A defesa do ex-presidente Lula apresentou reclamação no Supremo Tribunal Federal contra decisão do juiz Luiz Antonio Bonat, da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, que enviou nesta terça-feira (16/3) dois processos contra o ex-presidente Lula para a Justiça Federal do DF, mas manteve o bloqueio de bens do líder petista.
O envio dos processos para o Distrito Federal obedeceu a determinação do ministro Edson Fachin, do STF, que anulou as condenações de Lula e restabeleceu seus direitos políticos.
Nathan D'Ornelas/TRF-4
Ao manter o bloqueio de bens, Bonat argumentou que a decisão de Fachin anulou as decisões relacionadas apenas nas ações penais, mas não em processos cautelares, como os que decretaram a constrição patrimonial.
Na reclamação, os advogados de Lula sustentam que a "despeito da clareza solar" da decisão proferida por Fachin, o juízo da 13ª Vara de Curitiba insiste na possibilidade de proferir nova decisão relacionada aos processos que, por deliberação do STF, devem retornar à fase embrionária.
"O juízo incompetente reclamado não possui aptidão jurisdicional para processar e julgar os autos principais, mas teria competência em relação aos incidentes relacionados a esses mesmos processos?", questiona a defesa de Lula. Os advogados também argumentam que medidas patrimoniais somente podem ser decretadas quando o julgador competente verificar que há justa causa para implementá-las.
Por fim, o ex-presidente pede que o ministro anule a decisão de Bonat e determine o envio à Seção Judiciária do Distrito Federal de todo e qualquer processo ou procedimento acessório às ações penais contra Lula da 13ª Vara Federal de Curitiba. Os advogados Cristiano Zanin, Valeska Martins, Eliakin Tatsuo, Maria de Lourdes Lopes e Lyzie de S. Andrade Perfi.
Clique aqui para ler a reclamação da defesa de Lula
Clique aqui e aqui para ler as decisões de Bonat
Processo 5063130-17.2016.4.04.7000
Processo 5044305-83.2020.4.04.7000
Esse pedido da defesa do ex-presidente Lula deve ser acatado, tendo em vista a anulação desses processos contra o referido cidadão.
Isso é uma questão processual, posto que o juízo de Curitiba é flagrantemente incompetente, devendo ser aplicado o antigo brocardo romano "acessorium sequitur principale (principio da acessoriedade)".
Enfim, no que diz respeito às questões processuais, nada mais justo. Ou não?
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