A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), a Associação Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia (APD), a Associação de Juízes para a Democracia (AJD), o Coletivo por um Ministério Público Transformador (Transforma MP e Associação Brasileira de Imprensa apresentaram pedido de ingresso como amicus curiae no julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental 799 no Supremo Tribunal Federal.
Acervo Tiago Costa Rodrigues
Proposta pelo PSB (Partido Socialista Brasileiro), a ADPF 799 questiona artigos da Lei de Segurança Nacional. Nos último dia 22 de março, um grupo de juristas enviou memoriais ao ministro Gilmar Mendes, relator da matéria, em que apontam que alguns dispositivos da LSN — editada ainda na ditadura militar — afrontam diretamente o direito à liberdade de expressão, particularmente os artigos 22 e 26.
O documento é assinado por Adriano Teixeira, Alaor Leite, Alexandre Wunderlich, Maurício de Oliveira Campos Júnior, Miguel Reale Júnior, Oscar Vilhena Vieira e Theodomiro Dias Neto.
O debate jurídico em torno da LSN ganhou corpo desde o começo do governo do presidente Jair Bolsonaro. Conforme levantamento da Folha de S.Paulo, em 2018 foram abertos 18 inquéritos com base na lei. Em 2019 esse número saltou para 26 e em 2020 chegou a 51 procedimentos.
No último dia 19 de março, o deputado federal José Nobre Guimarães (PT-CE), líder da minoria na Câmara, enviou ao Supremo Tribunal uma notícia-crime contra o ministro da Justiça, André Mendonça, por crime de responsabilidade, prevaricação e advocacia administrativa. Para o parlamentar, Mendonça está utilizando a Lei de Segurança Nacional, editada durante a ditadura militar, para intimidar críticos do presidente Jair Bolsonaro.
O último caso notório de uso da LSN envolveu o youtuber Felipe Neto, que foi alvo de investigação por violar a lei a pedido do vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ), um dos filhos do presidente Jair Bolsonaro, por ele ter chamado o pai de "genocida". O caso foi arquivado por decisão da juíza Gisele Guida de Faria, da 38ª Vara Criminal do Rio de Janeiro. O caso, entretanto, levou o influenciador a criar o "Cala a Boca Já Morreu".
A ideia do projeto oferecer defesa gratuita a cidadãos que criticarem o governo, o presidente ou qualquer autoridade pública. A pessoa que não possua advogado constituído pode contar com o serviço, desde que não esteja protestando contra a Constituição, os direitos humanos ou a democracia.
A Federação Nacional dos Advogados divulgou nota pública se posicionando contra abusos no uso da LSN.
"Não se trata de confundir insultos com a livre expressão do pensamento garantida constitucionalmente, mas além da maior exposição das pessoas públicas, as circunstâncias e a própria conduta desabrida adotada pelo Presidente autorizam o acirramento das críticas, sem que isto possa ser tipificado como crime e, menos ainda, sequer sugerir o enquadramento pela LSN", diz trecho da nota.
Clique aqui para ler o pedido de ingresso como amicus curiae da ABI
Clique aqui para ler o pedido de ingresso da ABJD
Clique aqui para ler a nota pública da FENADV.
ADPF799
Este projeto instituído pelo Felipe chegada a dar uma acalento no coração.
O inomidado Presidente da República, utiliza-se das instituições de Estado para perseguir desafetos ou crítico as suas atrocidades com a população. Vivemos dizendo que as Instituições Democráticas estão funcionando. Não parece
STF é defensor da esquerda, defensor de bandidos! Pra enterrar a justiça brasileira de vez, querem apagar texto da constituição! Uma vergonha! Um absurdo!
Ou sou completamente ignorante ou tenho a impressão de que há dois pesos e duas medidas quando se analisa a lei de segurança nacional. A pouco tempo, um deputado federal foi enquadrado na lei de segurança nacional, preso já no avançado da noite, por mandado de prisão em flagrante, cujo caráter permanente do crime foi um entendimento questionável de que um vídeo na internet qualifica o caráter permanente do crime e ninguém se manifestou. Há inúmeros questionamentos sobre a legalidade do ato, mas ninguém se manifestou por ser contra deputado aliado ao presidente. (Cometeu crime sim, merece pagar por seus crimes, mas com o devido processo legal, assim como todos, independente de partido ou ideologia política). Agora, por crime semelhante, baseado na mesma lei, a moeda tem peso, medida, cor e valor diferente. Não estou compreendendo. Ou politizaram a justiça para agir em favor deste ou daquele, ou estamos diante de um elefante branco jurídico. Pau que bate em Chico não bate em Francisco e vice versa? Não é a toa que o povo está desacreditado na justiça brasileira. A política está contaminando todas as instituições públicas. O poder judiciário, em seu geral, não pode ser político, mas sim legalista. Não pode ser filiado, aliado, parceiro ou simpatizante deste ou daquele partido, de pessoa política ou de ideologia (esquerda/direita), ou veremos cada dia mais aberrações que nada mais trarão do que insegurança jurídica e a aplicação da teoria criminal do inimigo adaptada para a cara do freguês. Ou se calibra o sistema de freios e contrapesos, ou viveremos um período de injustiça que somente gerará mais injustiça. Vamos aguardar os próximos capítulos que essa novela vai longe.
Muito bom raciocínio de um estudante de direito. Sou formado em direito há mais de duas décadas, uma informação: o que consta nos livros é totalmente o que se pratica, principalmente nas cortes superiores.
Quer dizer, pôde esculachar o Presidente da República por ser de Direita, mas não pôde falar mal dos que são de esquerda, acorda Brasil, ou seremos uma Nova Venezuela!!!
Principalme com estes caras que comentam aqui,
É vergonhoso ver esses abusos contra a honra das pessoas que só querem um pouco de ordem e limite! A liberdade de expressão há muito resta banalizada por aqueles que a usam apenad para se esconderem covardemente de suas responsabilidades quando violam deliberadamente a lei e os erdadeiros princípios democráticos do Estado de Direito! Estamos vendo diante de nossos olhos uma inacreditável inversão dos valores morais da sociedade. Dependendo do lado que se esteja, no caso, as pessoas e grupos conservadores, as tratativas são descaradamente seletivas e sempre negativas, por meio do exercício da reprimenda fácil , rápida e conveniente contra os que ousam discordar! E ainda querem falar que são contra os ditadores? O que são senão isso?
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