Igor Truz

Provas conseguidas a partir de interceptações telefônicas declaradas nulas pela Justiça não podem ser usadas na apresentação de outra denúncia. Esse foi o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná ao suspender o trâmite do procedimento instaurado pelo Grupo de Atuação de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Paraná estadual contra empresários e servidores […]

O juiz Luiz Fernando Rodrigues Guerra, da 5ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, rejeitou pedido da Prefeitura de São Paulo para suspender parte da liminar que determinou a paralisação imediata das obras de ciclofaixas e ciclovias na cidade sem prévio estudo de impacto. No recurso, a prefeitura queria continuar a implantação dos espaços para […]

O juiz Luiz Fernando Rodrigues Guerra, da 5ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, rejeitou pedido da Prefeitura de São Paulo para suspender parte da liminar que determinou a paralisação imediata das obras de ciclofaixas e ciclovias na cidade sem prévio estudo de impacto. No recurso, a prefeitura queria continuar a implantação dos espaços para […]

Transitou em julgado no último dia 4 de fevereiro, no Supremo Tribunal Federal, o processo em que o blogueiro e apresentador Paulo Henrique Amorim foi condenado a indenizar o engenheiro Paulo Vieira de Souza, conhecido como Paulo Preto, por atitude discriminatória. Amorim chamou-o de “Paulo Afrodescendente”. Em janeiro de 2012, na primeira decisão sobre o caso, […]

Transitou em julgado no último dia 4 de fevereiro, no Supremo Tribunal Federal, o processo em que o blogueiro e apresentador Paulo Henrique Amorim foi condenado a indenizar o engenheiro Paulo Vieira de Souza, conhecido como Paulo Preto, por atitude discriminatória. Amorim chamou-o de “Paulo Afrodescendente”. Em janeiro de 2012, na primeira decisão sobre o caso, […]

Importadoras de medicamentos não podem deixar de abastecer o mercado brasileiro por problemas no fornecimento com o fabricante do produto. Este foi o entendimento da 10ª Câmara Cível de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar que o laboratório Pfizer pague indenização no valor de R$ 20 mil para um consumidor […]

Procuradores de câmaras municipais podem advogar em ação contra o presidente da Casa legislativa. Este foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao aceitar recurso especial proposto pelos advogados Abdiel Afonso Figueira dos Santos e Tony Pablo de Castro Chaves contra decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia. De acordo com o processo, os […]

O conteúdo da Medida Provisória 671 é tecnicamente adequado, mas politicamente inoportuno. Esta é a avaliação de Fernando Facury Scaff, professor de Direito Financeiro da USP, sobre a MP apresentada pela presidente Dilma Rousseff na última semana. O texto abre a possibilidade de renegociação das dívidas dos clubes de futebol brasileiros com a União, que atualmente chegam […]

Sindicatos não podem cobrar honorários advocatícios por assistência jurídica aos seus filiados. Este foi o entendimento da juíza Déborah Inocêncio Nagy, ao condenar o Sindicato dos Professores de Sorocaba (SP), um escritório de advocacia e seus dois sócios ao pagamento solidário de indenização no valor de R$ 60 mil. A quantia é referente à devolução […]

A imunidade parlamentar só protege membro do Congresso Nacional quando suas manifestações estão ligadas à sua função legislativa. Este é o argumento principal da Interpelação Criminal enviada nesta quarta-feira (18/3) ao Supremo Tribunal Federal pelos advogados de Fábio Luis Lula da Silva, contra o deputado federal Domingos Sávio (PSDB-MG). Fábio é filho do ex-presidente da […]