Caso o corte orçamentário estabelecido para 2016 seja mantido, a Justiça do Trabalho irá ficar paralisada a partir de julho. Não se trata de greve, mas sim falta de recursos para coisas básicas como pagamento de conta de água, energia e salário de servidores. A previsão foi feita pela desembargadora Silvia Regina Pondé Galvão Devonald, presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em uma manifestação contra o contra o corte de verbas que aconteceu nesta quinta-feira (7/4) no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa em São Paulo.
O corte no orçamento para a Justiça do Trabalho é grande: menos 90% na verba de investimento e 30% nas verbas de custeio, sendo que esse último índice chegou a ser 50%, mas foi amenizado após negociações. O relatório final feito pelo deputado Ricardo Barros (PP-PR) afirma que os cortes seriam necessários para desestimular a judicialização dos conflitos trabalhistas, “na medida em que são extremamente condescendentes” com o trabalhador.
“Isso [o corte] vai inviabilizar a Justiça do Trabalho sim. A partir de julho, se não vier dinheiro, vamos ter um problema seriíssimo de manutenção nos fóruns”, disse a presidente do TRT-2 à ConJur. Sobre os argumentos do deputado Ricardo Barros, ela afirma que eles “não só são preconceituosos como totalmente despidos de qualquer conhecimento do que é a Justiça do Trabalho”.
Justiça superavitária
O saguão principal do fórum estava cheio de representantes de entidades de juízes, advogados, servidores, oficiais de Justiça e Ministério Público. O sentimento geral era de indignação, pois todos ressaltavam que o corte nas outras esferas do Judiciário foram consideravelmente menores, o que denotaria preconceito.
Presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas do estado de São Paulo, Lívio Enescu foi mais longe nas críticas. Para ele, o corte é um novo episódio de uma velha luta de alguns setores da sociedade: acabar com a Justiça do Trabalho. Ele lembra que já cogitou-se incorporá-la à Justiça Federal.
“Esse ato é destrutivo, eivado de preconceito a medida que a apresentação de motivos do deputado fez citações deselegantes. Ele disse que é uma Justiça que complica muito para o capital, onde os trabalhadores quando não ganham não perdem, fez comentários de que está na hora dos juízes criarem juízo. Desse jeito, está dando espaço para que venha precarização e o não recuo nos direitos sociais é cláusula pétrea da Constituição Cidadã”, afirma Enescu.
O advogado também argumenta que a Justiça do Trabalho é superavitária e que esse movimento é “um tiro no pé”, já que muito em breve a União irá sentir falta dos recursos amealhados. Nas contas do TRT-2, em 2015 o tribunal gastou R$2 bilhões e arrecadou R$12 bilhões para a União. “É aqui, na execução dos créditos trabalhistas, que a gente arrecada para Previdência e Receia Federal e isso vai ser um corte na alimentação deles”, aponta Enescu.
Para a juíza Patrícia Almeida Ramos, presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2ª Região, os argumentos do deputado Ricardo Barros para o corte foram esdrúxulos. “Principalmente na crise, essa é a Justiça que incha mais. O direito de ação é um direito constitucional do cidadão. Está sendo retirado direito do trabalhador”, disse.
Castigo fora de ordem
A principal medida para reverter o corte é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada no Supremo Tribunal Federal pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). O caso tem relatoria do ministro Luiz Fux, que já negou liminar, mas determinou que o caso tenha um rito mais breve. O plenário deve em breve apreciar o tema.
“Nosso argumento é que houve desvio de finalidade no ato legislativo que determinou o corte. O deputado quis promover um castigo usando um instrumento republicano, pois ele diz que com o corte que fazer os juízes repensarem como julgam os litígios. Seu argumento é de que a Justiça do Trabalho protege o trabalhador, mas quem faz isso é o Direito do Trabalho, a legislação. Uma mudança cabe ao legislador”, contou o juiz Guilherme Guimarães Feliciano, vice-presidente da Anamatra.
A Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados também foi ao evento e se declarou contra o corte orçamentário. Membro da Comissão de Direito Material do Trabalho da OAB-SP, Eli Alves da Silva afirmou que a redução de verba pode fazer nascer uma indisposição da população contra esse ramo do Judiciário. “Se não tem estrutura, não tem como dar vazão aos processos que chegam, isso vai frustrar o povo. E as pessoas vão começar a criticar a Justiça do Trabalho, por não verem mais seus direitos efetivados”, alertou.
Enquanto os Tribunais tiverem verbas para pagarem auxílio-moradia, auxílio terno, auxílio transporte, auxílio isso, auxílio aquilo, etc. para milhares de juízes, Desembargadores e Ministros, esse discurso de falta de verba não vai me convencer.
A situação não se afasta do previsto. Ao longo dos últimos anos, em busca de apoio político, o Executivo foi permitindo a concessão indiscriminada de aumento de vencimentos e vantagens aos juízes e servidores trabalhistas, hoje uma verdadeira casta com vencimentos médios dezenas de vezes superior ao do povo. Concomitantemente, a Justiça do Trabalho não se modernizou, não implementou metas ou aferição de produtividade, mantendo ainda milhares de trabalhadores ávidos por um emprego fora desse ramo da Justiça, tudo em nome de manter privilégios e fazer com que a verba seja distribuída entre alguns poucos. Boa parte dessas ambições pessoais acabaram por gerar o colapso da Justiça do Trabalho em sua função como Poder da República, interferindo negativamente no funcionamento do setor privado e gerando a crise atual. Tal situação já era prevista há mais de uma década, tendo sido denunciada inúmeras vezes pelos profissionais isentos. Não há solução do jeito que os juízes querem. O Estado brasileiro está em colapso, e a única solução visível é fazer o que todo mundo sabe: acabar com os privilégios, equalizar vencimentos, abrir as portas da Justiça do Trabalho para a grande massa de desempregados dispostos a um lugar mesmo ganhando 1/5 do que se paga ao servidor padrão.
A verdade que ninguém tem coragem de expor é a de que a Justiça do Trabalho é sim, um pedregulho na botina do empreendedor. Que em geral, no Brasil, não é um milionário que goza de carros de luxo, mansão, jato e iate.
Na realidade, é apenas mais um "da Silva", que mal tem todos os dentes na boca. E sofre com os escorchantes impostos brasileiros, principalmente, os que atingem os pequenos empreendedores, que buscam a higiene e decência no empreendedorismo, e por necessidade, contratam alguém, pagam no salário bruto quase R$2.600,00 para um funcionário que recebe o líquido cerca de R$1.100,00 (graças aos maravilhosos direitos trabalhistas) e produz como se recebesse R$350,00. Sem ainda considerarmos que o Estado tributa em quase 70% praticamente todos os itens de consumo, se considerarmos os impostos de efeito cascata.
Aí, ao passar de 05 anos, o funcionário se demite e processa o patrão, e ganha na Justiça do Trabalho/Cassino, na "roleta" das sentenças coletivas, entre R$5.000,00 e R$20.000,00 do patrão malvadão, que sequer possui mais de R$3 milhões em total no patrimônio.
À justiça do trabalho tem uma filosofia linda, mas na praxis, é um atraso. Isso é um fato, e só nega quem trabalha com isso. Falências em alta, os políticos sabem bem que o melhor é afrouxar às leis trabalhistas para retomar o crescimento econômico.
