Por considerar publicidade enganosa e abusiva, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão ligado ao Ministério da Justiça, emitiu no início da tarde desta terça-feira (2/5) uma medida cautelar contra o Google Brasil por causa de uma publicação contra o Projeto de Lei 2.630, a chamada PL das Fake News. A empresa deve, em até duas horas, identificar que se trata de propaganda. Em caso de descumprimento, a empresa pode ser multada em R$ 1 milhão por hora.
A medida foi tomada após o Google exibir, em sua página inicial, um link para uma publicação chamada "O PL das fake news pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil". O conteúdo é contrário à aprovação do projeto de lei.
A cautelar é assinada pelo secretário nacional do Consumidor, Wadih Damous. "No caso de anúncio publicitário contra o PL 2.630, veiculado na página de abertura do buscador Google, não há transparência, trata-se de informe publicitário do próprio Google manifestando sua posição quanto o PL, sem nenhuma sinalização. No caso de publicidade paga, usualmente o resultado do Google informa que há patrocínio. Nesse caso, não há informação nenhuma sobre o caráter publicitário do material."
Para a Senacon, quando portais e provedores de conteúdo e serviços de indexação passam a publicar opiniões editoriais em seus serviços, passam a ser geradores de conteúdo de comunicação social, com responsabilidade editorial.
Na cautelar, a secretaria destaca que os serviços de comunicação no Brasil seguem regras próprias e devem ser constituídas na forma do artigo 222 da Constituição. Damous cita o impacto do Google no Brasil, "com domínio absoluto de mercado".
A Senacon lembra que há suspeita de manipulação da indexação de resultados — a empresa estaria direcionando usuários que buscam informações sobre o PL 2.630 a conteúdos negativos sobre a proposta. Para o órgão, a conduta pode ser classificada como publicidade cifrada ou dissimulada.
"Caso o ranqueamento tenha sido para atender aos interesses da empresa, a decisão deveria ser declarada para o consumidor especificamente em relação ao serviço prestado com a ferramenta de busca."
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência da tramitação do PL 2.630 na última semana. O texto pode ser votado pelo plenário nesta semana. O PL institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, com obrigações de maior transparência e moderação de conteúdos falsos e com incitação à violência e à ruptura da ordem democrática publicados nas plataformas.
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Despacho 652/2023
Mas que milagre !!! Essas BigTechs, por possuírem muito poder ( dinheiro ) simplesmente chegam fazendo o que querem, aqui pelo chamado "terceiro mundo". E não é que Davi, o franzino, acertou em cheio uma pedra na testa do gigante Golias ? "Mas que desaforo !!! Quem esse secretário nacional pensa que é ? Eu sou o google, eu posso tudo !!! ". Pessoal, vamos ver quem é que vai vender um hábeas ??
Então agora o CDC regulamenta a comunicação social e o processo legislativo?
Que 'vantagem manifestamente excessiva' foi requerida do consumidor?
A medida não se sustenta em 15 segundos de análise pelo mais neófito dos estagiários em gabinetes de juízes.
Virou moda a multa de 1 milhão por hora. O secretário tem esse poder todo?
Esse país está caminhando muito mal.
Coisa que nunca fez, pelo visto.
"'vantagem manifestamente excessiva' foi requerida do consumidor"?
Bom, trata-se de um anúncio. QUalquer empresa que desejasse colocar aquele texto ali no topo deveria pagar ao google.
O google, abusando de seu domínio de mercado, e demonstrando ele mesmo parcialidade no tema, defendendo um lado, o faz sem que as pessoas, consumidoras de seu produto (provedor de buscas) saibam que sua postagem se trata de uma propaganda. SImples. Ou nem tão simples, talvez seja necessário um pouco de estudo, na verdade, para compreender isto.
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