Supremo começa a julgar equiparação de companheiros e cônjuges

Dizer que o art. 1.790 é matematicamente inexplicável é coisa de quem não conhece matemática.
A fórmula não é palatável a quem não tem qualquer familiaridade com o trato das coisas matemáticas, mas existe e é bem formada (wff – well formed formula). Não dá para exprimi-la neste espaço, então, concito aos que desejarem conhecê-la a consultarem a Revista do Advogado n. 91, Ano XXVII, Maio de 2007.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

(continuação)...
Declará-la assim é forçar muito a barra e usurpar a função reservada ao legislador pela Constituição tanto no art. 22, I, quando no art. 226, § 3º, a menos que estes dispositivos constitucionais sejam eles próprios declarados inconstitucionais no cotejo com o art. 5º, caput, da CFRB, o que seria um absurdo ululante.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

(continuação)... Ao revés, ao declarar que “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”, a Constituição confere nitidamente maior valor ao casamento, tanto que preordena ao legislador infraconstitucional a edição de lei que facilite a conversão da união estável em casamento. Não o contrário, a conversão do casamento em união estável. Se fossem institutos equiparáveis e que devessem produzir os mesmos efeitos, não haveria necessidade para a Constituição ordenar a facilitação da conversão de uma no outro.
É exatamente a distinção pelos efeitos que decorrem de cada qual que se opera o estímulo à conversão. Aqueles que mantêm união estável sentir-se-ão impulsionados à conversão dela em casamento para poderem recolher todos os efeitos do casamento, que não ocorrem na união estável. Agora, se o STF e os Tribunais passam a determinar que a união estável produza os mesmos efeitos do casamento, em todos os sentidos, inclusive no que diz respeito ao direito de sucessão, então, não há razão alguma para crer que alguém vá preferir o casamento, que foi a escolha exaltada pela Constituição como modelo de família mor, à união estável, de modo que toda lei facilitadora da conversão perde também sua razão de existir.
Vale lembrar também que a sucessão dos descendentes está absolutamente preservada em qualquer caso em igualdade de condições. Apenas em relação ao companheiro é que a lei estabelece distinção no confronto da sucessão do cônjuge.
Mas, definitivamente, essa diferença não é inconstitucional. (continua)...

Se em tudo o STF e os tribunais equiparam o casamento e seus efeitos jurídicos à união estável, então qual a diferença jurídica entre ambos esses institutos?
Deve ser lembrado que cabe à legislação infraconstitucional estabelecer distinções em razão de situações diversas.
Foi assim e por causa disso que surgiu a regulamentação da união estável pelas Leis 8.971/1994 e 9.278/1996. Ambas sob a vigência da atual Constituição Federal, e nenhuma delas foi declarada inconstitucional.
O CCb/2002 deu novo alento à união estável, mas esta nunca foi equiparada ao casamento. Nem poderia, porque se fossem coisas iguais, não haveria necessidade de terem nomes diferentes e regimes jurídicos também diferentes.
Então, quando um ministro do STF diz que “Minha solução é para que se leia o artigo 1.829, onde consta ‘cônjuge’, leia-se também companheiro em união estável”, realmente está modificando a lei, alterando substancialmente seu texto, tarefa reservada com exclusividade pela CFRB ao Legislador pelo art. 22, I.
Coisas distintas não podem ser tornadas iguais em tudo e em todos os seus efeitos, a menos que se elimine a distinção entre elas.
Também não me parece lícito, ao contrário, parece-me forçado enxergar inconstitucionalidade numa opção legislativa que visa enaltecer um determinado valor, a instituição do casamento em razão da tradição milenar que o recobre.
As uniões estáveis passaram a ser reconhecidas, mas mesmo a Constituição não as vê como algo que se possa equiparar ao casamento. (continua)...

Como sabido, a legítima é considerada o "testamento provável do de cujus", ou seja, ao saber como a lei disciplina a questão, pessoas concordam com a solução legal e não veem a necessidade de elaborar um testamento. Concordo com a orientação do Ministro Tóffoli, eis que, talvez, a intenção provável do de cujus que se une em união estável (família informal) e não em casamento (família matrimonial) seja a de dispor de seus bens daquele modo em caso de falecimento. Por outro lado, a conclusão no sentido da inconstitucionalidade da norma, que vem em boa hora, solucionando inúmeras pendências judiciais análogas - já era hora de alguém se manifestar - o Código Civil tem mais de década de vigência, propiciará que, aquele que discordar da forma como se dará a sucessão possa fazer seu testamento de modo diferenciado (respeitando a legítima do (a) companheiro (a). Concordo, aliás, com a orientação de Cristiano Cassetari no sentido de que as relações familiares se dividem em dois ramos principais, as existenciais e as patrimoniais e que, no primeiro ramo, imperam normas de ordem pública, mas, no segundo ramo, imperam normas dispositivas (não cogentes), havendo certa liberdade de entabular arranjos pela via do negócio jurídico testamento - instituto que poderá sair do limbo a que se acha relegado em nossa cultura jurídica. É a hora dos especialistas em planejamento sucessório.

O Eg. STF deveria decretar de ofício que todas as uniões estáveis se convertem em casamento a partir da data do julgamento e com expedição de ofício aos respectivos cartórios para a devida lavratura de certidões.
Assim, um amigo, que está em processo de separação, não sofreria tanto com as alegações da ex-companheira de que a união estável se deu três anos antes do fato. E desta forma ela engole o imóvel de sua vítima.