Ganhou um novo capítulo a luta da Ordem dos Advogados do Brasil contra a criação do curso universitário de tecnólogo em Serviços Jurídicos. O Conselho Federal entrou com uma ação civil pública contra o reconhecimento, pelo Ministério da Educação, do curso superior tecnológico em Gestão de Serviços Jurídicos e Notariais, na modalidade a distância.
O reconhecimento, por meio de portaria publicada no dia 3 de outubro, atendeu a requisição de instituição de ensino superior que oferece 3 mil vagas anuais do curso em 378 polos. A OAB alega que existem diversas ilegalidades na aprovação do curso.
Para o presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, a criação desses cursos é um “estelionatao educacional”. Segundo ele, o profissional formado nesse curso terá competências muito parecidas com atribuições exclusivas de advogados e que o curso terá um programa muito próximo ao programa curricular básico para a formação de bacharéis em Direito.
“A Ordem sustenta que, além disso, o curso gera insegurança jurídica aos respectivos corpos discentes, ao investirem tempo e recursos no programa de qualificação cuja existência, e respectivo exercício profissional, é contrário à legislação de regência”, afirma Lamachia.
Queda de braço
A OAB trava duas disputas com órgãos vinculados ao MEC: uma é sobre a formação de tecnólogos em Serviços Jurídicos, com diploma considerado de ensino superior, ainda sem definição. A outra envolve aulas para preparar técnicos, com nível médio, incluídas no chamado Pronatec.
Em fevereiro, a Câmara de Educação Básica assinou parecer favorável a esse tipo de oferta em instituições de ensino. A Ordem recorreu ao Conselho Pleno, porém seus integrantes seguiram o voto da relatora, Aurina de Oliveira Santana, e rejeitaram os argumentos por unanimidade. A decisão é de agosto, mas só foi publicada em setembro no Diário Oficial da União.
Apesar disso, cursos técnicos na área jurídica já são realidade no país: entre 2012 e 2015, mais de 13 mil pessoas se matricularam em 13 estados, sendo 4% na rede privada e 96% nas redes públicas, como o Centro Paula Souza, em São Paulo.
No parecer assinado em fevereiro, o conselheiro Rafael Lucchesi Ramacciotti defendeu a existência de “um novo perfil profissional”. Enquanto advogados peticionam em juízo, prestam assessoria jurídica e exercem advocacia empresarial, por exemplo, ele disse que auxiliares de serviços jurídicos seriam importantes para atuar como “coadjuvantes” em audiências; cumprir determinações legais e judiciais; gerenciar atividades técnico-administrativas de cartórios e delegacias; e organizar, expedir e registrar documentos.
Segundo o catálogo nacional de cursos técnicos do MEC, a área de Serviços Jurídicos deve ter 800 horas/aula e pode ter como campo de atuação escritórios de advocacia, escritórios de auditoria jurídica, setores de recursos humanos, departamentos administrativos de empresas privadas e de instituições públicas e cartórios.
A OAB reclama da iniciativa pelo menos desde 2015, por entender que a falta de um conselho de classe ou órgão regulador pode dar espaço para “atividades conflitantes com as exercidas pelos advogados, principalmente em circunstâncias de menor vulto, onde é dispensada inicialmente, pela legislação, a presença do advogado”.
Assim como os cursos técnicos, já existem instituições de ensino dando aulas para tecnólogos no país. A ConJur identificou três, todas na modalidade a distância. “Bela carreira, com belas possibilidades de ganhos”, anuncia, por exemplo, o Centro Universitário Internacional (Uninter).
Cursos distintos
A Uninter afirma que o curso de Tecnologia em Gestão de Serviços Jurídicos e Notariais teve seu início em agosto de 2014, sem interrupções, obedecendo aos requisitos legais estabelecidos pelo MEC. O curso, segundo a instituição, foi reconhecido pelo MEC no último dia 3 de outubro e teve avaliação máxima pelo órgão.
A instituição explica que a graduação é curso superior de tecnologia que visa formar profissionais para atuar nas áreas parajurídicas, ou seja, a formação é para aqueles que vão exercer funções como gestor de escritório jurídico, gestor de cartórios judiciais ou extrajudiciais, assessoria parlamentar, dentre outros. O profissional pode atuar também em carreiras públicas do Executivo, Legislativo e Judiciário, como por exemplo, Técnico Judiciário.
