Não há irregularidades que justifiquem a abertura de investigação contra a gráfica VTPB, que prestou serviços à campanha para a reeleição da presidente Dilma Rousseff em 2014. Por isso, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, arquivou o pedido do ministro Gilmar Mendes, vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral, para que fossem apurados indícios de ilegalidades na prestação dos serviços.
Janot também ressaltou que, conforme a legislação eleitoral, "eventuais fraudes descobertas depois de 15 dias da diplomação não poderão ser levadas ao Judiciário Eleitoral; condutas vedadas têm, na diplomação, seu marco final de judicialização. Portanto, mesmo demandas que perfilhem valores constitucionais como o da moralidade e probidade para o exercício dos cargos eletivos devem ceder a primazia ao esforço constitucional e legislativo de pacificação social e consolidação da realidade de eleitos e não eleitos."
O ministro Gilmar Mendes é relator da prestação de contas da campanha de 2014 da presidente Dilma Rousseff. No despacho que ele havia enviado ao corregedor-geral eleitoral, ministro Otávio Noronha, ele solicitava investigação da Polícia Federal sobre as supostas irregularidades concluídas com base nas receitas e despesas da campanha que foram cruzadas com informações descobertas na operação "lava jato".
Um dos grandes gastos citados por Mendes e detalhados por Janot em sua argumentação pelo arquivamento do processo envolvia a Gráfica VTPB. A companhia recebeu R$ 22,9 milhões da campanha petista entre junho e outubro de 2014 para fornecer material impresso.
O empreiteiro Ricardo Pessoa, da UTC, que firmou acor de delação premiada na operação “lava jato” disse ao Ministério Público Federal que parte do valor desse contrato teve origem “no esquema de corrupção que envolve a Petrobras”.
No documento o ministro “vislumbra ter havido financiamento indireto por empresa impedida de doar”. Isso porque o dinheiro recebido pelas empreiteiras nos contratos assinados com a Petrobras “teria sido” repassado “em forma de propina” ao PT, “entregue diretamente ao seu tesoureiro, ou oculta por meio de financiamento de publicidade”.
O material enviado pelo ministro continha notas fiscais que indicavam inconsistências, duplicação de valores e interrupção sequencial de notas emitidas. À época, por meio de nota, a VTPB declarou ter apresentado ao TSE provas de que prestou serviços, produzindo 223 milhões de “santinhos” de plástico na campanha presidencial.
Em sua argumentação pelo arquivamento, Janot afirmou que não foram encontrados indícios que corroborem uma investigação. "Chegamos à conclusão de que, também nesta seara [criminal], os fatos narrados não apresentam consistência suficiente para autorizar, com justa causa, a adoção das sempre gravosas providências investigativas criminais." Segundo ele, não há provas que os serviços não foram prestados nem suspeitas de sobrepreço.
Controvérsias perpétuas
Em seu pedido, Janot também criticou a dificuldade em se ver o fim das alegações de irregularidades nas contas da campanha. "Não interessa à sociedade que as controvérsias sobre a eleição se perpetuem: os eleitos devem poder usufruir das prerrogativas de seus cargos e do ônus que lhes sobreveem. Os derrotados devem conhecer sua situação e se preparar para o próximo pleito", disse o procurador-geral.
Quer dizer que a diplomação anistia todo e qualquer crime eleitoral?
Agora, pode-se fraudar, obter recurso por meio de esquemas de juridicidade duvidosa, fazer "o diabo" para ganhar a eleição e, uma vez obtida a vitória no pleito eleitoral, posso me beneficiar de minha própria torpeza?
Estou sentindo vergonha de ser jurista no Brasil...
Gostaria que alguém me apontasse em qual dispositivo constitucional ou legal está essa anistia.
Eles conseguiram blindar quase completamente a presidente Dilma, por essas e outras que ela disse durante o pleito eleitoral que para ganhar a eleição ela "faria o diabo".
E o engavetador geral da república já não abriu investigação contra ela na lava-jato, agora isso.
Não demorou e já está claro o motivo da sua recondução à função. Infelizmente precisa-se pensar numa intervenção externa para tirar essa organização criminosa que dominou o país.
O Sr.PGR.Realmente nos decepcionou, quando da sua sabatina no Senado,diz ele a mesma caneta que denuncia é a mesma que absolve,o pau que da em Chico também da em francisco.Mas parece que não é bem assim que a caneta deste funciona,a menos que ele tenha trocado de caneta.
