A 2ª Vara Criminal de Praia Grande (SP) determinou o repasse de verbas provenientes de prestações pecuniárias à Vara Criminal de São Sebastião (SP). Os recursos, estimados em R$ 710 mil, serão utilizados em prol das vítimas dos alagamentos e deslizamentos que atingiram o litoral norte de São Paulo no fim de fevereiro.
A decisão foi do juiz Antonio Carlos Costa Pessoa Martins e segue determinação da Corregedoria-Geral da Justiça, normatizada pelo Comunicado CG 125/23, que autorizou o repasse dos valores arrecadados com pagamento de prestações pecuniárias e outros benefícios legais à conta da Vara Criminal de São Sebastião.
São Sebastião foi o município mais atingido pelas chuvas que causaram destruição no litoral norte. As outras comarcas do Estado também podem destinar valores à conta da Vara Criminal de São Sebastião: conta judicial 500115830529, agência 0715 do Banco do Brasil.
Caberá à unidade recebedora destinar os valores às entidades credenciadas e proceder à análise, no momento oportuno, das prestações de contas. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP.
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Processo 0001745-39.2023.8.26.0477
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