De acordo com a Uninter, o curso de Gestão de Serviços Jurídicos e Notariais não se confunde com nenhuma formação jurídica, a começar pelo tempo em que o curso é proposto, ou seja, dois anos, enquanto para tornar-se bacharel em Direito, são dedicados cinco anos. A universidade explica também que a grade curricular do curso tecnológico é totalmente diferente no que se refere a quantidade de horas e profundidade do conteúdo abordado.
"O conteúdo jurídico ministrado no Curso de Tecnologia em Gestão de Serviços Jurídicos e Notariais traz noções de algumas disciplinas do Direito, que se somam a disciplinas da área de gestão, comunicação e planejamento estratégico. Portanto, trata-se de um curso que visa preparar o profissional para atuar na área parajurídica, em muitos alguns auxiliando o profissional da advocacia", diz a instituição.
*Texto alterado às 11h12 do dia 25/10 para acréscimos.
Sabe-se que hoje há inúmeros advogados, senão a maioria, cujos rendimentos são muito abaixo do recebido pelas nobres faxineiras, ou mesmo por trabalhadores rurais dos mais simplórios. Isso para advogados, com curso em direito, e "carteirinha" não mão. Assim, se a instituição de ensino está alardeando "belas possibilidades de ganhos” com o curso em questão, certamente está praticando propaganda enganosa pois os ganhos os futuros "tecnólogos" serão ridiculamente baixos.
porque não sabe nada de marketing!! aliás, para a maioria; marketing é ficar falando mal de juiz e promotor. acha que porque é aDEvogado não precisa ir atrás do cliente.
estes ganham pouco. ainda bem que eles existem, pois, não concorrem comigo!
tecnólogo não é advogado, logo não cabe à OAB interferir na liberdade profissional e de conhecimento.
A industrialização do ensino tomou conta de todas as áreas do conhecimento. Há muito tempo que, no Brasil, não existe mais Ciência do Direito. Ensino superior significa possibilidade de grandes lucros. As pessoas não entendem o que significa educação. Quando entram na faculdade, estão atrás de um papel (diploma), achando que isso trará alguma coisa. Aos colegas operadores do Direito, digo apenas que não se desesperem. Acredito que essa movimentação é inevitável. O ensino jurídico já foi industrializado; basta ver o número de faculdades e cursinhos e comparar com a quantidade de gente com um diploma que não tem emprego e nenhuma perspectiva para o futuro. Esse processo já tomou conta de praticamente todos os cursos. Basta lembrar que, atualmente, já temos EAD de Engenharia. Imaginem, senhores: EAD em Engenharia! Medicina -- o único curso que ainda detém o mínimo de admiração pelas pessoas -- já está passando pelo mesmo processo de industrialização. Centenas de faculdades abertas. Milhares de médicos formandos todos os semestres. Quase 500 mil médicos ativos no Brasil. No futuro, veremos a briga do Conselho Federal de Medicina contra a instituição de EAD em Medicina e da criação do médico tecnólogo. Triste realidade brasileira!
Cabe sim, a OAB além de defender a classe, defender o interesse dos cidadãos brasileiros.
É um absurdo a criação desse curso de tecnólogo, pois como sabemos, no Brasil, para tudo se da um jeitinho. Em breve veremos tecnólogos atuando como advogados, fazendo inclusive audiências, sem ter a devida formação, o que certamente seria algo muito prejudicial ao jurisdicionado.
Já chega a vergonha dos cursos de Direito deste país, que há muito ensinam decoreba aos invés de hermenêutica. O que tem contribuído muito para a crise na advocacia.
Cabe sim, a OAB além de defender a classe, defender o interesse dos cidadãos brasileiros.
É um absurdo a criação desse curso de tecnólogo, pois como sabemos, no Brasil, para tudo se da um jeitinho. Em breve veremos tecnólogos atuando como advogados, fazendo inclusive audiências, sem ter a devida formação, o que certamente seria algo muito prejudicial ao jurisdicionado.
Já chega a vergonha dos cursos de Direito deste país, que há muito ensinam decoreba aos invés de hermenêutica. O que tem contribuído muito para a crise na advocacia.
Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista. AS VERDADES SOBRE TECNÓLOGOS JURÍDICOS E O JABUTI DE OURO DA OAB.
