A Organização das Nações Unidas (ONU) aceitou a denúncia apresentada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra o juiz federal Sergio Moro. O governo brasileiro terá, agora, dois meses para apresentar seus argumentos.
Essa é a primeira fase de análise do pedido. Nela, a ONU informa as partes sobre a aceitação da denúncia e abre prazo para pronunciamento.
Na peça apresentada em julho deste ano, os advogados de Lula — Roberto Teixeira, Cristiano Zanin Martins e o inglês Geoffrey Robertson — afirmam que Moro conduz o processo onde Lula é acusado de corrupção com parcialidade, além de atropelar o devido processo legal.
Os argumentos usados na peça são semelhantes aos expostos na Exceção de Suspeição contra Moro, também apresentada em julho deste ano. Em nota para informar sobre a aceitação preliminar da denúncia, os advogados destacam como pontos mais preocupantes da atuação de Moro a condução coercitiva do ex-presidente em março passado e o levantamento do sigilo dos grampos envolvendo Lula e a ex-presidente Dilma Rousseff.
Ressaltam ainda que Moro assumiu o levantamento do sigilo em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal. “Avançamos mais um passo na proteção das garantias fundamentais do ex-Presidente com o registro de nosso comunicado pela ONU”, afirmam.
Agência Brasil
Para os representantes de Lula, os atos de Moro violam o Pacto de Direitos Políticos e Civis adotado pela ONU, especialmente a proteção contra prisão ou detenção arbitrária (artigo 9º); a presunção de inocência (artigo 14); a proteção contra interferência arbitrária na privacidade e contra ofensas ilegais à honra e à reputação (artigo 17); e a garantia de ser julgado por um tribunal independente e imparcial (artigo 14).
O ex-presidente é réu em duas ações: uma no Paraná e outra em Brasília. O processo que será julgado por Moro trata dos desvios ocorridos em contratos da Petrobras. Já os autos analisados na capital federal analisam suposta obstrução à Justiça por meio da compra do silêncio do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró.
Leia a nota divulgada pelos advogados de Lula:
Na qualidade de advogados do ex-presidente Luiz Inacio Lula da Silva recebemos hoje (26/10/2016) documento emitido pelo Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, informando que o comunicado individual feito em 28/07/2016 em favor de Lula passou por um primeiro juízo de admissibilidade e foi registrado perante aquele órgão. O mesmo comunicado informa que o governo brasileiro foi intimado também nesta data para apresentar "informações ou observações relevantes à questão da admissibilidade da comunicação" no prazo de dois meses.
Na peça protocolada em julho, foram listadas diversas violações ao Pacto de Direitos Políticos e Civis, adotado pela ONU, praticadas pelo juiz Sergio Moro e pelos procuradores da Operação Lava-Jato contra Lula.
Tal Pacto assegura, dentre outras coisas: (a) proteção contra prisão ou detenção arbitrária (Artigo 9º); (b) direito de ser presumido inocente até que se prove a culpa na forma da lei (Artigo 14); (c) proteção contra interferências arbitrárias ou ilegais na privacidade, família, lar ou correspondência e contra ofensas ilegais à honra e à reputação (Artigo 17); e, ainda, (d) do direito a um tribunal independente e imparcial (Artigo 14).
A ação pede ao Conselho que se pronuncie sobre as arbitrariedades praticadas pelo Juiz Sergio Moro contra Lula, seus familiares, colaboradores e advogados. As evidências apresentadas na ação se reportam, dentre outras coisas: (i) à privação da liberdade por cerca de 6 horas imposta a Lula em 4 de março de 2016, por meio de uma condução coercitiva sem qualquer previsão legal; (ii) ao vazamento de materiais confidenciais para a imprensa e à divulgação de ligações interceptadas; (iii) a diversas medidas cautelares autorizadas injustificadamente; e, ainda, (iv) ao fato de Moro haver assumido em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal, em 29/03/2016, o papel de acusador, imputando crime a Lula por doze vezes, além de antecipar juízo de valor sobre assunto pendente de julgamento.
A ação cita precedentes da Comissão de Direitos Humanos da ONU e de outras Cortes Internacionais, os quais mostram que, de acordo com a lei internacional, o Juiz Moro, por já haver cometido uma série de ações ilegais contra Lula, seus familiares, colaboradores e advogados, perdeu de forma irreparável sua imparcialidade para julgar o ex-Presidente.
Avançamos mais um passo na proteção das garantias fundamentais do ex-Presidente com o registro de nosso comunicado pela ONU. A data é emblemática porque justamente hoje nos encontramos em Boston, para discutir o fenômeno do lawfare com especialistas da Universidade de Havard. É especialmente importante saber que, a partir de agora, a ONU estará acompanhando formalmente as grosseiras violações que estão sendo praticadas diariamente contra Lula no Brasil."
