Desde setembro do ano passado, devido a questões orçamentárias, estão suspensos os pagamentos de honorários periciais nas ações previdenciárias que envolvem o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e têm assistência judiciária gratuita deferida. Com isso, vem se formando uma enorme fila de processos paralisados por falta de perícia.
As perícias com nomeações feitas até 23 de setembro de 2021 estão sendo pagas normalmente, mesmo que tenham ocorrido após essa data. Porém, os Tribunais Regionais Federais confirmam a paralisação dos processos com nomeações posteriores de perícias, pela ausência de recursos orçamentários.
O TRF-4, por exemplo, possui aproximadamente 39 mil solicitações referentes a honorários dessas perícias. Já o TRF-5 tem atualmente 53.074 perícias validadas aguardando pagamento.
O TRF-3 não possui dados exatos sobre o tema, mas afirma que nem todos os processos que se enquadram na situação estão parados, graças aos esforços de magistrados, servidores, peritos e jurisdicionados. A corte informa que há peritos fazendo as perícias mesmo sem solução do problema. Além disso, em certas ações, as partes se dispuseram a arcar com os custos, tendo em vista o ressarcimento em caso de ganho da causa.
A situação ocorre por causa do fim da vigência da Lei 13.876/2019. A norma havia estabelecido o Poder Executivo como responsável pelo pagamento das perícias em tais ações pelo prazo de dois anos.
O prazo se esgotou no dia 23 de setembro do ano passado. O Conselho da Justiça Federal, então, informou que seriam disponibilizados apenas os valores de perícias cuja nomeação de profissionais tivesse ocorrido até esta data, e cuja despesa fosse empenhada até o último dia daquele ano.
Para nomeações de peritos posteriores a 23 de setembro, o pagamento depende da aprovação de lei que autorize a liberação das verbas. No entanto, isso ainda não ocorreu.
No início do mês passado, o Senado aprovou um projeto que garantia o custeio das perícias pelo Executivo até o fim de 2024. A proposta também foi aprovada pela Câmara no último dia 15, mas com mudanças para garantir a permanência de recebimento dos honorários. Assim, o texto voltou ao Senado e por enquanto não foi analisado.
*Texto alterado às 14h18 do dia 24/3/2022 para acréscimo de informações.
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