nações Unidas: o país está em guerra contra o terrorismo e tem o direito de se defender. A condenação mais forte, até agora, veio da Corte Europeia de Direitos Humanos, que reconheceu formalmente que os americanos torturaram prisioneiros em sua luta contra o terrorismo, conforme publicou a Conjur.
O Ato Patriota e suas leis filhotes têm se voltado contra os americanos, no que se refere principalmente às questões de privacidade e ao direito constitucional de não sofrer buscas e apreensões sem mandado judicial. Registros telefônicos, e-mails e sites visitados na internet são regularmente monitorados pelos órgãos de segurança. A Polícia e o FBI são acusados de rastrear pessoas e as vigiar por meio do GPS de seus carros e dos sinais de telefones celulares. O último projeto, já em curso, é o lançamento de milhares de drones no espaço aéreo do país, que servem tanto para cumprir tarefas comerciais, por exemplo, como para vigiar pessoas suspeitas de envolvimento com terrorismo ou com crimes comuns.
Até essa semana, uma parte da população americana — não a maioria — sabia ou suspeitava que as companhias telefônicas eram obrigadas a passar informações sobre telefonemas aos órgãos de segurança. Mas pensavam que isso era um problema da população muçulmana ou, de uma maneira geral, de imigrantes de origem árabe ou de outras nações estrangeiras. Desconfiavam que americanos também pudessem ser monitorados, em alguns casos isolados.
Mas, na quarta-feira (5/6), o site do jornal The Guardian publicou a ordem judicial do "tribunal secreto", que apresentou a realidade aos americanos. Basicamente, todos os clientes de companhias telefônicas do país passaram a fazer parte de um banco de dados da NSA e do FBI. A ordem judicial conseguida e publicada pelo The Guardian se refere apenas aos mais de 10 milhões de clientes da Verizon. Mas não há razão para as demais companhias não estarem recebendo o mesmo tipo de ordem judicial, de acordo com organizações de defesa dos direitos individuais do país.
O "tribunal secreto" ordenou à Verizon que forneça ao NSA e ao FBI alguns dados de todos os telefonemas feitos dentro dos Estados Unidos, sejam interurbanos ou locais. E de todas as chamadas feitas e recebidas do exterior. Elas devem fornecer, por exemplo, os números dos telefones que fizeram e receberam chamadas, incluindo do exterior.
Com relação às chamadas internacionais, a companhia tem de fornecer aos órgãos de segurança, além do número de telefone do outro país, o número "Identidade do Assinante Móvel Internacional (IMSI – International Mobile Subscriber Identity), o número da "Identidade do Equipamento da Estação Móvel Internacional (IMEI – International Mobile Station Equipment), identificador do tronco, número do cartão de chamada telefônica e horário e duração da chamada.
(CONTINUAÇÃO)...
.
Em síntese, a democracia é o único sistema que, por sua própria natureza, tem de admitir que no seu seio possam desenvolver-se forças reacionárias, que lhe neguem e que colimam sua deposição, ou não será genuinamente uma democracia. E o desejo de poder, político e econômico, para sujeitar as demais pessoas à vontade de um só ou de um grupo, isso jamais será eliminado definitivamente, pois sempre aparecerá alguém ou um grupo que irá manipular o discurso, principalmente o discurso que atina com a segurança pública, que irá sabotar a segurança pública para vender os serviços de proteção às pessoas, posando de bom samaritano, de herói ou paladino, pois as pessoas aceitam ser conduzidas desse modo como gado para o matadouro. Basta dar-lhes alguma alegria fugaz, que já não se importam mais em não serem totalmente livres para decidir como lhes aprouver suas próprias escolhas.
.
Como os grupos terrorista combatem exatamente o discurso americano de que o sistema por eles inventado a partir da Carta de Virgínia é o melhor, uma vez que esse sistema foi abalado, e o governo norte-americano afirma que só pode combater o terrorismo se as liberdades civis, tal como preconizadas por esse sistema democrático mais evoluído, forem restringidas, então, os terroristas conseguiram alcançar seu objetivo, que é fazer desmoronar o sistema de liberdades civis que justifica o desejo norte-americano de exportar para o resto do mundo seu modelo de democracia.
.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br
(CONTINUAÇÃO)...
.
Por isso que a lei que cassou as liberdades civis das pessoas foi propositadamente batizada com palavras cujas primeiras letras reunidas dão origem ao acrônimo PATRIOT ACT, com o intuito precípuo de veicular a seguinte mensagem subliminar: “quem não aceitar abdicar de suas liberdades civis para que o governo possa combater o terrorismo, não será um patriota”. Com tal mensagem, o governo norte-americano manipula a opinião pública, joga com o temor infundido nas pessoas de que sua segurança está ameaçada e só pode ser defendida ou garantida pelas autoridades se elas, as pessoas, renunciarem a boa parte de suas liberdades civis.