Acontece que os mercenários da OAB, contrários à decisão do MEC “Data-Venia” têm todo direito de utilizar o “jus sperniandi” ou seja todo direito de espernear. Porém, quando o inconformismo natural se transforma num abuso do direito de espernear, isso gera muita preocupação.Eis aqui as verdades. Esse esperneio da OAB não passa de um mero jogo de cena para enganar nossas autoridades omissas e covardes e continuar com sua imunda reserva de mercado, não obstante chuchando as tetas de milhares de bacharéis em direito, (advogados) devidamente qualificados pelo Estado,(MEC), aptos para o exercício da advocacia, sem direito ao primado do trabalho, em plena crise de desemprego que assola o país. São quase 14.0 milhões de desempregados, dentre eles cerca de 130 mil cativos e/ou escravos contemporâneos da OAB, jogados ao banimento. (...) A OAB precisa parar com essa modalidade de cometimento da redução à condição análoga à de escravo, com essas circunstâncias humilhantes, aviltantes da dignidade da pessoa humana e num gesto de extrema grandeza dar um basta a sua escravidão contemporânea, precisa substituir o verbo arrecadar pelo verbo humanizar. Precisa respeitar a Convenção nº 168 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, relativa à Promoção do Emprego e à Proteção contra o Desemprego, assinada em Genebra, em 1º de junho de 1988. Se os advogados condenados pela Justiça, no maior escândalo de corrupção de todos os tempos deste país, na operação lava jato e outras, têm direito à reinserção social, direito ao trabalho. Por quê os condenados ao desemprego pela OAB, não tem direito ao trabalho? "Já não escravos; Mas irmãos" Papa Francisco
Amanhã, os tecnólogos fazem o exame de ordem. Aprovados, depois uma liminar garante que se inscrevam como advogados (sabemos que a Lei não vale nada, o que vale é a discricionariedade), por fim, a exceção se normaliza e será o fim do curso de direito.
Vem de longe a invasão da área de atuação do advogado. Desde despachantes até outras pessoas menos preparadas ainda, a advocacia sofre uma concorrência desleal. Há quem recomende ao cidadão comum ir à Justiça ou mesmo a determinados órgãos da Administração Pública desacompanhado de um profissional para orientá-lo.
Recentemente fui a uma agência do INSS acompanhando um segurado em seu requerimento de aposentadoria. As atitudes dos servidores, com raríssimas exceções, chocam pelo descaso, pois tratam os segurados como verdadeiros beneficiários de alguma coisa, e não como verdadeiros titulares de direitos, seja em razão de terem pago para requerer o que entendem lhes ser de direito, seja em razão de estarem estribados em lei que os amparem, LOAS, por exemplo. Incorrem em inúmeras ilegalidades os tais servidores, seja negando o direito pleiteado, seja deixando de informar, corretamente e com detalhes, o direito do segurado, fazendo com que o requerente tenha que ir à Justiça para fazer valer o contrato com a Administração.
Imagine-se o segurado indo a um desses órgãos com um técnico ou tecnólogo!
VALEI-NOS OAB!
Vem de longe a invasão da área de atuação do advogado. Desde despachantes até outras pessoas menos preparadas ainda, a advocacia sofre uma concorrência desleal. Há quem recomende ao cidadão comum ir à Justiça ou mesmo a determinados órgãos da Administração Pública desacompanhado de um profissional para orientá-lo.
Recentemente fui a uma agência do INSS acompanhando um segurado em seu requerimento de aposentadoria. As atitudes dos servidores, com raríssimas exceções, chocam pelo descaso, pois tratam os segurados como verdadeiros beneficiários de alguma coisa, e não como verdadeiros titulares de direitos, seja em razão de terem pago para requerer o que entendem lhes ser de direito, seja em razão de estarem estribados em lei que os amparem, LOAS, por exemplo. Incorrem em inúmeras ilegalidades os tais servidores, seja negando o direito pleiteado, seja deixando de informar, corretamente e com detalhes, o direito do segurado, fazendo com que o requerente tenha que ir à Justiça para fazer valer o contrato com a Administração.
Imagine-se o segurado indo a um desses órgãos com um técnico ou tecnólogo!
VALEI-NOS OAB!
Há não muito tempo vieram com a história do Paralegal e não deu certo. E hoje suscitam a questão do tecnólogo em serviços jurídicos pela "enésima vez".
Vale destacar que o tecnólogo em serviços jurídicos e o Paralegal são muito semelhantes.
Quer dizer: é apenas mais uma discussão desviada de foco e que não levará ninguém a lugar algum. Portanto, pode-se dizer que "não vai dar em nada", isso sim.
Nós, profissionais, estamos sendo censurados.
Censura não é apenas a ausência de informações, também é o seu excesso, que enfraquece sua propagação daquela a qual se merece atenção.
Quer censurar uma classe? Desclassifique-a!
Observo pela via contrária a injeção de profissionais despreparados, com a nítida intenção de apagar a imagem do Advogado.
Estado democrático com Advogados sob censura.
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