Nunes Marques revoga decisão do TJ-SP que anulou Tribunal do Júri

Não cabe a juízes togados especular sobre os fundamentos e possíveis contradições na decisão proferida pelo júri nem mesmo alegar qualquer contrariedade à prova dos autos, pois diversos são os fatores e teses — inclusive distintos daqueles apresentados pela defesa — que podem ter sido considerados pelos jurados para a absolvição do réu, como motivações extrajurídicas, por exemplo.

Esse foi o entendimento do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, para revogar decisão que anulou veredito do Tribunal do Júri e determinou a realização de novo plenário.

No caso concreto, os réus foram absolvidos mesmo com os quesitos de materialidade e autoria tendo sido respondidos positivamente da acusação de homicídio. No quesito genérico, no entanto, os jurados decidiram absolver os acusados.

O Ministério Público recorreu da decisão e o TJ-SP anulou a decisão do júri, determinando a realização de novo plenário.

Ao analisar o caso, Nunes Marques lembrou que o Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o artigo 483,  2º, do Código de Processo Penal, introduzido pela reforma legislativa de 2008 e que estabeleceu a formulação do quesito genérico de absolvição do réu pelo júri, firmaram orientação no sentido de que:

"A absolvição do réu, ante resposta a quesito específico, independe de elementos probatórios ou de tese veiculada pela defesa, considerada a livre convicção dos jurados".

O ministro também citou como precedente o HC 178.856/RJ, de relatoria do decano Gilmar Mendes, segundo o qual mesmo que os jurados respondam positivamente quanto à autoria/participação e a negativa de autoria seja a única tese alegada pela defesa, ainda assim não se mostra contraditório responderem positivamente quanto à absolvição.

"Ressalto, ademais, que absolver, no caso em análise, não implica dizer que o júri desconsiderou as provas apresentadas em plenário, e sim que levou outros motivos em consideração para fazê-lo, o que lhe é expressamente autorizado pela Constituição em face do princípio da soberania dos veredictos", registrou Nunes Marques.

Os réus foram representado pelos advogados Hamilton Paulino Pereira Junior, Graciete Mota e Douglas Marques. 

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HC 222.589