Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.573), com pedido de liminar, para questionar norma estadual que confere aos delegados de Polícia Civil isonomia em relação às carreiras jurídicas e ao Ministério Público, dando autonomia financeira e administrativa à atividade policial.
A ação, contra dispositivo acrescentado à Constituição de Rondônia pela Emenda 97/2015, foi movida pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, nos mesmos termos das ações ajuizadas contra normas do Espírito Santo, Santa Catarina, São Paulo, Tocantins e Amazonas.
Janot afirma que a norma é incompatível com os princípios constitucionais federativo (artigo 1º, caput), da finalidade e da eficiência (artigo 37, caput), da vedação de vinculação de espécies remuneratórias (artigo 37, XIII), com a definição de polícia (artigo 144) e com as funções constitucionais do Ministério Público (artigo 129, I, VII e VIII).
“A norma constitucional estadual desnaturou a função policial, ao conferir indevidamente à carreira de delegado de polícia isonomia em relação às carreiras jurídicas, como a magistratura judicial e a do Ministério Público, com o intuito de aumentar a autonomia da atividade policial e, muito provavelmente, para atender a interesses corporativos dessa categoria de servidores públicos”, afirma Janot.
Além de desrespeitar princípios constitucionais, o procurador-geral sustenta que a previsão não atende ao interesse nem à natureza da atividade de polícia criminal de investigação, criando disfunção do ponto de vista administrativo, ao conferir ao cargo de delegado de polícia atributos que lhe são estranhos e que se contrapõem à conformação da polícia criminal na Constituição Federal e na legislação processual penal.
Rito abreviado
O relator da ação, ministro Edson Fachin, adotou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), “tendo em vista a relevância da matéria debatida nos presentes autos e sua importância para a ordem social e segurança jurídica”. Com a medida, a ação será julgada pelo Plenário do STF diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar.
O ministro requisitou informações à Assembleia Legislativa de Rondônia, a serem prestadas no prazo de dez dias. Após este período, determinou que se dê vista dos autos ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, para que se manifestem sobre a matéria. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
ADI 5.573
E os analistas, e os investigadores, e os oficiais de justiça? Já que é para avacalhar.
Infelizmente delegados vivem em outra época. Não fosse a atuação do MP, fazendo um filtro nos relatórios, todo mundo seria denunciado por homicídio ou tentativa de homicídio. Delegados não têm e nem pode ter autonomia.
polícia é que tem que ter autonomia, defensoria não.
polícia é que tem que ter autonomia, defensoria não.
É preciso optar por conferir autonomia à Polícia Judiciária e permitir que ela se estruture adequadamente ou extingui-la de uma vez por todas.
Diante da situação vivenciada pelas Policiais Judiciárias, exterminá-las seria um gesto decompaixão e a oportunidade para fixar categoricamente os deveres (que deixariam o plano das meras possibilidades) do Ministério Público, conferindo aos utentes de uma gama extensa de serviços, a possibilidade de poder cobrar-lhes a prestação e evitar a atual estratégia seletiva do empurra-empurra.
A situação atual de baixissimos "salários", de carência extrema de recursos humanos, de falta de aparato material adequado e a sujeição a condições absolutamente desumanas de trabalho (há policiais civis - delegados, inclusive - que trabalham 24 horas por dia, 30 dias no mês!), aspectos somados à péssima administração, fruto do clientelismo que orienta a ocupação dos cargos diretivos (não por acaso invariavelmente comissionados), têm tornado impossível a prestação de um serviço de qualidade e se tornado fonte de um desestimulo sem precedentes que abala profundamente a auto estima dos policiais civis.
Se o sucateamento da Polícia Judiciária tem o propósito de extingui-la, por favor sejam rápidos e, assim, piedosos.
A carreira jurídica é justa, mas deixemos do falso ATRASO. Chega de corporativismo HIPÓCRITA.
A preocupação dos DELEGADOS não está na decantada autonomia; e sim na busca pela EQUIPARAÇÃO DE SUBSÍDIOS com JUÍZES e PROMOTORES (... e nos pompudos auxílios-moradia).
Se os operadores fossem francos, iam admitir que, ao invés de falácias, o sistema deveria instituir logo o PROCESSO ADMINISTRATIVO POLICIAL, no qual o cidadão teria direito também de solicitar diligências que provassem sua inocência prévia no inquérito, antes dos autos desaguarem nos acusadores maniqueístas.
Ainda hoje, a submersão das PROVAS no inquisitório fica a critério exclusivo do Estado (o mesmo que paga Delegados, Promotores e Procuradores).
COITADA da advocacia e POBRE CIDADÃO contra os titãs que estão doidos para serem beneficiários de auxílios-moradia.
A carreira jurídica é justa, mas deixemos do falso ATRASO. Chega de corporativismo HIPÓCRITA.
A preocupação dos DELEGADOS não está na decantada autonomia; e sim na busca pela EQUIPARAÇÃO DE SUBSÍDIOS com JUÍZES e PROMOTORES (... e nos pompudos auxílios-moradia).
Se os operadores fossem francos, iam admitir que, ao invés de falácias, o sistema deveria instituir logo o PROCESSO ADMINISTRATIVO POLICIAL, no qual o cidadão teria direito também de solicitar diligências que provassem sua inocência prévia no inquérito, antes dos autos desaguarem nos acusadores maniqueístas.
Ainda hoje, a submersão das PROVAS no inquisitório fica a critério exclusivo do Estado (o mesmo que paga Delegados, Promotores e Procuradores).
