Por influência da internet, as legislações se internacionalizaram, e esse fenômeno se refletiu especialmente no âmbito das normas sobre os crimes de guerra, afirma o general Valério Stumpf Trindade.
Ex-chefe do Estado-Maior do Exército, Strumpf traçou um panorama das leis penais no âmbito militar em entrevista à série "Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito", na qual a ConJur conversa com alguns dos principais especialistas em Direito e legislação sobre os assuntos mais relevantes da atualidade.
"No passado recente, assistimos a um crescimento muito grande da importância da internet. E isso tem conduzido a um crescimento também na internacionalização das leis. É algo que se observa especialmente nas áreas de meio ambiente, em relação aos crimes ambientais, e na dos crimes de guerra", disse Strumpf.
Segundo ele, esse movimento tende a se refletir na criação de conselhos e de organizações que tentarão impor aos Estados regras de alcance internacional. "Será um processo difícil, com riscos à soberania, mas é algo que os países terão que enfrentar", afirmou.
Strumpf observa que esse tipo de interferência se assemelha às políticas coloniais do passado. Mas, em sua visão, isso é algo que faz parte do jogo de poder. "O colonialismo é algo histórico. Aconteceu no passado, depois houve um colonialismo cultural, e certamente há também um colonialismo conduzido por interesses econômicos. Isso faz parte da história do mundo."
O militar considera difícil, porém, que tal processo culmine com uma espécie de Constituição universal sobre o tema. Isso porque o debate envolve culturas e pensamentos muito diferentes. "É muito difícil chegar a uma visão única daquilo que é o certo", explicou.
Já as guerras do futuro ele diz enxergar com clareza. "A tecnologia vai ter cada vez mais influência sobre a forma de enfrentamento e de condução dos conflitos. Mas vejo também que a guerra é cíclica. As coisas vão e vêm, as guerras do passado voltam para o presente", disse o general.
Clique aqui para assistir à entrevista ou veja abaixo:
A primeira forma de aprovar uma lei no qual a maioria dos congressista é contrário, está no poder terminativos de comissões na Câmara e Senado, que faz com que o projeto de lei não seja votado no plenário, graças ao inciso I do parágrafo 2 do art. 58 da CF 88 em que a Comissão da Câmara dispensa a análise do plenário. Pois com certeza não passaria no plenário. Aí temos estatuto da advocacia, ECA e outras aberrações. A ainda outra forma de driblar o congresso, são os tratados internacionais com força de emenda a constituição. A nossa CF tem perto de 400 artigos. Mas o Brasil é signatário de dezenas de tratados, pactos e convenções internacionais, alguns com centenas de artigos, compondo um conjunto de milhares de artigos que complementam a nossa CF88. A coisa acontece mais ou menos assim. Cria-se um tratado com centenas de artigos, a maioria inócua e vazia. Lá no meio, você coloca o busílis (aquele que realmente interessa) numa linguagem não muita clara. Camufla o tal artigo. Depois faz um campanha junto aos congressista para o Brasil aderir a tal tratado. Depois de aprovado pelo Congresso, você tira o busílis da camuflagem e cobra a sua implementação. Como tem congressistas que nunca leu a CF88 na vida, a coisa é aprovada. Nisso temos o direito das mulheres com filhos menores de 12 anos para cumprir pena domiciliar em casos de tráfico de drogas. Temos também o fim de prisão civil do depositário infiel. A ainda em andamento em fase de implementação o fim do crime de desacato a autoridade. Já existe trata do assinado pelo Brasil que considera uma afronta a liberdade de defesa e expressão.
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