O Superior Tribunal de Justiça publicou dois novos enunciados na página Súmulas Anotadas, que são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos da corte.
A Súmula 599 estabelece a inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes contra a administração pública, visto que a norma penal busca, além da proteção patrimonial, a tutela da moral administrativa.
Já o enunciado 600 afasta a exigibilidade de coabitação entre autor e vítima para a configuração de violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Clique aqui para acessar a página Súmulas Anotadas.
Seja o primeiro a comentar.
Você precisa estar logado para enviar um comentário.
Fazer login