Vejam os cálculos. Um juiz trabalhista típico trabalha no máximo oito meses por ano. Além dos longos sessenta dias de férias, há uma série de "emendões", "feriadões" e "buracos negros" que acabam consumindo praticamente dois meses de trabalho. Já os vencimentos, chegam na casa dos 35 mil (números estimados). Principalmente para as cidades médias do interior, vencimentos da ordem de 10 mil reais mensais seriam suficiente para um juiz do trabalho. Por outro lado, acabando com "feriadões", "emendões" e tudo o mais, bem como com as férias de sessenta dias, poder-se-ia ter o dobro de juízes do trabalho, gastando-se metade dos recursos orçamentários. O mesmo pode ser dito em relação aos servidores. Essa mudança implica obviamente no fim de uma casta, de uma série de privilégios e regalias considerando a realidade do País e o mercado de trabalho no setor privado. Mas, faz com que a Justiça do Trabalho retorne ao seu lugar de prestadora de serviço público, ao invés do monstro centrado em cargos criado devido ao poderio da magistratura nacional e a falta de participação popular na gestão desse ramo da Justiça.
.... Trabalhar por 1/5 do salário... O concurso público é para todos, previsto na Constituição Federal... exige-se qualificação para o trabalho... sem contar que os servidores estão sem sequer reposição de inflação há quase 10 anos...
A alegação de que "O concurso público é para todos", que é "previsto na Constituição Federal", que supostamente "exige-se qualificação para o trabalho", ou mesmo que "os servidores estão sem sequer reposição de inflação há quase 10 anos" não são argumentos a impedir a recolocação da Justiça do Trabalho a sua função originária. Inicialmente é preciso considerar que os trabalhadores da iniciativa privada em funções correlatas às desenvolvidas na Justiça do Trabalho ganham muitas vezes menos do que referidos servidores, enquanto se constata muitas vezes melhor qualificação. A propósito, a qualificação média do servidor brasileiro, no geral, é bastante baixa pois na prática eles passam nos concursos públicos apenas memorizando apostilas. Há bons profissionais, mas na média a qualificação é baixa. Quanto à alegação de que estão há 200 anos sem aumento, além de não ser verdadeira tal assertiva é preciso considerar que servidor judicial NÃO POSSUI direito a reajuste automático justamente porque a natureza das funções, a especialização, e a própria quantidade de trabalhadores disponíveis muda. Nos últimos anos no Brasil nós tivemos uma explosão de cursos jurídicos no Brasil que, certo ou errado, gerou como consequência 4 milhões de bacharéis em direito. A realidade do mercado de trabalho, assim, é outra, pois hoje nós temos muita gente procurando emprego, o que gera naturalmente salários (ou vencimentos) mais baixos. Vejam que os servidores reclamam, reclama, mas não se vê nenhum deles renunciando aos cargos para ingressar na iniciativa privada. Cargos públicos existem para satisfazer o interesse do povo. A ideia sedimentada de que a pessoa presta um concurso, e passa a ter uma vida próspera e de pouco esforço acabou com este País. É hora de mudança.
Emendam julho, agosto, setembro... dão uma pequena pausa em outubro, mês com bons feriados. Em novembro suspendem e em dezembro... Ninguém é de ferro! Boas Festas! Janeiro, carnaval 2017...
Não produziram NADA, atrasaram, mais um ano seguido, a vida de milhões de pessoas, mas continuaram recebendo em dia, com 13o., férias + 1/3, inclusive.
A burocracia do Judiciário Federal, principalmente a da Justiça do Trabalho, está contribuindo sobremaneira para que a sociedade compreenda que manter este Estado é inviável.
Estão cavando a própria cova. Aliás, ela foi cavada nos últimos anos. Agora, acabou o dinheiro. O ponto ainda não captado pelos servidores: os jurisdicionados já se adaptaram à recusa de jurisdição. Não recebem nada, o dinheiro acabou. Sobreviveram e continuam sobrevivendo. Têm processos parados e não receberam o que lhes é devido... Faz tempo. E não se importam mais, adaptaram-se.
Parabéns, burocracia experta!
