O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou o bloqueio dos bens móveis e imóveis do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ). A medida foi tomada para garantir o pagamento de multas impostas ao parlamentar.
"A decretação da indisponibilidade dos bens de Daniel Silveira destina-se a garantir o pagamento das multas processuais aplicadas em decorrência das violações às medidas cautelares impostas, de modo que estão plenamente atendidos os requisitos necessários para a referida providência", determinou o ministro em decisão.
O deputado Daniel Silveira já foi multado três vezes por descumprir medidas cautelares determinadas pela Corte. A soma das multas é de R$ 645 mil. A última multa foi aplicada na quinta-feira (19/5).
Na decisão publicada nesta sexta-feira (20/5), Alexandre justificou a medida "gravosa" em razão do comportamento do deputado.
"Essa circunstância — manifestação expressa do réu no sentido de que "não vai mais usar tornozeleira, pois está cumprindo o Decreto do Presidente da República" — indica a necessidade de adoção de medidas mais gravosas, quer permitam o eventual adimplemento da obrigação de pagamento da sanção pecuniária, em especial diante da alta probabilidade da irresignação do réu persistir no tempo, até a efetiva análise da constitucionalidade do decreto de induto presidencial e eventual extinção da punibilidade (arts. 738 o Código de Processo Penal e 192 da Lei de Execução Penal)", disse o relator.
O julgamento da validade do decreto presidencial não tem data prevista. A relatoria é da ministra Rosa Weber.
A defesa do deputado está recorrendo da condenação, pedindo a anulação das multas e das medidas restritivas, bem como a extinção da pena. Na quarta-feira (18/5) a advogada do parlamentar, Mariane Cardoso, foi ao STF para uma reunião com Alexandre. Após o encontro, a advogada afirmou que não há razões jurídicas para suspender a validade do decreto de indulto dado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao parlamentar.
Condenação e graça
Em 20 de abril, o STF condenou Silveira a oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado. A corte entendeu que o parlamentar praticou os crimes de coação no curso do processo (artigo 344 do Código Penal) e tentativa de impedir o livre exercício dos poderes da União (artigo 23 da Lei de Segurança Nacional — Lei 7.170/1973).
No dia seguinte, o presidente Jair Bolsonaro publicou um decreto concedendo o benefício da graça (perdão de pena judicial) ao parlamentar. No texto, o presidente determinou que todos os efeitos secundários da condenação também ficaram anulados, o que inclui a inelegibilidade, consequência da condenação de Silveira.
AP 1.044
Até um estudante de direito sabe que isso não tem cabimento, multa por não usar a tornozeleira sendo que recebeu a graça presidencial, se não quer usar a tornozeleira deveria ser decretado uma medida mais gravosa, não multa, mas não pode decretar pois recebeu a graça, multa pode, o ministro destacou que o STF precisa analisar a graça sendo que o mesmo ministro em 2018 disse; "Que o indulto presidencial “é ato de clemência constitucional e privativo do presidente da República”. “Podemos gostar ou não, assim como vários parlamentares também não gostam quando o STF declara inconstitucionalidade de leis ou emendas, mas existe”, sustentou o magistrado, ao votar a favor do indulto natalino do então presidente Michel Temer. O que o STF vai declarar agora, que indulto pode mas graça não?
Prof. Édson, vc está correto em seu comentário, só que, o Min. indicado pelo papai, não pode contrariar o papai, inclusive, o atual Governo já indicou alguns "filhos". Êpa! alguém vai dizer: E, o Lula? Resposta: Igualmente, porém, o "home" "onestu" e "çanto", que esteve por 7 mandatos de "deputhadu", deveria agir diferentemente dos anteriores.
PAZ.
Tenha a graça de Deus.
o bandido de estimação da direita.
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