Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quarta

Um projeto de lei sobre importação de pneus usados aprovado pela Comissão Especial de Política Nacional de Resíduos da Câmara poderá prejudicar a defesa do governo brasileiro numa disputa travada na Organização Mundial do Comércio com a União Européia. A informação é do jornal Gazeta Mercantil, da edição desta quarta-feira (28/6).

De acordo com o jornal, na semana passada, a comissão aprovou o texto que libera a importação. O governo quer derrubar o projeto, que será apreciado pela Câmara, tramitará no Senado e que bate de frente com a defesa do Brasil na OMC. Fontes do Ministério das Relações Exteriores dizem que a vitória em Genebra é essencial para evitar um grave precedente.

O Brasil alega na OMC que proíbe a importação de pneus por conta da saúde pública. As políticas públicas de proteção ao meio ambiente e de saúde seriam prejudicadas. A aprovação do projeto na Comissão Especial de Política Nacional de Resíduos da Câmara causou um desentendimento na base governista.

O texto é de autoria do deputado Ivo José (PT-MG), que contrariou a orientação da bancada e incluiu no projeto a liberação da importação de produtos reciclados. Antes da votação, José foi substituído na comissão a mando do líder petista na Casa, deputado Henrique Fontana (RS). O novo relator, deputado Feu Rosa (PP-ES), manteve o texto de José como forma de protesto contra a punição do colega, o qual foi aprovado.

Desde 1991, resoluções do Executivo proíbem o desembarque no país de bens de consumo usados. Tais medidas têm como objetivo evitar que produtos com menor vida útil sejam importadas e, assim, acabem nos lixões brasileiros.

A defesa do governo federal na OMC está baseada justamente no argumento de que o Brasil proíbe a importação de pneus remoldados por questões de saúde pública e meio ambiente, e não como forma de impor uma proteção comercial. Em 2000, no entanto, a decisão de um painel no Mercosul já causou um revés à tentativa brasileira de impedir a importação de pneus remoldados. O Uruguai reclamou da barreira brasileira e ganhou o direito de exportar a mercadoria.

Disputa travada

Apesar de o Superior Tribunal de Justiça ter inúmeros precedentes contrários ao contribuinte, as empresas tentam reverter na corte o entendimento de que é devida a contribuição previdenciária sobre o valor pago à trabalhadora a título de licença-maternidade, publica nesta quarta o jornal Valor Econômico.

As empresas defendem que a remuneração da licença-maternidade teria a mesma natureza de outros benefícios sobre os quais o STJ já reconheceu que não pode ocorrer a cobrança da contribuição ao INSS, como o auxílio-doença, o auxílio-creche ou o auxílio-escolar. Nestes casos, as empresas vêm ganhando as ações com maior facilidade.

Marca do Tigre

Também no jornal Valor Econômico, há reportagem informando que o Centro de Arbitragem e Mediação da Organização Mundial de Propriedade Intelectual determinou que o nome de domínio “tigre.com” seja transferido à empresa catarinense Tigre Tubos e Conexões. Até então, o domínio pertencia ao carioca Marcelo de Oliveira Fantine, que usava o registro que obteve na Network Solutions para o site de sua empresa Web Services. Apesar de Fantine ter alegado já ter o registro há nove anos e que em todo esse tempo a empresa catarinense jamais o reivindicou, o árbitro da questão, Eduardo Magalhães Machado, entendeu que a marca Tigre é registrada no Brasil desde 1961 e é notoriamente conhecida no país.

Acordo de cavalheiros

O Conselho Nacional de Justiça firmou um convênio com presidentes de Tribunais de Justiça para aprimorar o funcionamento dos juizados especiais cíveis. Segundo o Valor, entre as medidas priorizadas está o envolvimento da cúpula das cortes estaduais em acordos com as grandes empresas de serviço, concessionárias e telefônicas, com o objetivo de reduzir o número de disputas de consumo levadas à Justiça.

Pauta do STF

Está previsto para esta quarta o julgamento da constitucionalidade do IPTU progressivo no Supremo Tribunal Federal. O tema será discutido no plenário em um processo, ainda sem nenhum voto, movido pelo município de São Paulo contra uma decisão que favorece a empresa Ifer Estamparia. Conforme o jornal Valor Econômico, o caso definirá o julgamento de outros 2.130 recursos encaminhados ao Supremo sobre o mesmo assunto.

Isenção Tributária

O Conselho de Contribuintes, segunda instância administrativa de julgamento de questões tributárias, tem dispensado as pessoas físicas e jurídicas de apresentarem o ADA — Ato Declaratório Ambiental, obtido perante o Ibama, para obter isenção do ITR — Imposto Territorial Rural sobre as áreas dos imóveis rurais consideradas de preservação permanente e de reserva legal. Em sua última sessão, o 3º Conselho entendeu ser ilegal a exigência de ADA para que a White Martins Gases Industriais S.A. obtivesse isenção do ITR.

Em outra decisão nessa mesma sessão, em relação a processo administrativo da Furnas Centrais Elétricas S.A., o Conselho reafirmou que não incide ITR sobre terras que se encontram banhadas por águas de lagos, reservatórios artificiais ou seu entorno. Além disso, esta decisão define o que é área de preservação permanente de reservatório artificial e ressalta que a não apresentação de ADA não descaracteriza a área em questão para efeitos tributários.

Reforma processual

A Ajufe e a Secretaria da Reforma do Judiciário, órgão vinculado ao Ministério da Justiça, estudam a possibilidade de firmar parceria. Em reunião realizada em Brasília, na última semana, o secretário da Reforma do Judiciário, Pierpaolo Bottini, e o presidente da Ajufe, Walter Nunes, acertaram os objetivos do convênio. Segundo Nunes, as propostas versam sobre a realização de um estudo acerca do impacto das leis que modificaram o Código de Processo Civil, aprovadas no ano passado, e sobre a elaboração de um levantamento sobre o trabalho desenvolvido pelos Juizados Especiais Federais, desde a criação deles em 2002, publicado o Jornal do Commercio.

Advogado na mira

Também no Jornal do Commercio, há nota informando que a seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil criou um banco de dados para as autoridades que violarem as prerrogativas da advocacia. Segundo o presidente da instituição, Luiz Flávio Borges D´Urso, o cadastro objetiva impedir que pessoas com histórico de desrespeito aos direitos dos advogados se inscrevam nos quadros da Seccional, quando não estiverem mais exercendo cargos de chefia. “O objetivo do cadastro é impedir que essas pessoas, ao se aposentar, increvam-se na OAB-SP”, ressaltou D´Urso.

Luz no fim do túnel

A VarigLog fez um novo depósito na conta da Varig na quantia de aproximadamente R$ 8 milhões, o mesmo valor depositado na segunda-feira. O montante fez a empresa respirar mais aliviada, tanto que já depositou mais duas parcelas de salários atrasados para os funcionários que recebem mais de R$ 800 por mês. As parcelas têm valor de R$ 400, cada, e são referentes aos meses de abril e maio deste ano, informa a GloboNews TV.