Fazendo uma conta bem modesta, somente com o corte do auxílio-moradia poderia haver um décimo a mais de juízes sem aumento de despesas para o Estado. Imagina se forem cortados todos os auxílios. A questão não é falta de verba e sim como a mesma está sendo gasta.
Primeiro a Justiça do Trabalho, depois a Justiça Federal e os Tribunais de Justiças dos Estados com a conivência dos governadores que deixam de receber o repasse de tributos arrecadados pela União mas que se destinam aos Estados, logo em seguida serão os Tribunais Superiores. É o PT destruindo o Brasil.
A Justiça do trabalho é realmente paternalista, o deputado está correto. A Justiça do Trabalho onera o erário público e morosa. Os salários de seus integrantes devem ser cortados para 1/3. Estão corretíssimos os doutos advogados!!! Mas antes que haja essa mudança pretendida por por deputados petralhas e advogados preguiçosos, deve haver desoneração da carga tributária das empresas e mudança na CF e na CLT para ser retirado o princípio da proteção ao trabalhador e, principalmente, os princípios do jus postulandi e da execução ex officio do crédito trabalhista. Desta feita, as empresas não gastarão na Justiça com aquilo que já deveriam ter quitado. A Justiça deixaria de ser paternalista e os advogados tirariam a bunda de seus assentos para diligenciarem em busca de bens dos pobres empresários que se recusam a pagar suas dívidas. A exclusão da execução de ofício com a disponibilização de mecanismos de consulta aos advogados resultaria em maior celeridade dos processos na JT, faria os advogados trabalharem para receber seus honorários e, por fim, perfectibilizaria a tão sonhada redução dos gastos dessa justiça indesejada.
infelizmente não tenho tempo para escrever textos longos... a Justiça do Trabalho arrecada muito... e opinar sobre servidores generalizando é muito fácil... e tem que falar tudo com muito cuidado porque senão pode ser processado...
As considerações do Advogado Santista 31 (Advogado Sócio de Escritório - Civil), nessa era sombria que vivemos, não possui nenhuma consistência. A Justiça do Trabalho no Brasil NUNCA ESTEVE, nem de longe, preocupada com o trabalhador, mas sim com os trilhões de reais que arrecadou de contribuições previdenciárias e imposto de renda para a União (e para o PT, diga-se de passagem, que é o proprietário real da União). A Justiça do Trabalho sob o regime da dominação petista foi o único órgão do Judiciário que realmente cresceu, sendo criadas centenas de novas varas, sempre almejando fins arrecadatórios tão somente. Naturalmente, como foi o ramo da Justiça que mais se expandiu nos últimos anos, será a que enfrentará primeiro a falta de recursos na medida em que o Estado previsivelmente começa a desmoronar. A União e o PT são os maiores interessados em ver a Justiça do Trabalho funcionando a todo vapor, sendo assim inconsistente o comentário aqui criticado.
Considerando que a Justiça do Trabalho, é a mais célere do Brasil em comparação com os demais ramos do judiciário, segundo pesquisas do próprio CNJ, figurando todos os anos em primeiro lugar no atingimento das metas estabelecidas pelo referido Conselho(Não se trata de assertiva retirada do vento: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/79281
A Justiça do Trabalho vem sendo anualmente considerada pelo próprio Conselho Nacional de Justiça, órgão máximo administrativo do Poder Judiciário, como uma das mais céleres de todo o Brasil, despontando todos os anos entre os primeiros lugares no atingimento das metas estabelecidas pelo referido Conselho (essa assertiva não foi retirada do vento: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/79281
Sem verba?
Talvez a Justiça do Trabalho coloque-se um pouco na posição do Empresário (visto como explorador), onde sofre inúmeras ações infundadas e é praticamente coagido a realizar acordos, não havendo qualquer notícia de litigância de má-fé por parte dos empregados (os explorados).
Estando sem verba, talvez a Justiça do Trabalho sinta na pele o que é sofrer "injustiças".
Evidentemente... não estou generalizando...
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