Juiz pode exigir de advogado que preste contas de dinheiro a cliente

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Por isso, a mera desconfiança ou desejo sob qualquer motivação não revelada do Juízo da Família e do órgão do Ministério Público que atuou na ação de alimentos não é suficiente nem pode ser utilizada como justificativa para obrigar o advogado que agiu nos estritos limites dos poderes que lhe foram conferidos a prestar contas ao Juízo acerca do levantamento realizado. As contas devem ser prestadas à parte constituinte, como se disse, voluntariamente ou quando esta o exigir do advogado.
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Portanto, o acórdão viola a lei e o princípio da inércia do judiciário para conferir validade a um extravasamento dos poderes em que o juiz está investido, o que constitui, no meu sentir, abuso de jurisdição, pois eventual ação de prestação de contas que o constituinte, seja ele menor ou maior, tem contra o advogado jamais poderia ser proposta perante o Juiz da Família porque não se trata de ação decorrente de relação alimentar, mas de ação cuja pretensão (que surge com a violação do direito de receber contas) deriva da relação jurídica do mandato celebrada entre o cliente e o advogado.
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Andaram mal, muito mal, tanto o Juízo de primeiro grau quanto o Tribunal, e suas decisões não passam de um truque para ampliar os poderes que lhes são conferidos pela lei, ou seja, são decisões que se classificam como “Mandrake” “Abracadabra”.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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Ora, a exigência de prestação de contas é matéria que exige provocação da parte interessada. Até porque somente surge interesse em exigir contas judicialmente se houver renitência daquele que as deve prestar ante solicitação do credor que tem o direito de pedi-las.
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No caso noticiado, se o advogado tinha poderes para receber e dar quitação, portanto, para pedir e efetuar o levantamento dos valores depositados em nome de seu constituinte em juízo, tendo o Juízo deferido tal levantamento, não há nenhuma ilegalidade no ato do levantamento, pois como o advogado age por procuração, investido em poderes de representação, quem, juridicamente falando, efetua o levantamento é seu constituinte, pois os atos dos representantes são considerados atos do representado. De modo que só este poderia pedir a prestação de contas.
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O pedido de comprovação do repasse sem provocação desborda das funções jurisdicionais. O juiz não é paladino nem salvador da pátria. Tampouco pode agir de modo parcial para advogar em nome da parte e exigir prestação de contas que esta não exigiu. Com que interesse fez isso? Responde-se: no interesse da parte menor. Logo, agiu com parcialidade, e seu ato aproxima-se perigosamente da advocacia administrativa, que é crime tipificado no Código Penal.
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Deve ser lembrado, o advogado faltoso que não repassa ao seu constituinte o que este pertence e foi recebido por aquele em razão do mandato responde civil e criminalmente por seus atos. Porém, o não repasse deve ficar caracterizado por elementos cabais que demonstrem a ocorrência material do fato criminoso.
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O poder de fiscalização do Ministério Público cinge-se ao processo, isto é, à ação de alimentos. Recebida a prestação alimentícia pela parte, e o levantamento feito pelo advogado munido de poderes na procuração para receber e dar quitação o autoriza a proceder a tal levantamento, esgota a atividade do MP e do Juízo perante o qual se processa a ação alimentícia.
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Qualquer retenção dos valores levantados, ocorre fora do processo. Portanto, extravasa dos poderes jurisdicionais do Juízo perante o qual se processou a ação de alimentos, bem como situa-se fora dos limites do poder de fiscalização do MP, porquanto ocorre no âmbito da relação jurídica de direito material estabelecida entre o mandante e o mandatário.
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Daí por que somente o mandante pode exigir a prestação de contas. E não pode ser diferente porque as partes podem estipular entre si diversas cláusulas que não são conhecidas e nem entram na competência do Juízo da Família para serem por ele apreciadas.
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Eventual controvérsia que surja no âmbito da relação entre cliente e advogado decorrente do exercício do mandato escapa da competência do Juízo da Família, e deverá ser objeto de apreciação pela Justiça comum.
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Não fora isso bastante, o art. 128 do CPC contém comando cujo destinatário é o juiz. De acordo com essa norma da lei — a lei sob cujo império todos estão subordinados, inclusive os juízes — o juiz está proibido de conhecer aquelas questões para as quais a lei exige expressa manifestação da parte.
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De acordo com o acórdão, o juiz pode, de ofício, sem provocação da parte interessada, fundado no fato de que o alimentando é menor, determinar ao advogado que a este representou em ação de alimentos, que preste contas em juízo, sob pena de instauração de procedimento criminal contra o advogado.
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Tal argumento aberra das normas e do sistema jurídico vigente, por isso que não passa de mais um ato aberratório de uma justicinha “Mandrake” e “abracadabra” que emprega toda sorte de argumento falacioso para praticar arbitrariedades em nome de uma suposta realização da justiça, cortando cerce os princípios que lhe conferem sustentação.
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Com efeito, antes de tudo, deve ficar claro que, de acordo com o ordenamento jurídico em vigor, todo mandatário tem a obrigação de prestar contas ao mandante. A prestação de contas pode ser feita voluntariamente pelo mandatário ou quando a este requerida pelo mandante. A não prestação voluntária não implica, contudo, inadimplemento. Este, ao contrário, só se caracteriza quando o devedor das contas (o mandatário) deixa de prestá-las quando assim é exigido pelo credor (o mandante).
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Por outro lado, o mandato, mesmo o mandato judicial com poderes para o advogado receber e dar quitação, constitui ato jurídico extraprocessual, pois dá-se fora do processo, não raro antes mesmo do surgimento deste.
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Concordo integralmente com o colega Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo), que expôs com elevado apuro técnico o direito aplicável ao caso. A intenção do juiz de primeiro grau e do tribunal, ambos sem nenhuma legitimidade popular e sem qualquer compromisso com a devida aplicação do direito ao caso concreto, é mesmo humilhar o advogado e desmerecer a classe da advocacia. Não se duvida do dever do advogado de prestar as devidas contas, e repassar os valores devidos ao cliente, mas não cabe a nenhum juiz ou tribunal, sob o pretexto vago de que se trata de direito de incapaz, imiscuir-se em relações tipicamente privadas sem que ninguém o requeira. A parte que se sente lesada pelo advogado tem o direito assegurado de ingressar com a ação competente, quando então sob o crivo do contraditório e ampla defesa as alegações serão analisadas. Infelizmente, a prevaricação e o abuso de autoridade são práticas sedimentadas no dia a dia do Estado brasileiro, inclusive no Judiciário, ainda que seja textualmente vedado a todos os magistrados prestar a jurisdição de ofício, nos exatos termos do disposto no art. 2.º do Código de Processo Civil: "Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais."