*Texto alterado às 18h10 do dia 26 de outubro de 2016 para correção.
Pode recorrer até o papa, porque o oferecimento da denuncia contra o "amigo" e a posterior aceitação da mesma pela justiça só foram feita pois os investigadores já reuniram todas as provas de que o "amigo" é o chefão do esquema da Petrobras.
Agora, eu acho que ao invés do "amigo" ficar tentando fazer barulho politico (apesar de ser a unica coisa que ele soube fazer durante toda a sua vida) ele deveria explicar todas as acusações que pairam sobre ele.
Mas no fundo todo mundo sabe que não passa de desespero, o "amigo" sabe que já há um farto acervo probatório para condena-lo e lhe mandar para a cadeia junto com o seu braço direito (Palocci) e braço esquerdo (Zé Dirceu).
Gosto muito quando o Conjur publica essas "fotinhos" estampando o sorrisinho "maroto" do personagem.
Me faz lembrar de nunca acreditar no seu discurso.
"Ainda há juízes em Berlim".
Deviam ter peticionado já também a canonização desse santo brasileiro.
Ignorar a CorteIDH, como o STF tem feito questão de deixar claro em diversos julgados, isso é fácil.
Mas agora a pergunta é. O STF vai bater pé, o Judiciário vai bater pé e exigir que o Brasil afronte a ONU?
Quais as consequências?
Por certo não haverão invasões, não haverão imediatas retaliações, mas os constrangimentos que começarão a se somar poderão abrir um rombo futuro na economia do país, além da imagem internacional...
Além do impagável vexame.
Irão por ventura dizer que a ONU é "comprada"? Que é leniente, garantista? Em matéria de processo, aqui no Brasil, o rei está nu. Só os "inteligentes" veem a roupa. Vai ver a ONU é "burrinha" também...
No dia em que o Juízo Universal de Curitiba recebeu essa infundada denúncia contra Lula eu disse que aquela data seria uma marco histórico, e que nada mais seria como antes. Não me arisco a prever o futuro, mas é certo que pela primeira vez na história os abusos dos juízes brasileiros serão discutidos no plano internacional, tornando-se visíveis para o mundo todo. Após o caso de Lula seguirão outros inúmeros. Vamos ver no que vai dar.
Inacreditável o que Lula pensa a respeito de si. Acha que a ONU vai perder tempo com ele? Por que? Recomendo terapia de grupo; seis psiquiatras, três ou quatro psicólogos e ele; talvez se cure! Mitomano cara de pau! A ONU não aceitou nem lhe deferiu nada. Apenas recebeu seus reclamos doentios, protocolando-os. Não emitiu nenhum juízo de valor sobre a pretensão. E nem vai perder tempo com isso.
Os últimos acontecimentos relacionados ao Poder Judiciário de fato merecem apurada reflexão...
Do ponto de vista prático, entendo que não trará grandes consequencias ao Brasil, nem a Moro.
Todavia, mostrará de forma escancarada o terrível estado de insegurança jurídica suplantada no País, atualmente agravado.
A longo prazo sim, certamente trará enormes consequencias, pois, qual o País se arriscaria a investir no Brasil, onde Leis são consideradas como "meras perfumarias".
A agitação jurídica e midiática do Lula indicam o seu último recurso de se passar por perseguido político para evitar a sua responsabilização penal. Espero que o Brasil não abra a porteira da sua soberania e instituições. Hoje temos o Executivo, o Legislativo e o Judiciário conflagrados. Temos um país rico, porém arruinado financeiramente pelos últimos anos da gestão petista. Por todos os lados se observam movimentos ditos sociais pregando a sublevação. Espero sinceramente que o Poder Judiciário do Brasil dê imediata resposta, dentro dos autos, a todos os que pensam poder abusar mais ainda desta nação. Quanto ao processo na ONU basta que o governo brasileiro exiba a incontornável quadrilha que por aqui governou tanto tempo.
Torço para que a justiça seja feita, senão pelos órgãos julgadores, ao menos pela História. Lula está sendo perseguido, isto é fato notório, inconteste. Os órgãos julgadores e acusadores que levam adiante processos penais contra o ex-Presidente mostram-se parciais, absolutamente.
Essa é a cara da advocacia, o cidadão não leu uma linha do processo mas já se diz perito no caso.
Nosso Brasil precisa evoluir, juiz aqui é considerado "Deus" todo o Poder Judiciário está voltado para a defesa do Juiz, mesmo aqueles que comete crimes a unica pena a eles imposta é uma gorda aposentadoria, devemos repensar o Estado e começar a punir os Juízes que usa o Poder para se beneficiar, o caso Lula é uma escada para o crescimento pessoal e profissional do Sergio Moro, só depois desse caso é que ele começou a ter fama e realizar palestras para grandes corporações, devemos sim lutar para que a Justiça seja realmente CEGA, para que não possa olhar as partes e julgar pelo que se vê!