.
A lei PATRIOT ACT não deixa nada a desejar aos piores decretos nazistas ou do Kremilin nos tempos mais austeros da ditadura do Partido Comunista da extinta União Soviética.
.
Passados 12 anos desde o atentado de 11 de setembro de 2001, alguns estão convencidos de que fora orquestrado pela própria Cia para que o governo conseguisse jogar a opinião pública em estado de torpor e, assim, obter apoio e adesão para implantar um sistema de vigilância total, bem ao estilo ditatorial, invadindo a privacidade das pessoas, lançando satélites para filmar, fotografar e gravar conversas telefônicas e ambientais, pois a verdade nua e crua é que esses sistemas não foram capazes de aumentar estatisticamente a segurança, haja vista o recente atentado de Boston.
.
(CONTINUA)...
Essa notícia apenas confirma o que muitos críticos norte-americanos vaticinaram logo após a promulgação do PATRIOT ACT.
.
Antes de mais nada, deve ser lembrado que a expressão “PATRIOT ACT” é um acrônimo formado com a primeira letra de cada palavra que entra na composição do nome “Providing Appropriate Tools Required to Intercept and Obstruct Terrorism Act”, com que foi batizada a lei norte-americana mais reacionária e violadora das liberdades civis duramente conquistadas ao longo dos últimos 200 anos pelo povo norte-americano.
.
Richard C. Leone e Greg Anrig Jr., editaram „The War On Our Freedom: Civil Liberties In The Age Of Terrorism”, que reúne diversos artigos de vários autores, a maioria dos quais já prenunciava a vitória do terrorismo.
.
No mesmo sentido David Cole, “Terrorism And The Constitution”; James Bovard, que escreveu duas obras fenomenais, a saber: “Lost Rights: The Destruction Of American Liberty” e “Freedom In Chains: The Rise Of The State And The Desmise Of The Citzen”.
.
A razão dessa conclusão é mesmo lógica e direta. O discurso, ou melhor, o argumento em que o governo norte-americano utiliza para justificar perante os norte-americanos e o mundo em geral suas intervenções militares em outros países é que as medidas adotadas são necessárias para combater e debelar os grupos terroristas e garantir a implantação da democracia segundo o modelo americano de liberdades civis. Só que para alcançar esse desiderato ele, o governo norte-americano é o primeiro a restringir essas mesmas liberdades civis do seu próprio povo.
.
(CONITNUA)...
É preocupante o avanço do Estado nas liberdades civis em tempos de alto risco de terrorismo. A discussão é complexa e não haverá consenso sobre este tema.
De qualquer forma, vê-se que o governo dos Estados Unidos FAZ alguma coisa para proteger a vida de seus cidadãos. Houve reação (ainda que se possa discutir seus limites) à morte de 3.000 americanos nos atentados em 2001. Não ficou por isto mesmo. Não ficou só na passeatazinha na 5.a Avenida em Nova York pedindo paz...
Não. Não se brinca com vidas humanas. Há muitos valores fundamentais, como a liberdade, a privacidade, mas a vida é o bem maior.
No Brasil, há uma carnificina diária. O governo acha que isto é um "problema social", assassinos de 17 anos matam à vontade e zombam da sociedade pois são considerados umas criancinhas indefesas pelo ECA. Mas sempre levanta-se uma conversa ideológica, filosófica, enquanto mais e mais pessoas são mortas no país.
Lá ação e RESULTADO (depois do 11/09 demorou-se 12 anos para um novo atentado no país com um lamentável mas reduzido número de mortos). Internamente, o número de homicídios nos Estados Unidos cai na proporção direta ao endurecimento da lei e da repressão ao crime.
Aqui, conversas acadêmicas, "princípios jurídicos" para todos os gostos e 50.000 homicídios por ano.
Aqui o terror do crime organizado já venceu. Não há mais nada a fazer, apenas rezar.
(CONTINUAÇÃO)...
.
E não é preciso de nenhuma prova empírica para assegurar isso, pois esse discurso abstrato é também analítico e tautológico, pois a proibição de sair de casa tem o poder de fazer desaparecer a esmagadora maioria das causas de atentado contra a vida. Mas, logo se apressarão em dizer, tal medida é absurda e inviável. Concordo, mas nem por isso menos abstrata do que essas promessas de melhorar e prover maior segurança a partir da restrição das liberdades civis tão duramente conquistadas.
