Entidade propõe ACP contra governo de SP, Metrô e CPTM

O ITCN (Instituto de Estudos Estratégicos de Tecnologia e Ciclo do Numerário) ingressou na Justiça com uma Ação Civil Pública (ACP) exigindo do governo estadual de São Paulo, da Cia. do Metropolitano de São Paulo e da CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos) a imediata reabertura das bilheterias das estações Belém, da Linha 3 Vermelha do Metrô e da Granja Julieta, da Linha 9 Esmeralda da CPTM.

Além disso, o instituto quer a suspensão do fechamento das bilheterias tradicionais localizadas nas estações do Metrô e da CPTM de São Paulo — anunciado e determinado pelo governo do Estado por meio da Secretaria de Transportes Metropolitanos —, "e que tais entes se abstenham de adotar medidas que venham a impedir, restringir ou dificultar o uso do dinheiro em espécie como meio de pagamento acessível a todos nos transportes públicos coletivos do Estado de São Paulo".

Embora o governo paulista, ao decidir fechar as bilheterias substituindo-as por totens de acesso digital e pelo bilhete digital TOP, afirmava que menos de 15% dos usuários do Metrô e de 25% dos passageiros da CPTM compram seus bilhetes nas bilheterias, o ITCN explica que tais percentuais representam entre 1 e 2 milhões de pessoas alijadas dessa facilidade diariamente, uma vez que, segundo dados da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), as duas empresas transportam cerca de 7,8 milhões de passageiros por dia.

Ainda segundo os advogados do ITCN, o fato de os terminais de autoatendimento instalados nas estações não aceitarem dinheiro em espécie para a compra de passagens prejudica a população mais vulnerável, "aquela que não tem acesso e, tampouco, condições de acesso aos serviços bancários tradicionais ou digitais (e suas infraestruturas), internet e smartphones"

De acordo com Mariana Chaimovich, legal advisor do ITCN, "permitir o fechamento das bilheterias, exigindo que a população possua não apenas conta em banco, mas acesso a internet rápida e a celulares de última geração, não condiz com a realidade da grande maioria dos brasileiros e brasileiras, restringe as alternativas disponíveis para pagamento e faz menos sentido ainda quando se trata de transporte público, cujo objetivo é permitir a acessibilidade à maior quantidade de pessoas possível".

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