O Conselho Pleno autorizou a Ordem dos Advogados do Brasil a apresentar projeto que obrigue a participação de advogados nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, tanto nas audiências pré-processuais quanto nas processuais.
A decisão, unânime, é de terça-feira (9/5). A proposta visa alterar resolução do Conselho Nacional de Justiça e da Lei de Mediação.
A OAB entende que esses centros são unidades do Poder Judiciário e, mesmo promovendo apenas métodos alternativos de resolução de conflitos, como conciliações e mediações, suas decisões são finais. Por esse motivo, as partes precisam da orientação de advogados.
Para o presidente do Conselho Federal, Claudio Lamachia, a presença do advogado na sessão de mediação e conciliação reforça a importância desses instrumentos. “O advogado é o profissional que traz segurança a todas as decisões judiciais. Relativizar sua imprescindibilidade é dizer ao cidadão que sua causa é menor. Não existe direito menor. A busca pela Justiça, por qualquer meio, deve sempre contar com o respaldo técnico e a confiança trazida pelos advogados.”
A proposição partiu da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas e da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas com base em proposta formulada pelo conselheiro Nilson Antônio Araújo. Relator da matéria no Pleno, o conselheiro federal Josemar Carmerino dos Santos votou pela apresentação de proposta de alteração da Resolução 125 (artigo 11) do CNJ e do artigo 10 da Lei 13.140/2015. Os textos passariam a vigorar com a expressa indicação da obrigatoriedade da participação de advogados para assistir as partes. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho Federal da OAB.
o cidadão não pode fazer acordos patrimoniais ? Isto está dentro da esfera liberdade e existe em todos os países... direito patrimonial é disponível e isto ocorre até mesmo quando faz compras em um supermercado, por exemplo.
o cidadão não pode fazer acordos patrimoniais ? Isto está dentro da esfera liberdade e existe em todos os países... direito patrimonial é disponível e isto ocorre até mesmo quando faz compras em um supermercado, por exemplo.
O que ocorre é que os Tribunais querem fomentar a facilidade das pessoas se auto representarem, mas por trás disso estão conciliadores que possuem laços comerciais com as empresas demandadas. No final, o advogado é desvalorizado, a dona OAB arrecada menos, e o cidadão leva uma improcedência. Por isso, a dona OAB tem que abrir os olhos com vontade sobre a perda de utilidade que têm sido proposta pelos Tribunais, visando extinguir direitos e encher a burra de alguns poucos advogados que passam mais da metade do dia como funcionários Ad hoc dos tribunais e juizados. Alguém discorda?
Reserva de mercado. Corporativismo!
Não só acordos não precisam de advogados, como, em regra, ações judiciais deveria ser essa.
Somente em casos específicos deveria ser necessária a presença de advogado
Você precisa estar logado para enviar um comentário.
Fazer login