Acertadíssimas as decisões. Instrumentalidade na busca pelo socorro judicial. Picaretagem tem que ser combatida assim que se constata a mínima suspeita.

O julgado é louvável e deveria servir de diretriz. É evidente que o Juiz, no caso de interesse do menor, deve se acercar de cuidados para verificar se o menor, efetivamente, recebeu o que lhe deve. O Código Civil está permeado de dispositivos legais que permitem a fiscalização sobre quem quer que lide com interesses de menores e isto visa justamente protegê-los.
Fosse inexistente no Brasil a figura da apropriação indébita praticada por advogados, não haveria esta preocupação.
Mas...

O mundo judiciário está permeado de abusos de todas as espécie, além de uma infinidade de crimes contra a Humanidade cometidos cotidianamente. Pergunto: os juízes exigem de ofício que os demais (não advogados) o cumprimento de suas obrigações, ainda que as partes não o requeiram? A resposta é um ressonante NÃO. Juízes na verdade pouco se importam com os abusos deles próprios juízes, de membros do Ministério Público, de agentes públicos em geral e do poder econômico, seja contra menores, seja contra maiores. Nunca vi até hoje um juiz decretando de ofício a nulidade de um contrato bancário, de um contrato de seguros, ou congêneres, ainda que a parte seja incapaz, da mesma forma que nunca vi juízes exigindo de ofício que o Estado cumpra suas obrigações com os menores, idosos e incapazes, muito embora todos nós sabemos que bancos, corretoras e o Estado de uma forma geral violam a lei a todo minuto. Nunca vi um juiz oficiando de ofício ao CNJ porque o processo de um menor ou idoso ser arrasta por dez anos, da mesma forma que nunca vi algum deles adotando providências concretas sem que o ninguém o requeira para que o Estado cumpra suas obrigações com menores e idosos. As decisões da Justiça gaúcha são na verdade uma ação orquestrada contra a advocacia, e possuem como objetivo desmoralizar, desestruturar a atividade, e nada mais do que isso.

O sonho de todo juiz no Brasil é um mundo sem advogados, de modo a que eles possam mandar e desmandar como quiserem. O cidadão comum não está preparado para lidar com a tecnicidade do direito e as arapucas que os juízes criam a todo momento visando lesar seus desafetos, tornando-se presas fáceis dos magistrados se não houver uma advocacia forte e bem estruturada. De fato, nós últimos anos as tentativas de se sufocar a advocacia tem sido muitas, ao passo em que o arbítrio estatal cresceu assombrosamente, como o tem demonstrado as manifestações de rua dos últimos meses. Os serviços públicos pioram a cada dia, ao passo em que a corrupção domina o País, na medida em que o cidadão comum fica impedido de se voltar contra o arbítrio na medida em que a advocacia é desmoralizada.

Primeiro, ao Preator. Por favor, elenque todos os dispositivos do Código Civil a que o senhor se refere em seu comentário. Vamos verificar aqui a pertinência deles e o argumento de analogia que o senhor utiliza. Lembro que o juiz não é fiscal dos assuntos que interessam ao menor. Tanto que o CC admite, para fiscalização dos atos do tutor (e só há tutor de menores), possa o juiz nomear protutor. Ele próprio (o juiz), contudo, não pode executar tal tarefa, sob pena de perda da isenção ou da imparcialidade com que se deve haver. E faz mesmo sentido que seja assim. Do contrário, não haveria necessidade da intervenção do MP, nem o menor necessitaria de advogado, pois o próprio juiz poderia assinar a petição em nome dele, representando-o. O senhor diz cada bobagem neste espaço... Dada sua manifesta inclinação por decisões que violam a lei, parece até que é juiz...
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Agora, ao sr. Ernani Neto. Queira, por favor, dizer o que entende por “instrumentalidade na busca pelo socorro judicial”, oferecendo-nos uma definição clara do que quer que isso venha a ser, e qual a extensão daquilo que o senhor chama de “picaretagem”, como se caracteriza e como deve ser apurada. Sendo o senhor um brasileiro, é escusável que não consiga articular um bom argumento, fincado em razões lógicas, porque o senhor, como outras tantas milhões de pessoas, é mais uma vítima da péssima e precariíssima educação que por aqui é subministrada na formação do indivíduo.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

"Um erro não compensa o outro". O não repasse dos valores recebidos pelo advogado é um grande erro. O juiz se imiscuir na seara contratual é outro erro pior. O juiz não foi provocado para resolver o assunto, mas deveria tê-lo sido pela parte eventualmente prejudicada. O juiz agiu de ofício com ranço policialesco, o que é condenável. Resultado: salada de caranguejo indegustável!

Na verdade, prezado Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista), nós não sabemos se de fato o advogado se omitiu de repassar os valores devidos. Trata-se de uma mera alegação do juiz, que tal milhares de outras da mesma natureza feitas visando atingir a advocacia pode ser tão falsa como uma nota de 500 reais.

