Declaração de pobreza não basta para Justiça gratuita, decide TRT-12

Condição financeira de um cônjuge não impede benefício da gratuidade de justiça para o outro.
Essas situações devem ser analisadas caso a caso.
Vide REsp 1.998.486 STJ
Entendo que o judiciário trabalhista quer acelerar de um lado para que a parte contrária ao ter que se manifestar para cancelar supostamente a gratuidade esta deva trazer logo aos autos, a veracidade do alegado, ao invés de ficar na mesmice de sempre solicitando a extinção do beneficio ao autor (a). De outro lado, fazer ser cumprida o que está escrito na Lei. Esta é minha opinião. At,te Ronaldo Cesar.

A respeito, cabe trazer o "CONSIDERANDO:" do DECRETO Nº 83.936, DE 6 DE SETEMBRO DE 1979, in verbis:

a) que, no relacionamento da Administração com seu servidores e com o público deve prevalecer o princípio da presunção da veracidade, que consiste em acreditar-se, até prova em contrário, que as pessoas estão dizendo a verdade;

b) que a excessiva exigência de prova documental constitui um dos entraves à pronta solução dos assuntos que tramitam nos órgãos e entidades da Administração Federal;

c) que as despesas com a obtenção de documentos oneram mais pesadamente as classes de menor renda;

d) que, em troca da simplificação processual e da agilização das soluções, cumpre aceitar-se, conscientemente, o risco calculado da confiança, uma vez que os casos de fraude não representam regra, mas exceção, e não são impedidos pela prévia e sistemática exigência de documentação;

e) que a falsidade documental e o estelionato, em todas as suas modalidades, constituem crime de ação pública punível na forma Código Penal; pelo que se torna dispensável qualquer precaução administrativa que, a seu turno, não elide a ação penal;

Como sabemos, é impossível a produção da prova negativa, denominada "prova demoníaca", por assim dizer
Data venia, tal decisão se posiciona entre aquelas que demonstram a falta de compromisso com o acesso ao Judiciário!

As declarações, tanto em depoimento pessoal, quanto expressadas em de outras formas, tem valor probatório.

Contudo, a uma tendência de se atribuir valor probatório somente às declarações em desfavoráveis ao declarante, confissões.

Por outro lado, os tribunais, data venia, em claro propósito de dificultar o acesso ao Judiciário, restringe o direito dos cidadãos mais necessitados.

A respeito, é conveniente e adequado trazer o "CONSIDERANDO" do DECRETO Nº 83.936, DE 6 DE SETEMBRO DE 1979, in verbis:

a) que, no relacionamento da Administração com seu servidores e com o público deve prevalecer o princípio da presunção da veracidade, que consiste em acreditar-se, até prova em contrário, que as pessoas estão dizendo a verdade;

b) que a excessiva exigência de prova documental constitui um dos entraves à pronta solução dos assuntos que tramitam nos órgãos e entidades da Administração Federal;

c) que as despesas com a obtenção de documentos oneram mais pesadamente as classes de menor renda;

d) que, em troca da simplificação processual e da agilização das soluções, cumpre aceitar-se, conscientemente, o risco calculado da confiança, uma vez que os casos de fraude não representam regra, mas exceção, e não são impedidos pela prévia e sistemática exigência de documentação;

e) que a falsidade documental e o estelionato, em todas as suas modalidades, constituem crime de ação pública punível na forma Código Penal; pelo que se torna dispensável qualquer precaução administrativa que, a seu turno, não elide a ação penal;

Mais um "entendimento" tirado das nádegas.

O TRT 12 podia ser fechado logo de uma vez e deixar tudo pela justiça civil comum.

Ao invés de fixar que a declaração de hipossuficiência pode ser elidida pela parte oposta comprovando que o requerente possui recursos, tiraram a validade da declaração.

Incrível a criatividade.

Ora meu caro, qual a diferença da justiça comum para à justiça do trabalho nessas decisões? Além de não aceitarem a declaração de hipossuficiente na civil, ainda estão requerendo a juntada das três últimas declarações do IP extratos bancários e de cartões de crédito, sob pena de não o fazendo, ser indeferido a benesse !!!!!

Buscam a todo custo e evidencia, obstar o acesso do cidadão ao duplo grau de jurisdição, ora imputando ao jurisdicionado produçao de prova impossivel ou "diabólica"; ora "inventando" ou alterando jurisprudência. É o samba do criolo "doido", adrede.

Que legal!
Os ilustríssimos magistrados revogaram os parágrafos 2° e 3° do artigo 99 do CPC (presunção de hipossuficiência).