O procurador-geral da República, Augusto Aras, assinou uma portaria neste sábado (31/12) que cria a polícia institucional do Ministério Público da União. O objetivo é garantir a proteção de integrantes do órgão, com uma atuação semelhante à desempenhada pelas polícias da Câmara e do Senado, sem depender de outras forças de segurança.
U.Dettmar
"É uma polícia como tem o Conselho Nacional de Justiça, para os juízes, e como tem o Senado e a Câmara. Garantirá a proteção em locais perigosos, como a própria Amazônia e centros urbanos", disse Augusto Aras à revista eletrônica Consultor Jurídico.
A ideia é diminuir a necessidade de apoio de policiais militares, civis e federais e de integrantes das Forças Armadas. Atualmente, a proteção dos procuradores também é feita por técnicos de segurança concursados. Eles não têm, no entanto, regramento disciplinar como as polícias judiciais.
A gestão de Aras está aumentando o número de procuradores que atuam nas regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste e em locais de fronteira para combater crimes como tráfico de animais e de armas, além de crimes ambientais na Amazônia. Com a criação da polícia, o PGR pretende dar maior segurança aos integrantes do MP que atuam em lugares mais afastados dos grandes centros urbanos.
"A polícia do MPU é fundamental para o fortalecimento das ações que o Ministério Público realizará cada vez mais no combate ao crime organizado na Amazônia e também ao apoio que os Gaecos terão em suas atividades pelo Brasil", afirma Aras.
Um concurso público para o ingresso de policiais no órgão será preparado para 2023. Integrantes do atual grupo de segurança do MP que forem aprovados em testes de aptidão física, psicológica e técnica também serão incorporados.
"Havia grande expectativa pela a criação da polícia institucional do Ministério Público da União, para a busca de simetria com o judiciário federal e para que os agentes possam ter maior segurança jurídica em suas atuações, que na prática já exerciam o poder de polícia administrativa há anos", disse Fernando Belchior Fontinele, assessor especial de segurança do PGR.
Reestruturação
Em entrevista dada à ConJur em dezembro (clique aqui e aqui para ler as duas partes), Aras afirmou que o número de procuradores nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste é pequeno em comparação ao restante do país. Cerca de 30% dos procuradores atuam nos locais.
Para deslocar os integrantes do MP às regiões, Aras está criando atrativos. O MPF vai pagar, por exemplo, uma gratificação, que já tem previsão normativa há 40 anos, mas não era usada, aos procuradores que quiserem atuar em locais mais afastados.
Também prepara concursos públicos para promover um maior número de vagas no Norte, no Nordeste e no Centro-Oeste. A segurança dos integrantes faz parte desse projeto de reestruturação, dando segurança aos procuradores.
Clique aqui para ler a portaria que cria a polícia do MPU
Ao passo que a GCM não pode auxiliar na segurança, embora esteja no art 144, CF, o judiciário e o MP criam sua "polícia" por decreto, sem previsão legal para ajudar o GAECO, que já atua como polícia pois é. Lei pra que.
A GCM já auxilia na segurança pública, a despeito da limitação constitucional de proteção de bens, serviços e instalações MUNICIPAIS.
Quem sabe agora, com essa polícia ministerial, o Ministério Público Federal crie coragem para voltar a atuar presencialmente em Ponta Porã (MS), de onde seus procuradores saíram com medo de sofrerem ataques do crime organizado? Enquanto isso, lá está trabalhando, há décadas e sem maiores problemas, o valoroso Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul, enfrentando a mesma criminalidade.
Constituição para quê? A estrutura do Estado e as competências de suas instituições estão nela definidas, mas parece que ninguém dá bola…
Assim, pode também a OAB , por simetria e através de Provimento, criar a sua Polícia Advocatícia, à vista dá par coditio exigida na Constituição,,,
Socorro, Simão Bacamarte!
Desculpem o "termo", mas foi o único termo que, no meu entender, é aplicável a essa iniciativa. Um absoluto e escarnioso desrespeito a sociedade e, mais que isso, a CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Cada quadrado no seu QUADRADO, já dizia branchú! Espero que o senhor Ministro da Justiça ATUE e NÃO permita essa aberração.
O art. 37, I, da CF, deixa claro que cargos, empregos e funções públicas devem ser preenchidos de acordo com a LEI. Eis que ninguém menos que o FISCAL DA LEI cria cargo por PORTARIA. Uma curiosidade: os "policiais ministeriais" irão realizar investigações, interceptações telefônicas etc.? O MPF é uma piada.
O monstrengo não para de abocanhar "puderes" que o Legislador Constituinte TAXATIVAMENTE não lhes deu, dentre eles o de investigação que absurdamente o STF, prevaricando de sua função de Guardião da Constituição, não vetou, e assim seguem impunes em seu imperialismo... a moda da lava jato das manipulações desnudadas pela providencial VAZA JATO!
A PEC 37, que apenas redundava na determinação que a Lei Maior já fazia, de que cada ator do Estado realiza o seu papel, foi apenas um dos exemplos de ação dos órgãos do MONSTRENGO que não tem limites e jamais aceitou cumprir sua função de "Custos Legis", extrapolando de maneira afrontosa a ordem Constitucional.
E assim, seguimos assistindo os desmandos de uma casta cuja único compromisso é se manter no "puder" (mesmo não sendo um dos Três Poderes da República), intocáveis, com benefícios idênticos aos componentes daqueles.
Ah, a sociedade, a JUSTIÇA MAIÚSCULA, isso não vem ao caso, não é importante, não mesmo senhores Parlamentares!!!
Essa Vaza Jato só foi "providencial" para os corruptos e para aqueles que os defendem.
Muitos comentaristas se mostram contrários e citam a CF... mas o STF não criou sua polícia especial também? Não li críticas a isso.
O STF impede nomeação do Executivo; nomeia delegados que não podem ser substituídos em inquéritos ilegais; o TSE convoca comandantes da PM's estaduais para reunião; etc.
Em que lugar estavam os defensores da CF?
Se o STF e TSE podem, por que outros órgãos não podem?
Estamos vivendo dias complicados. Membros do MPF precisando de proteção policial ? Seria o fim dos tempos. E um custo absurdo de impostos. A PGR deve repensar isso
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