Tiago Angelo

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta sexta-feira (7/3) para referendar a decisão do ministro Alexandre de Moraes que suspendeu a plataforma Rumble no Brasil. A Rumble é uma plataforma de vídeos similar ao YouTube, mas com regras pouco rígidas sobre suas publicações. Ela é usada em grande parte por criadores de […]

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, arquivou nesta quarta-feira (5/3) o inquérito contra o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), por suposta omissão nos atos de 8 de janeiro de 2023. Ibaneis chegou a ser afastado do cargo logo depois dos atos. O afastamento só foi revogado por Alexandre mais de […]

A ocultação de cadáver, por ser crime de natureza permanente, não prescreve e está fora do âmbito temporal da Lei de Anistia (Lei 6.683/1979), de acordo com o entendimento da 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O colegiado entendeu que o ex-médico legista José Manella Netto deve continuar respondendo a uma denúncia […]

A Constituição Federal veda expressamente que União, estados e municípios criem distinções entre brasileiros, de acordo com o entendimento da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Para o colegiado do STF, uma lei de Saquarema (RJ) criou distinção entre brasileiros ao conceder auxílio financeiro para o ingresso em universidades apenas para estudantes que moram há […]

As causas de impedimento previstas no artigo 252 do Código de Processo Penal são taxativas. Dessa maneira, juízes não devem ser afastados de um caso com base em argumentação sem previsão no texto legal. Esse entendimento é do ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, que rejeitou nesta sexta-feira (28/2) um pedido de […]

A recente padronização de procedimentos para julgamentos virtuais no Brasil, feita pelo Conselho Nacional de Justiça, está causando um impasse entre advocacia e Poder Judiciário. Para os advogados, todo e qualquer pedido de destaque formulado em processos com matéria de mérito e possibilidade de sustentação oral deve obrigatoriamente levar o caso da pauta virtual para […]

É inconstitucional a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) em etapas intermediárias de produção de objetos destinados à comercialização ou à industrialização, de acordo com o entendimento firmado nesta quarta-feira (26/2) pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. O colegiado também decidiu que as multas moratórias instituídas por União, estados, Distrito Federal e municípios devem observar […]

No entendimento de ministros e advogados consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico, a aposta na formação de precedentes e as mudanças nas regras para a admissão de incidentes de recursos repetitivos devem diminuir o acervo do Tribunal Superior do Trabalho, além de garantir maior segurança jurídica e agilidade à solução de processos. Nesta segunda-feira (24/2), […]

A Justiça do Trabalho editou normativo que estabelece diretrizes nacionais para que juízes notifiquem a Advocacia-Geral da União sobre decisões transitadas em julgado em que foi reconhecida a conduta culposa do empregador em acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais. A novidade consta em ato conjunto assinado pelo ministro Aloysio Corrêa da Veiga, presidente do TST […]

Shopping centers não são empregadores e, dessa maneira, não são obrigados a seguir a regra da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) segundo a qual toda empresa que possui mais de 30 empregadas com idade acima de 16 anos deve fornecer local para o cuidado dos filhos durante o período de amamentação. Esse entendimento é […]