Artigo 40 do Código de Processo Penal: "Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia".
Artigo 168 do Código Penal ("caput" e § 1º, III): "Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
"§ 1º A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa: [...] III – em razão de ofício, emprego ou profissão".
Não há regra que, no caso, a ação penal privada. Logo se aplica o disposto no artigo 100 do Código Penal: "A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido".
Conclusão: se o Juiz da causa, à vista dos autos (nós não temos os autos aqui - nem eu, nem os demais comentaristas, suponho - para dizer com maior propriedade), verificou que se poderia ter praticado crime de apropriação indébita, poderia ter, desde logo e de ofício, mandado cópia à Promotoria de Justiça Criminal. Agiu, antes, com parcimônia, dando, ao possível praticante do crime, oportunidade de provar que isso não ocorrera, evitando o envio de cópias à Promotoria de Justiça Criminal.
Mais: o Juízo, segundo o acórdão, nem mesmo agiu de ofício. Fez isso a requerimento do Ministério Público. E o Ministério Público atua, em processos como esse (com parte incapaz, veja-se o artigo 82, III, parte final, do Código de Processo Civil), como o que se chama de fiscal da lei. Se nada pudesse pedir, de nada serviria sua intervenção.

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E mais, se o MP tinha motivos para crer na possível apropriação indébita, deveria ter tomado as providências cabíveis: primeiro, verificar com a suposta vítima se de fato, ela ainda não havia recebido o que lhe cabia e, principalmente, POR QUÊ, pois eventual hiato entre o levantamento a prestação de contas pode ter muitas causas lícitas e escusáveis, o que significa que uma acusação de cometimento de crime de apropriação indébita seria precipitada; segundo, havendo indícios da prática delitiva, requerer a instauração de inquérito policial para apurá-lo, ou, se houvesse prova cabal da materialidade do crime, propor de imediato a ação penal, que é pública e incondicionada.
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Conclusão, qualquer via que se trafegue neste caso, o uso pleno das faculdades racionais, que proscreve o ABUSO e a ARBITRARIEDADE com que soem decidir muitos juízes e tribunais, empregando truques do tipo “Mandrake”, “Abracadabra”, sob o disfarce de “interpretação”, chega a um único e mesmo resultado: erraram, e muito, tanto o juiz de primeiro grau quanto o Tribunal de Justiça gaúcho, cujas decisões são a prova de que os órgãos jurisdicionais no Brasil costumam julgar sem nenhum apreço pela ordem jurídica em vigor, mas, isto sim, ignorando a lei, sob cujo império todos deveriam estar subordinados, inclusive e principalmente os juízes que a devem aplicar, para decidirem conforme suas preferências pessoais do que deve ser o valor justiça, como se desejassem conformar a realidade do mundo a sua míope mundivisão pessoal.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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Os argumentos apresentados pelo senhor só confirmam tudo o que eu sustento neste caso. Tudinho mesmo! Obrigado. O que mostra que eu estou coberto de razão quando afirmo que o juiz e o Tribunal agiram com ABUSO de jurisdição.
Aliás, se se partir da premissa já sagrada e consagrada de que ninguém pode ser compelido a fazer prova contra si mesmo, supondo que o advogado tivesse realmente agido mal, apropriando-se dos recursos que deveria entregar a seu constituinte, no caso à representante legal dele, sua mãe, já que se tratava de menor, a prova da apropriação indébita incumbiria a quem o acusasse disso. A ausência de prestação de contas não é crime. E quando não atendida por quem deva prestá-las, comporta sanção civil de se considerarem boas as contas oferecidas pelo credor delas.