COITADA da advocacia e POBRE CIDADÃO contra os titãs que estão doidos para serem beneficiários de auxílios-moradia.
Não se trata de corporativismo.
Acho que posso falar em nome da maioria. Almejamos apenas condições razoáveis de trabalho que nos dêem condições de olhar na cara da população sem robustecer, sabendo que podemos contribuir com algo proveitoso.
É claro que almejamos uma remuneração melhor, mais justa, o que não significa que deva ser faraônica.
Particularmente, sou favorável à maior amplitude má participação da defesa na fase investigatoria para que o inquérito policial cumpra com maior eficiência uma de suas mais importantes funções, que é a de prevenir acusações infundadas.
Até pouco tempo atrás eu pensava que o objetivo do Ministério Público brasileiro era extinguir por completo o cargo de Delegado de Polícia. Mas conhecendo melhor como agem os membros do Parquet ( com as exceções devidas, claro, já que no mencionado órgão há membros do bem, não obstante em porcentual mínimo), eles não querem isso, mas retirar todo poder conferido pelo Estado aos Delegados e em ato contínuo subordiná-los para continuarem fazendo o trabalho árduo e pesado, enquanto os membros do Ministério Público fica com a melhor parte: os méritos e as vantagens financeiras provenientes.
Ou vocês acham que os Promotores de Justiça e Procuradores da República teriam o ânimus de passar noites em claro fazendo autos de prisão em flagrante em contato direto com a escória da sociedade, em delegacias imundas e fétidas, enfrentando os policiais militares e civis despreparados e raivosos (pelos menos a maioria destes, já que existe um porcentual - acredito - de pelo menos 15% que veste a camisa porque está na polícia por amor e senso de responsabilidade na defesa da sociedade ) e também em diligências externas, quer tendo que comparecer nos locais de crimes ou diligenciando para coordenar buscas e apreensões e prisões com perigo de tomar um tiro e morrer?
A disputa institucional (MP - PC - PJ) precisa sofrer um choque de gestão. É preciso definir que Polícia queremos, que MP queremos e que Judiciário queremos. Essas instituições precisam pactuar que funções e atribuições não podem interferir em política de autonomia institucional e remuneração. Controle existe. Que se dê autonomia e que se fiscalize como sempre se fez. Não se pode imaginar que apenas a polícia é ineficaz e corrupta. Ou não é assim?
A autonomia vai em favor de todas as carreiras policiais e não em direção ao cargo de Delegado de Polícia. É falta de lealdade argumentar assim. Sabemos que hoje a Polícia Civil é o filho feio do Estado, pois seu trabalho não deve aparecer. Em razão da grande corrente que se forma contra a Polícia Judiciária, em especial a estadual, há muito mudei meu pensamento. DEVEMOS deixar de lutar por autonomia e agir estritamente dentro da lei. Chega de pedir conserto de viatura, chega de rodar com pneus carecas, só sair para missões de prisões e buscas com material compatível com o exercício da função, chega de extrapolar a jornada de trabalho, chega de executar tarefas que não nos são afetas, para "autoridades", inclusive as que nos atacam, pois quando são vitimas são as primeiras a pedir absurdos. Se houver condição trabalhamos, não há ficamos a espera, simples assim. Se o MPF quiser extingui o cargo de Delegado tanto faz para mim, vou ser o que o Estado determinar, mas chega de por o coração à frente, vamos por a razão. Não me sinto essencial me sinto mendigo, mendigo para o comércio, mendigo para o Estado, mendigo para outras instituições. Que fiquem com o abacaxi.
Não se trata de achismo do corporativismo; trata-se de `sofismo´ e ´cultismo´para alcançar uma remuneração melhor, em nome próprio e da maioria; se for faraônica, melhor, porque o MP e o Judiciário já recebem e ficam caladinhos em um país em que o salário mínimo é 880 conto.
De fato, as condições razoáveis de trabalho da polícia são precárias em relação aos refrigerados membros do Parquet e juízes.
Quanto a prevenir acusações infundadas, o direito da 'opinio delicti".
Não se trata de achismo do corporativismo; trata-se de `sofismo´ e ´cultismo´para alcançar uma remuneração melhor, em nome próprio e da maioria; se for faraônica, melhor, porque o MP e o Judiciário já recebem e ficam caladinhos em um país em que o salário mínimo é 880 conto.
De fato, as condições razoáveis de trabalho da polícia são precárias em relação aos refrigerados membros do Parquet e juízes.
Quanto a prevenir acusações infundadas, o direito da 'opinio delicti".
Não entendo certos comentários.
Leio, releio e continuo sem compreendê-los.
Suspeito que sofra de dislexia.
Contudo, se outros comentaristas experimentam a mesma dificuldade, talvez...bem, talvez não seja eu o disléxico.
Quando o assunto é defender interesses próprios e suas conveniências, vale tudo, inclusive esconder falsos desentendimentos, arguindo as velhas frases contra os ´suspeitos´.
Se delegados quiserem ser juízes ou promotores, façam esses concursos e passem, senão continuarão a ser "excelências" de segunda categoria mesmo.
A dificuldade, talvez, seja aadmitir a própria frustração.
Quando o assunto é defender interesses próprios e suas conveniências, vale tudo, inclusive esconder falsos desentendimentos, arguindo as velhas frases contra os ´suspeitos´.
Se delegados quiserem ser juízes ou promotores, façam esses concursos e passem, senão continuarão a ser "excelências" de segunda categoria mesmo.
A dificuldade, talvez, seja aadmitir a própria frustração.
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