A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Procuradoria-Geral da República, "com a responsabilidade
vinculante e obrigatória que lhe é constitucionalmente definida", se manifeste sobre a instauração de nova investigação do presidente Jair Bolsonaro. O despacho é desta quarta-feira (4/8).
O pedido, feito por um grupo de deputados federais, foi motivado pela live transmitida por Bolsonaro na quinta-feira da semana passada (29/7), quando fez pesados ataques ao sistema eleitoral e ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Luís Roberto Barroso, e na qual apresentaria provas de fraude nas eleições, o que não conseguiu fazer.
Nelson Jr./SCO/STF
Em seu despacho, a ministra afirma que "a despeito de se ter consolidado não ser deste Supremo Tribunal Federal o foro próprio para conhecimento e julgamento de ação de improbidade contra autoridade pública, há de se considerar que o grave relato apresentado pelos autores da presente Petição conjuga atos daquela natureza com outros que podem, em tese, configurar crime, mais especificamente, de natureza eleitoral, utilização ilegal de bens públicos, atentados contra a independência de poderes da República".
Sua argumentação é que os parlamentares relatam, no pedido de investigação, a utilização da TV Brasil, emissora estatal, para a transmissão da live presidencial, que ocorreu nas dependências do Palácio da Alvorada e com a mobilização de funcionários do governo.
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Pet. 9.833
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