Fico triste em ver estes factoides,é triste ver o chefe da pgr assinando um atestado de desconhecimento e de saber jurídico, quanto aos fatos ali solicitados.A descrença nos poderes constituídos já é enorme,mas com a proclamação do pgr de o fato em si já estaria anistiado confesso que qualquer cidadão que cometa crime após alguns dias também poderá ser privilegiado com este tipo de medidas.A demais cabe ao procurador determinar a investigação dos fatos, e não se valer do achismo de ser ele a autoridade máxima,afinal não se trata de denuncia se trata de solicitação de investigação não cabendo ao pgr recusa-la.
Sob o domínio do MP que pretende ser o quarto poder e diante de tantos abusos e corrupção é de se perguntar como fazia CÍCERO [Marco Túlio Cícero] testemunha da degradação (a) (i) moral do Império Romano, há dois milênios:
''Até quando Catilina abusarás da nossa paciência? Por quanto tempo ainda há de zombar de nós? Oh! tempos! Oh, costumes!''
E, arrematou, sugerindo que Catilina deixasse Roma;
''Já não podes conviver por mais tempo conosco... Leva também contigo todos os teus; senão todos, pelo menos o maior número possível. Limpa a cidade''.
Que decepção com o Ministério Público Federal / Bolivariano.
Daqui a pouco, vão estar defendendo a constitucionalização da mandioca, como aconteceu com a folha de coca na Bolívia.
Esse sentimento acho que é de todos. A palhaçada feita pelo Senador Collor de Melo para "tentar impedir" Janot de continuar no cargo não nos engana. Ficou claro que o que se queria era continuar livrando os maiores responsáveis pela dilapidação do Brasil. Sim, porque a culpa não são só dos envolvidos já conhecidos na Operação Lava Jato. Mesmo que se acredite que os Presidentes, Lula e Dilma, não sabiam de nada, mesmo assim, a responsabilidade ainda seria deles. Culpa "in eligendo". E ai, ninguém vai fazer nada?
Eu decepcionado com o dominus litis...
É, pelo visto a recondução de Janot vai custar caro à moralidade política, à economia e, sobretudo, ao povo brasileiro a quem é dado pagar a conta dos desatinos governamentais e da leniência e pusilanimidade de nossas instituições, que se transformaram em balcão de barganhas com os poderosos, que tem culpa no cartório. Pobre povo brasileiro, que, em um ato de traição de quem deveria defendê-lo, é lançado, impiedosa e covardemente, à sanha insaciável das piranhas da corrupção. Tá tudo dominado!
Fiscalizar abertura de abertura e fechamento de empresas é da competência da Receita Federal e não da procuradoria da república. Mais um tiro nágua do ministro que judicializou a política partidária.
Fiscalizar abertura de abertura e fechamento de empresas é da competência da Receita Federal e não da procuradoria da república. Mais um tiro nágua do ministro que judicializou a política partidária.
Eu avisei, comentando sua recondução ao cargo e a empolgação de alguns comentaristas, que não se podia confiar no PGR.
Não foi reconduzido ao cargo à toa. Arquivou as representações contra suas colegas que "administraram" R$6 milhões de um TAC lá no Amapá, como noticiado por aqui no Conjur, não deu resposta às perguntas do Collor sobre contratos sem licitação da PGR, sobre a nomeação de seu coordenador de campanha (isso mesmo, tem campanha para nomeação do PGR!), sócio de empresa contratada pela PGR, para ser secretário de comunicação da PGR, e era evidente que estava com medo, sendo protegido na sabatina.
Enquanto a maioria dos Ministros é favorável à abertura de ação, Janot tem opinião formada sobre o caso e é categórico em dizer que não há nada a ser investigado. Logo o PGR.
Pau que dá em Chico, dá também em quem mesmo?
O Brasil acabou há muito tempo, não tem salvador nem salvação.
Janot cita: "eventuais fraudes descobertas depois de 15 dias da diplomação não poderão ser levadas ao Judiciário Eleitoral; condutas vedadas têm, na diplomação, seu marco final de judicialização." Afinal essa é a lei ou ele está falando bobagem?
Janot cita: "eventuais fraudes descobertas depois de 15 dias da diplomação não poderão ser levadas ao Judiciário Eleitoral; condutas vedadas têm, na diplomação, seu marco final de judicialização." Afinal essa é a lei ou ele está falando bobagem?
Sendo Ato Complexo a indicação que na prática são dois órgãos que praticam tal ato: MP e Senado, criticar uma recondução em que o MP e o Senado foram os responsáveis pela escolha não me parece muito lógica.
Lembrando que o mesmo denunciou e arquivou vários partidos, não me parece que age no campo ideológico.
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