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Finalmente, diferentemente do que o senhor disse, não consta do acórdão que quem requereu a providência tenha sido exclusivamente o MP ou que o juiz tivesse agido a requerimento do MP. Consta, isto sim, do parecer do MP, transcrito no acórdão, que ambos requereram ao advogado a prestação de contas. Portanto, não desvirtue as coisas de como elas estão dispostas só para ajustá-las ao seu interesse de defender o ato indefensável do juiz e do tribunal. Isso é desonestidade intelectual.
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Concordo 100% com o senhor. Só que a premissa necessária para a aplicação dos dispositivos legais que o senhor cita não ocorreu no caso, e isso pode ser verificado no acórdão, cuja cópia a notícia disponibiliza.
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O que aconteceu foi, sim, um manifesto ABUSO de jurisdição, pois o juiz resolveu exigir que o advogado prestasse contas, “ad nutum” e de ofício, sem provocação e sem que a parte supostamente vitimada tivesse dado qualquer notícia a respeito do assunto. A motivação do juiz de primeiro grau, mantida equivocadamente pelo Tribunal, foi o só levantamento feito pelo advogado das verbas depositadas em juízo pelo devedor em favor do constituinte daquele.
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O ato do levantamento estava amparado por poderes conferidos na procuração, do contrário o juiz não poderia tê-lo autorizado, já que a lei exige poderes especiais (= expressos) na procuração do advogado para que este possa receber e dar quitação. Então, se houve autorização de expedição da guia de levantamento em nome ou pelo advogado, é porque este estava investido em poderes para praticar tal ato.
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Daí por que o juiz não tinha nem podia, de ofício, exigir do advogado a prestação de contas.
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E se houvesse nos autos notícia de algum fato indicativo da prática de crime de ação pública, então, como o senhor bem chamou a atenção, amparado pelo art. 40 do CPP, o juiz deveria remeter as cópias e os documentos necessários ao MP para a adoção das medidas necessárias, mas NUNCA exigir, o próprio juiz da Vara da Família que o advogado prestasse contas sob pena de fazer a remessa a que alude o art. 40 do CPP.
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Infelizmente, o Senhor Advogado Sérgio Niemeyer NÃO leu, com a devida atenção, o acórdão (que, diga-se, deve ter menos letras do que cada uma das incursões do referido comentarista, que, não raras vezes, ocupam o espaço de três ou mais comentários).
Escreveu o Senhor Advogado Sérgio Niemeyer: “diferentemente do que o senhor [no caso, eu] disse, não consta do acórdão que quem requereu a providência tenha sido exclusivamente o MP”.
Pois, do acórdão, transcrevo o começo da fundamentação (com destaque, para não causar novo erro):
“Estou desacolhendo o pleito recursal.
“Com efeito, é preciso ter em mira que o credor dos alimentos é menor, que o devedor pagou integralmente o débito e que o advogado retirou alvará relativamente ao valor dos alimentos executados em fevereiro de 2012, mas não repassou o valor que recebeu para a parte, MOTIVO PELO QUAL É CABÍVEL O PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO EXERCÍCIO DAS SUAS ATIVIDADES FUNCIONAIS”.
Por fim, estou em férias (neste espaço, há muitos muito ácidos com magistrados, e quero evitar comentários do tipo: escrevendo em horário de expediente).

