Ao analisar os atrasos nos repasses do Tesouro Nacional aos bancos públicos responsáveis pelos pagamentos de programas e benefícios sociais do governo, o Tribunal de Contas da União deve levar em consideração que a prática existe há 14 anos e nunca havia sido questionada antes — nem mesmo pela própria corte. A afirmação é o advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.
A afirmação foi feita em entrevista coletiva nessa sexta-feira (17/4) em resposta a decisão do TCU que considerou os atrasos como uma operação de crédito e, portanto, uma violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os ministros afirmaram que o governo está disposto a rever o procedimento se o tribunal mantiver o entendimento preliminar de que as operações são irregulares após os gestores públicos prestarem esclarecimentos. Mas Adams e Cardozo ressalvaram que qualquer decisão só pode representar uma orientação para o futuro, e não uma responsabilização de autoridades que vinham adotando a forma de pagamento, respaldadas por órgãos jurídicos e pelo próprio TCU.
A AGU já recorreu da decisão do tribunal que determinou a investigação da responsabilidade de diversos gestores públicos no episódio. "Pretendemos levar esta questão com a maior profundidade possível ao TCU, mas se, ao final do processo, acharem que é necessário corrigir esse rumo, não há nenhum problema em corrigir. Mas não se queira transformar em ilegal, agora, topicamente e apenas em relação a 2014, uma sistemática de pagamento que já dura 14 anos", afirmou Adams.
O ministro informou que a equipe econômica do governo já foi orientada a evitar novos atrasos enquanto o TCU não se pronunciar definitivamente sobre a validade do procedimento. Acompanhados pelo procurador-geral do Banco Central, Isaac Menezes, Adams e Cardozo explicaram que a relação entre os bancos e a administração pública não é de crédito, como vetado pela LRF, e sim de prestação de serviços, uma vez que as instituições financeiras são contratadas para repassar os benefícios dos programas sociais para a população.
"A Procuradoria-Geral do Banco Central tem a convicção jurídica de que não se trata de operação de crédito, e afirmamos isso do alto da responsabilidade de quem regula o sistema financeiro e supervisiona os bancos", defendeu Menezes.
De acordo com o procurador, os bancos são escolhidos e remunerados para prestar tal serviço por causa da sua capilaridade, que facilita o acesso da população aos valores. Além disso, os contratos dá às instituições financeiras autonomia para decidir fazer ou não os pagamentos dos benefícios mesmo se não tiverem ainda recebido os recursos correspondentes do Tesouro.
O ministro da Justiça criticou o que chamou de uso político do episódio. Para Cardozo, ainda que os órgãos jurídicos da Administração Pública que respaldaram os procedimentos estivessem errados e os atrasos fossem considerados indevidos em definitivo pelo tribunal, a presidente Dilma Rousseff não poderia ser acusada de irregularidade, já que nem mesmo é citada pelo TCU no processo.
"O que causa espécie é o posicionamento de líderes da oposição, em particular do candidato derrotado nas últimas eleições, de pegar um fato como esse, que está em tramitação administrativa normal, em discussão jurídica e que acontece desde 2001, para tentar encontrar um fato para um pedido de impeachment. Há um desespero por parte de líderes da oposição para tentar encontrar um fato que justifique um pedido de impeachment que chega a depor contra o passado democrático deles", afirmou. Com informações da assessoria de imprensa da AGU.
Aplaudo de pé o comportamento dos líderes do Partido derrotado na última eleição ao buscar fundamento jurídico para extirpar esse câncer instaurado no Executivo Federal.
Quais são as atribuições do cargo de Ministro da Justiça? O "cumpanheiro" Cardozo só faz atuar na defesa da "presidenta".
Pelo jeito a decisão do TCU foi um golpe duro pros "cumpanheiros", tanto que tiveram de mandar dois advogados para defender publica e enfaticamente a presidente Dilma Rousseaf. E vejam que o discurso já mudou, não se fala mais em "invenção da oposição", agora eles já passam a se defender abertamente das acusações, inclusive do pedido de impeachment.