Há muitas especulações dos dois lados. Uma dessas é o convite a Zaffaroni para representar Lula na ONU, olvidando que este é Juiz da CorteIDH, e se aceitasse tal convite obrigatoriamente estaria em suspeição de julgar qualquer caso envolvendo o Brasil na CorteIDH.
Aos céticos há de se analisar o DECRETO LEGISLATIVO Nº 311, DE 2009
http://www2.camara.leg.br/legin
Se for analisado o texto, diferente da submissão à Corte Interamericana, o Comitê da ONU pode apenas emitir pareceres e expor ao mundo, aí que pega, expor ao mundo o reconhecimento de graves violações de direitos universais. Um país ter declarado pela ONU que setores de seu Judiciário são parciais, que quebram com o princípio universal da imparcialidade, independente de quem seja o acusado. Vejo comentários sobre os quais me pergunto, leram Gunther Jakobs e Carl Schmit, ou é só por puro sentimento mesmo, reverberação?
O STF é forte, mas não é invulnerável.
O problema tem número e nome, é Lei, a Lei 1.079 de 1950, artigo 39, tipos absolutamente abertos, combinado com arts. 41, 44, 49, 62, 68 e outros, e para cair um Ministro do STF basta haver vontade política da maioria do Senado. Qualquer declaração de inconstitucionalidade pelo STF, após a lei valer para queda de dois presidentes da República seria de inaceitável aspecto ad hoc.
A política muda como as nuvens. Digamos que passe a ser conveniente para a maioria do Senado, pelo lado do constrangimento econômico, a fuga de investidores, a redução da imagem do Brasil a mesmo patamar que ditaduras africanas, que as coisas mudem, e se o STF insistir em fazer defesa corporativa dos juízes, o tipo aberto do artigo 39 da citada lei... especulação apenas.
A Sala Constitucional da Venezuela, sob batuta do ainda vivo Hugo Chaves, resolveu declarar inconstitucional e exigir a denúncia de todos os Tratados do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
Façamos um exercício de especulação... Uns defendem que "basta mostrar o roubo, a cara do ladrão" ou argumentos do gênero, quando o que a ONU pode analisar é se há respeito às regras basilares do Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Na CorteIDH houve uma condenação do Chile em 2012, CASO ATALA RIFFO Y NIÑAS VS. CHILE, condenação por maioria do país por Quebra de Imparcialidade do Poder Judiciário. E não era nenhum caso bombástico.
Aí o STF afirma que os Tratados Internacionais valem, mas não valem tanto?
Em jogo de especulação, basta haver uma ameaça real à maioria do Senado, e os mecanismos legais de impeachment de ministro do STF podem ser acionados. Nos EUA houve dois processos de impeachment de presidente e se não me falha a memória um processo de impeachment de ministro da Suprema Corte, só que nos EUA nenhum dos processos se concluiu com o impedimento.
A propósito, o STF já, em liminar, trancou o inquérito da PF no caso da Polícia Legislativa. O CONJUR acabou de publicar.
GENEBRA (Reuters) - O Alto Comissariado de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) informou nesta quinta-feira que o registro da reclamação do ex-presidente Luiz Inácio Lula contra a operação Lava Jato é um "passo formal" e que o órgão ainda não tomou qualquer decisão sobre admissibilidade ou mérito do caso.
Na véspera, o advogado Cristiano Zanin Martins, que faz parte da defesa de Lula, disse que o órgão de direitos humanos da ONU havia registrado a reclamação do ex-presidente e a aceito em um "primeiro juízo de admissibilidade".
Nesta quinta, no entanto, a porta-voz do Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humano, Elizabeth Throssell, disse em email enviado à Reuters que apenas a análise de admissibilidade da reclamação pode levar até dois anos, e a análise de admissibilidade e mérito pode demorar cinco anos.
"Posso confirmar que o Comitê de Direitos Humanos da ONU registrou formalmente uma petição submetida pelo ex-presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva. O processo de registro é essencialmente formal e não implica qualquer expressão ou decisão do Comitê sobre a admissibilidade ou mérito de uma reclamação", escreveu a porta-voz no email.
"A reclamação, chamada oficialmente de um comunicado, foi enviada agora para a missão permanente do Brasil aqui em Genebra e o Estado brasileiro tem dois meses para fazer suas observações sobre a admissibilidade da reclamação. O Comitê vai iniciar a consideração da admissibilidade da reclamação uma vez que receber os argumentos do Estado brasileiro sobre o assunto."
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