A alusão genérica a “pedido de providências” não necessariamente significa que tenha sido o MP quem haja pedido a prestação de contas. Aliás, prestação de contas tem rito próprio e deve ser formulada pela parte interessada pela via adequada e perante o juízo competente.
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É deplorável essa tentativa do Senhor Juiz em ajustar as coisas para justificar o injustificável.
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No mais, se os órgãos jurisdicionais agissem com metade da honestidade intelectual deste comentarista e elaborassem suas decisões judiciais em respeito ao que os jurisdicionados têm direito, seriam bem mais extensas do que as que soem proferir, lacônicas e prenhes de truques para camuflar o desrespeito total à lei.
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Os meus arrazoados são longos, sim. Porque quando os elaboro, o faço imbuído de honestidade intelectual que falta à maioria dos magistrados, e busco apresentar fundamentos que se escoram precipuamente na lei, que é o parâmetro objetivo de todos, e sob cujo império todos nós estamos subordinados, embora os juízes insistam teimosamente em se rebelar contra tal subordinação se amotinem para ampliar indevidamente os poderes que a lei lhes outorga, sempre tentando contornar os mandamentos legais para impor aos jurisdicionados uma realidade que não é conforme a objetividade da lei, mas a subjetividade de sua própria míope e raquítica mundivisão.
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Tenho certeza de que se o Senhor Juiz Daniel André Köhler Berthold adotar meus métodos de exposição do raciocínio jurídico, prestará excelentes serviços jurisdicionais à sociedade que deles necessitar, pois esgotará os argumentos e não deixará margem para dúvidas. O laconismo é inimigo da perfeição porque é amigo da pressa.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

