A liberdade de expressão deve ser ampla aos parlamentares, principalmente quando estão atuando no Congresso. Assim entendeu o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, ao rejeitar queixa-crime apresentada pelo deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ) contra o colega Jair Bolsonaro (PSL-RJ).
Wyllys foi ao Supremo após discutir com Bolsonaro em uma reunião da Comissão de Relações Exteriores da Câmara e ser chamado de “idiota”, “imbecil” e “cu ambulante”. O psolista alegou que sua honra e dignidade foram feridas.
Em parecer, o Ministério Público Federal recomendou que o caso fosse arquivado, sob o entendimento de que Bolsonaro falou sob a proteção da imunidade parlamentar.
Para o ministro Celso de Mello, a garantia de liberdade de expressão dos legisladores deve ser preservada, conforme a jurisprudência do STF.
“Há de ser ampla a liberdade de palavra assegurada aos membros do Congresso Nacional, ainda mais quando essa prerrogativa constitucional for exercida, como sucedeu no caso ora em exame, no âmbito da própria Casa legislativa a que pertence o parlamentar e for praticada em plena sessão de comissão técnica reunida para debates de determinado projeto de lei”, afirmou o decano.
Segundo o ministro, a cláusula de inviolabilidade parlamentar qualifica-se como causa de exclusão constitucional da tipicidade penal da conduta do congressista em tema de delitos contra a honra, afastando, por isso mesmo, a própria natureza delituosa do comportamento em que tenha incidido.
Clique aqui para ler a decisão.
PET 5.626
Ne pas oublier. Qual a diferença do valhacouto parlamento tupiniquim dos bordels franceses...? A moral que nos legam não pode ser objeto de historicidade por nenhum novel
Esopo ou Heródoto. Pena: 'stamos na "Era dos extremos", Eric Hobsbawm
A honra e a dignidade dos cidadãos de bem do país foram atingidas quando esse senhor foi eleito deputado.
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