A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vai rever a portaria que restringe o atendimento de advogados pelos integrantes do órgão. O compromisso foi assumido pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Fabrício da Soller, nessa terça-feira (10/5), em reunião com o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia.
Na ocasião, Lamachia entregou ao procurador ofício pedindo a revisão imediata da Portaria 245/2013 para que advogados tenham garantido seu atendimento na PGFN. A norma autoriza o recebimento apenas para tratar de questões emergenciais.
“No entendimento da OAB, a decisão fere o Estatuto da Advocacia. Todo pleito que um advogado traz à Fazenda Nacional é, naturalmente, urgente. O profissional não vem até aqui bater papo ou fazer visita de cortesia, se me permitem a franqueza. Precisamos trabalhar com uma agenda de adequação”, defendeu o presidente da OAB.
Da Soller reconheceu que o pleito é recorrente. “A portaria nasceu em abril de 2013, uma tentativa de regulamentar a questão que estava à míngua da normatização. Há uma preocupação também da procuradoria em revisitar essa portaria, reanalisá-la. Nossa ideia é firme: editar nova portaria para revogar a atual, com um escopo mais abrangente e visando um atendimento mais adequado”, respondeu o procurador.
No entanto, Lamachia e Soller concluíram que é incoerente que um órgão jurídico, como a PGFN, estipule barreiras ao atendimento profissional dos advogados. A procuradoria pediu à OAB um prazo entre 30 e 60 dias para apresentar uma nova proposta da portaria. Pelo órgão, a interlocutora será Anelize Lenzi, enquanto Roberto Charles de Menezes será o interlocutor da OAB.
Participaram da reunião o procurador nacional da OAB de Defesa das Prerrogativas, Roberto Charles de Menezes; e a diretora do Departamento de Gestão da Dívida Ativa da União, Anelize Lenzi. Eles serão os interlocutores das respectivas instituições nas tratativas da nova portaria. Também esteve presente no encontro a coordenadora da Procuradoria, Priscilla Lisboa. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.
Esses profissionais que sempre procuram tratamento igual aos Juízes, Promotores, Defensores Públicos, Procuradores, entram em contradição ao exigirem atendimento em horário específico.
A Receita Federal vem se instrumentalizado para dificultar a defesa do contribuinte, no mesmo sentido a PGFN vem restringindo o atendimento aos advogados, que via de regra tem suas prerrogativas desrespeitadas nos "BALCÕES" de atendimento da procuradoria. Isto tudo desestimula a resolução administrativa e assoberba o Judiciário com ações tributárias.
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