O Senhor Advogado Sérgio Niemeyer, tentando disfarçar seu equívoco anterior, saiu-se com: "A alusão genérica a 'pedido de providências' não necessariamente significa que tenha sido o MP quem haja pedido a prestação de contas".
Leiamos, então, a ementa do acórdão, bem no começo, linhas 3 e 4: "CABIMENTO DO PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO" (desta vez, o destaque está no original).

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O Senhor Juiz vai se enrolando a cada manifestação. Vai acabar todo enrolado...
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É mais intelectualmente mais honesto reconhecer o abuso de jurisdição. Como é que um juiz desses amanhã vai integrar um tribuna para revisar os atos de seus pares, se sempre mostra-se corporativista e incapaz de reconhecer os erros que os juízes cometem? Será esse o tipo de juiz que a sociedade quer para o Judiciário?
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Eleições já para a magistratura!
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

A ementa não traduz o que consta do acórdão.
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Consta do acórdão, notadamente do parecer do procurador:
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“O juízo a quo, assim como o Ministério Público, requereu a comprovação do repasse de valores aos agravados, mas o agravante se omitiu e não apresentou prova em juízo, alegando que não consegue localizar os clientes.
Ocorre que, na fl. 26, houve a intimação pessoal da genitora de Leonardo M. M. para se manifestar acerca do recebimento dos valores depositados na conta do seu procurador, porém a agravada não se manifestou.”
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Ou seja, houve requerimento de prestação de contas tanto por parte do juiz quanto do MP, SEM MOTIVAÇÃO ALGUMA, pois a parte interessada, intimada PESSOALMENTE para se manifestar sobre o recebimento dos valores levantados pelo seu procurador, não se manifestou.
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Aliás, a alusão feita a “valores depositados na conta do seu procurador” sugere que o MP e o Juiz de primeiro grau quebraram o sigilo bancário do advogado de ofício e sem motivação lícita, apenas para fiscalizar se ele havia ou não repassado o dinheiro para seu constituinte.
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A quebra de sigilo bancário dessa forma, se realmente ocorreu, constitui outro ABUSO de jurisdição, pois só está autorizada para penhora de créditos em execução cível, mesmo assim, a requerimento da parte interessada (ou seja, exige provocação) e para investigação criminal, o que também exige um processo penal ou investigativo instaurado. O juiz violou o devido processo legal. Abusou de sua competência.
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Tudo leva a crer que o Senhor Advogado Sérgio Niemeyer só lê o que lhe interessa (e também só interpreta do jeito que lhe convém): voto do Relator? Não diz tudo! Ementa? Não reflete o julgado! Aliás, de onde o nobre comentarista tirou essas conclusões? Começo a desconfiar que ele tem cópia integral dos autos. Agora, já tirou até a suposição de que houve quebra de sigilo bancário. Será que seu colega de profissão não teria agravado contra isso também?
Só importa, ao Senhor Advogado Sérgio Niemeyer, nestes comentários, o que consta no parecer da Procuradoria de Justiça (porque o nobre comentarista acha que, ali, está o que ele queria ter lido).
Nem ali está, porque, como conhecedor do Direito, o referido comentarista deveria saber que Juiz não requer, Juiz determina, e o trecho transcrito pelo comentarista diz: "O juízo a quo, assim como o Ministério Público, requereu a comprovação".
Portanto, antes de o Senhor Advogado Sérgio Niemeyer conseguir a tão (por ele) sonhada eleição para Juiz, pode continuar tentando convencer que o Juízo, no caso, agiu de ofício, e que o Ministério Público, como fiscal da lei, dependeria de pedido expresso da parte para agir (então, para que serviria o fiscal da lei? Só para dizer que concorda?).