O pior é que a presidente Dilma faz TODAS as besteiras possíveis, quase quebra o pais, e dai se alguem criticar ela é "golpista" e "eleitor do Aécio". Acho muito engraçado um partido que se diz democrático não aceitar nenhum tipo de critica e se recusar a admitir os erros que cometeu.
Pelo jeito a decisão do TCU foi um golpe duro pros "cumpanheiros", tanto que tiveram de mandar dois advogados para defender publica e enfaticamente a presidente Dilma Rousseaf. E vejam que o discurso já mudou, não se fala mais em "invenção da oposição", agora eles já passam a se defender abertamente das acusações, inclusive do pedido de impeachment.
O pior é que a presidente Dilma faz TODAS as besteiras possíveis, quase quebra o pais, e dai se alguem criticar ela é "golpista" e "eleitor do Aécio". Acho muito engraçado um partido que se diz democrático não aceitar nenhum tipo de critica e se recusar a admitir os erros que cometeu.
Se a Presidente da República incumbe o Ministro da Justiça e o Procurador Geral do BC nessa defesa sórdida das pedaladas fiscais promovidas pela STN, temos que concordar com a nossa presidente de que na sua visão míope ela deixou a PF, o MPF e o Judiciário investigar as mazelas da Petrobrás.
Obviamente, o contrato de prestação de serviço se transformou em uma operação de crédito ilegal desde o momento em que o BB e a CEF efetuou o pagamento dos benefícios sociais sem o repasse do Tesouro Nacional.
O mais incrível é que se destaca o atraso no pagamento como a coisa mais normal do mundo (no Brasil), e, por isso justificável!
Para mim, o normal é pagar em dia.
Trocando em miúdos o dinheiro público não é público.O dono é quem ocupa o cargo,faz e desfaz,descumpre lei e sempre há uma defesa do indefensável absolvendo aquele que faz uso indevido do cargo e do "dinheiro".Que moral tem qualquer Instituição de cobrar do cidadão o cumprimento de qualquer lei?Constata-se que de fato ela,a lei é cega quando se trata daquele que está no poder,surda e muda porque nunca sabe de nada.O que incomoda a maioria de nós é essa cantilena de que Aécio Neves quer pedir o impeachment e se aproveitar da situação.Não é ele que quer,somos nós,população,sendo que ele seria o Instrumento para direcionar nosso pleito.Vamos começar a falar a verdade.Ninguém em sã consciência mantém um empregado que abusando da confiança que lhe foi dada causa um rombo,roubo colossal e querem que se espere mais 4 anos,deixando-o impune e livre para continuar roubando.
Porque somos nós bobões da república que temos que pagar os advogados do PT neste momento, despejando rios de dinheiro na AGU para que as manobras escabrosas sejam defendidas?
A AGU está a serviço de quem, afinal? Do povo que lhes paga os vencimentos, ou dos governantes corruptos?
Enquanto o Advogado-Geral da União não for obrigatoriamente indicado dentre integrantes da carreira de advogados públicos sempre haverá advocacia de governo (ou pior de partido) e não de estado.
o Agu adams é advogado público de carreira.
se o AGU, presidente do stf, do senado e da câmara, além de presidente da república pudessem ser uma só pessoa, o comentarista MAP certamente seria o mais indicado a ocupar este über cargo. MAP é nosso salvador da pátria!
Ninguém é escusado a ignorar a lei...
Ocorre, que a PaTifaria é o elemento mais utilizado pelo PT, partido que não deveria existir, contudo, já deveria ser proscrito.
Cuida (?) levianamente da República, e desdenha a ordem pública, além de se imaginar imune ao cumprimento das leis - aliás, se elas o atrapalha, mudam as leis, ou compram-nas !
A incompetência não justifica o tempo... mesmo que passados 14 anos, houve tempo suficiente para ajustar-se às leis vigentes.
Ah, DASP quanta falta faz ...
Cumpra-se a lei ! Afinal, esse tumultuado período petista já causou grandes estragos na economia, na cultura, na saúde, na segurança - que mais falta ?
Só resta IMPEACHMENT ou então um HARAQUIRI coletivo !
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