O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (4/6) a Emenda Constitucional 80, que fixa o prazo de oito anos para que todas as unidades jurisdicionais do país — comarca ou seção judiciária— tenham pelo menos um defensor público.
Além de prever a presença de um defensor público onde houver juiz e promotor, o texto amplia o conceito de Defensoria Pública na Constituição, classificando-a como instituição permanente e instrumento do regime democrático.
Segundo pesquisa da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) e do Instituo de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgada em 2013, das 2.680 comarcas do país, a Defensoria Pública estava presente em 754 (28,13%).
Durante a sessão de promulgação, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou a alteração aprimora o texto constitucional em relação à defesa dos pobres. Ele também parabenizou os defensores públicos pelo emprenho na aprovação da proposta. “A história dessa PEC é de uma luta, conduzida de maneira ordeira, democrática e paciente”.
Em seu discurso, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), classificou a promulgação como uma conquista histórica, a segunda em menos de um ano, já que, em agosto de 2013, foi publicada a EC 74, que concedeu autonomia funcional e administrativa à Defensoria Pública da União.
A Defensoria Pública foi criada pela Constituição de 1988 com o intuito de universalizar o acesso à Justiça. Segundo estudo da Anadep baseado no último censo do IBGE, cerca de 82% da população brasileira, que recebem até três salários mínimos, são potenciais usuários da Defensoria. De um universo de 160 milhões de pessoas, apenas 45 milhões têm, hoje, acesso à instituição. Com informações da assessoria de imprensa da Defensoria Pública da União.
Ora, toda essa prosa de "acesso à justiça", para mim, não passa da mais escancarada demagogia. Ainda mais quando, logo em seguida, se fala em "defesa dos pobres".
Parece-me, como é de praxe, mais um efeito direto da mentalidade altamente infanto-estatista dos brasileiros. Toda e qualquer solução deve, sempre, partir do ato de um, alguns, ou um punhado de burocratas e agentes do Estado.
Por acaso os recursos que irão custear esse contingente nada pequeno de novos-burocratas irá cair de Júpiter?
Certamente de um estalar de dedos mágicos de algum agente do estado não sairão, mas sairão, sim, do bolso de todo e cada um de nós, sentindo-se de forma ainda mais dolorosa no bolso, e no trabalho suado, daqueles que a medida visa "defender".
Sejamos honestos por pelo menos 5 minutos de nossas vidas: querem garantir -- o que eu considero impossível --, ou, mais precisamente, tornar extremamente mais fácil, o acesso à justiça? Acabemos com o cartel que regula a advocacia nesse país; possibilitemos que um advogado possa ofertar seus serviços pelo valor que melhor lhe aprouver e que, por consequência, melhor atender às necessidades de seus clientes; deixemos que o único regulador capaz, e possível, regule a atividade dos advogados, seus clientes façam esta regulação.
Inchar ainda mais o Estado-babá serve para apenas uma coisa: defender o Estado e seus burocratas da população.
Se a DP pretender atender a 82% da população brasileira, praticamente ocorrerá a estatização da advocacia no Brasil. Parece ser este mesmo o caminho pretendido por quem está no Governo Federal.
Embora todo o aspecto sério, muito sério da notícia, há outro aspecto paralelo. O número de vagas para defensor que vai surgir, e como serão preenchidas. Os cursos preparatórios além das tradicionais turmas MP e Magistratura e Procuradoria, agora vão ter motivos para abrir turmas especiais voltadas para os concursos da defensoria.
A propósito, nunca vou me esquecer de que me tornei advogado após a DPU, a gloriosa DPU, material já remetido para CIDH-OEA, através de dois defensores públicos gerais da união primeiro ter afirmado que eu seria como que culpado até prova em contrário e depois culpado de acusação sofrida independente do robusto acervo probatório em contrário...
Espero que este quadro mude...
A próxima batalha, e será épica, virá na luta que será aberta para equiparação salarial da Defensoria Pública ao Ministério Público, DPU com subsídios iguais ao MPF, e DPGEs com subsídios iguais aos dos Promotores de Justiça e Procuradores de Justiça...
A AGU não vai querer ficar de fora, irá querer carona na batalha...
Alguém aposta que não vai ser assim???
A propósito nem discuto o mérito, o merecimento, real merecimento de equiparação de subsídios...
Outra questão interessante, Defensor Público continuará, deverá continuar inscrito na OAB, ou aprovado terá o prazer inefável, indescritível o êxtase, de devolver a carteira para a OAB e sair dizendo que do jeito que anda a advocacia é só balançar qualquer árvore em frente a qualquer fórum, foro, que cai uma dúzia de advogados mortos de fome topando trabalhar quarenta horas por mil e quinhentos ao mês, sem falar do baixo do baixo clero, aqueles que estão topando ajuizar ação até por que o sujeito pisou num chiclete num supermercado...
Por outro lado se espera que a realidade de defensorias como a da DPGE-RJ melhore, mude, e o povão não tenha de chegar na fila as três e meia da manhã, as cinco da manhã sofrer com um arrastão, histórias que ouvidos em fila de defensoria quando precisamos, para quando começam a chegar os funcionários e as senhas serem distribuídas quem chegou após as cinco da manhã ficar de fora sem atendimento... Isso vai mudar???
puro lobby da Defensoria, apenas corporativismo.
nem comprovam a carencia dos supostos pobres. Criaram o monopólio de apoio do PT e do Ministério da Justiça como meio de explorar e dominar o pobre, pois fica sem alternativas e refém do defensor. O tempo vai comprovar que é lobo em pele de cordeiro.
Todo serviço prestado pelo estado é muito ruim, diria extremamente ruim e casado com interesses corporativos e políticos. São filas intermináveis, descompromissos do profissional com horários e agendas, poucas vagas em relação à demanda pública e uma total falta de empatia com os casos apresentados.
Mas é claro que a medida vem a somar para melhor. mas fica a sugestão da terceirização de parte dessa atividade, onde um particular poderia fazer esta função e receber os honorários do estado.
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