.
Mesmo com todas essas medidas, a população não experimentou em concreto um real ganho na sua segurança pública. Os atentados contra a vida continuam, e têm feito muito mais vítimas do que qualquer atentado terrorista jamais praticado. Além do mais, o atentado terrorista na cidade de Boston no último dia 15/04/2013 é a prova escancarada de que as medidas adotadas serviram apenas para restringir as liberdades civis, mas não para aumentar ou melhorar a segurança pública ou a segurança contra atentados terroristas.
.
Esses fatos implodem suas ponderações, as quais se esboroam por completo, niilificadas e lânguidas, sem nenhum fundamento concreto.
.
Sugiro que o senhor leia os livros que menciono no meu primeiro comentário. Talvez lancem um feixe de luz sobre a realidade obsequiando ao senhor sua melhor compreensão.
.
Cordiais saudações,
.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br
O senhor se equivoca quando afirma que eu estou mais preocupado com a violação de “abstratos princípios e valores” do que com a proteção à vida.
.
Quem se rendeu a abstrações foi o senhor mesmo e todos os que aceitam a lavagem cerebral produzida pelo discurso de que a proteção à vida e a segurança pública só podem ser melhormente providos pelas autoridades constituídas se os indivíduos abdicarem de boa parcela das liberdades civis cuja conquista consumiu muito esforço, luta e sangue de nossos antepassados.
.
E se o senhor, de fato, não se afeiçoa nem se compadece do discurso fundado em abstrações, então, vamos lá, indago: concretamente, nos últimos 50 anos anteriores a 11/09/2001, quantos atentados terroristas ocorreram? Quantas vidas foram perdidas nesses atos? No mesmo período, quantos atentados contra a vida foram praticados por pessoas sem que se classificassem como atos terroristas? Quantas vidas se perderam nesses atentados? Responda às mesmas perguntas considerando o período que se estende depois de 11/09/2001 até os dias atuais. Compare as respostas.
.
A conclusão será que há mais violações à vida decorrentes de atos não terroristas do que o contrário; as medidas antiterrorismo partem de uma premissa abstrata e violam as liberdades civis, as quais não são uma abstração, como erroneamente o senhor considerou, mas representam uma conquista concreta da humanidade ocidental pós absolutismo, e não resultaram em nenhum ganho concreto de segurança, ao menos não há dados estatísticos capazes de confirmar isso; de mais a mais, discurso abstrato por discurso abstrato, aposto 10 contra 1 que se todos forem proibidos de circular nas ruas e ninguém mais sair de sua própria casa, o índice atentados contra a vida cairá fragorosamente.
(CONTINUA)...
Quem defende a civilização ocidental são os EUA? Como assim? Primeiro, qual país ocidental deu aos EUA a legitimidade para defendê-los ou, por outras palavras, por qual processo diplomático ou baseado em que tratado, os EUA receberam tal poder? Resposta: não receberam, portanto: Se defendem (a civilização ocidental), defendem com a mesma legitimidade que tem um justiceiro de periferia ou um membro de milícia. Aliás, os EUA, mutatis mutandis, agem mediante um modus operandi bem parecido com o da máfia: venda de segurança. Cuidam da segurança alheia, mas quem define o que é segurança são eles mesmos. E ainda se valem de mentiras deslavadas, como a famosa tese da existência de armas de destruição em massa que teria o Saddam Hussein, as quais jamais foram encontradas. Mas a valentia deles enfrenta um problema bem típico de quem não é valente coisíssima nenhuma: só mexem com quem é fraco. China e Rússia podem fazer o que quiserem que lá eles não botam o bedelho. Essa história de terror islâmico, senhor comentarista, cabe bem num filmezinho classe C, em que o vilão e o mocinho estão bem caracterizados de tal forma que não cause problemas de identificação no espectador, também classe C. Na realidade, os EUA patrocinam e apoiam diversas ditaduras, de maneira tão inconsistente e assistemática que não é possível saber quem são seus aliados ou inimigos (por exemplo, confiam tanto no Paquistão, oficialmente aliado, que fizeram a captura e desaparecimento do Bin Laden, em uma operação secreta, sem a participação do governo). E, na época da ditadura militar brasileira quem eram os queridinhos dos milicos? Quem fornecia apoio logístico e até treinamento para os militares brasileiros?
Quem fornecia apoio logístico e até treinamento para os militares brasileiros? Eles, os EUA! Com defensores da civilização ocidental como eles, eu me sentiria bem mais seguro se eles não existissem.
Você precisa estar logado para enviar um comentário.
Fazer login