O primeiro acordo de leniência assinado no Brasil no âmbito da Conselho Administrativo de Defesa Econômica completou 18 anos no último dia 8. O acordo foi fechado no bojo do processo que investigou um cartel em serviço de vigilância privada em licitações no Rio Grande do Sul.
É seguro afirmar que a implementação do instituto da delação redefiniu os parâmetros de atuação do órgão no combate aos carteis no país. De 2003 para cá, o Cade já assinou 104 acordos de leniência.
O advogado Ademir Antonio Pereira Jr., da Advocacia José Del Chiaro, explica que nos últimos 20 anos, a autarquia vem aperfeiçoando os mecanismos de identificação e combate aos cartéis e a celebração de acordos de leniência é a principal ferramenta de combate.
"O programa de leniência provocou uma mudança muito grande de paradigma, já que esse tipo de investigação dependia muito de instrumentos como mandados de busca e apreensão e interceptação telefônica, que são menos efetivos que os acordos de leniência", diz.
O especialista explica que um dos trunfos dos acordos de leniência é o que, graças as regras do programa, o delator é obrigado a apresentar evidências claras da formação do cartel. "No âmbito do Cade, vale o acordo com aquele que delata a conduta pela primeira vez. E, dependendo do acordo, o benefício pode ser a imunidade total administrativa e criminal", comenta.
Diferenças
O instituto da delação premiada tem sido objeto de discussão no país dada a atuação do consórcio da "lava jato" nos últimos anos. Um dos casos emblemáticos é o da delação de Sérgio Cabral, cujo acordo foi questionada pela própria Procuradoria-Geral da República. Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal, a PGR sustentou que a delação premiada do ex-governador do Rio de Janeiro dá mostras de "falta de boa-fé e de lealdade ao apresentar, mais de um ano após a homologação de seu acordo, os novos relatos que a PF denominou de narrativas complementares".
No âmbito do Cade, o instrumento tem se notabilizado pelo detalhamento desses acordos e higidez do processo. O delator precisa apresentar documentos que comprovem a denúncia.
O advogado José Del Chiaro lembra que um acordo de leniência bem feito pode resultar em denúncias com alto grau de confiabilidade. "Um dos pontos importantes do programa do Cade é a possibilidade de outras empresas envolvidas naquele cartel possam fechar termos de compromisso para cessação da prática. A denúncia original acaba recebendo o reforço dessas informações por termos de compromisso firmados por outras empresas", explica.
No âmbito do Cade, o acordo de leniência é importante para atrair delatores que, ao adquirir uma empresa, constatam alguma irregularidade e não querem responder por condutas ilícitas anteriores.
O descumprimento dos termos de um acordo de leniência pode resultar em penalidades. No último dia 31 de março, o conselheiro Sérgio Ravagnani, do Cade, atestou o descumprimento de acordo com leniência fechado em 2018 entre o órgão e uma empresa cujo nome foi mantido em sigilo.
Relator da matéria, apontou que, apesar de a signatária ter apresentado mais de 40 documentos à autoridade, além de um histórico da conduta que comprovariam uma suposta formação de cartel, os elementos acostados ao acordo não demonstraram a materialidade de ajuste anticompetitivo realizado entre concorrentes.
Mesmo com o parecer do Ministério Público Federal pela homologação, o conselheiro votou pela pena de veto a novo acordo de leniência pelos próximos três anos.
O sigilo dos processos de leniência também é apontado por especialistas como um dos segredos dos acordos firmados no âmbito do Cade, já que a própria existência de uma investigação por formação de cartel pode causar danos a marcas e prejudicar negócios. "Já existiu casos em que o próprio Cade excluiu empresas de investigações de cartel por não identificar provas sólidas da prática. Daí você vê a importância do sigilo", explica Pereira Jr.
Licitações e direitos difusos
O Programa de Leniência do Cade também tem tido impacto direto no combate a cartéis em licitações publicadas. Em junho deste ano, o órgão multou a condenou cinco empresas e seis pessoas físicas por formação de cartel em licitações públicas para fornecimento de tubos e conexões de PVC. Os produtos eram usados em obras de infraestrutura de saneamento, prediais e de construção civil. Somadas, as multas aplicadas aos envolvidos passam de R$ 192,2 milhões.
A investigação começou em 2016, a partir de um acordo de leniência firmado com a empresa Tigre e seus funcionários. De acordo com as apurações, os integrantes do cartel fixavam preços artificiais, dividiam lotes em licitações públicas, alocavam clientes privados e trocavam informações concorrencialmente sensíveis,
Um dos pontos que possivelmente podem desestimular delatores interessados em fechar um acordo de leniência é que eles abarcam a área civil. "Em geral se tem consolidado o entendimento de que não se deve tirar o direito daquele que foi afetado de buscar uma reparação. Mas, fomentar essa reparação civil tem um impacto negativo no fechamento de acordos de leniência", explica Pereira Jr.
Del Chiaro explica que esse ponto específico provoca um debate sobre o que interessa mais ao mercado. "O cartel prejudica um todo. Combater cartel é uma política macro e quando você começa a quebrar essa política para beneficiar uma vítima de cartel você enfraquece os acordos de leniência que é a principal ferramenta de combate a essa prática. É um debate complicado", pondera.
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