Governo de SC sanciona lei que adia recolhimento das custas judiciais

A pedido da OAB de Santa Catarina, o governador Jorginho Mello (PL) sancionou um Projeto de Lei (PL) que adia o recolhimento das custas judiciais relacionadas à cobrança de honorários da advocacia, na segunda-feira (6/11).

O pedido tem como objetivo evitar possíveis arguições de inconstitucionalidade em virtude de eventuais renúncias de receita. O projeto de autoria do deputado estadual Ivan Naatz tramitou na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) por três anos até a aprovação. Participaram da assinatura do projeto a presidente da OAB/SC, Cláudia Prudêncio, o vice-presidente do CFOAB, Rafael de Assis Horn, membros da diretoria e presidentes de Comissões da Seccional.

“Esta é uma grande vitória, uma vitória conjunta, que mostra que, somando forças, somos capazes de realizar grandes coisas. Este era um pedido de nossa advocacia e que mais uma vez, foi atendido, mostrando nosso esforço diário em entregar o melhor. Agradeço ao Deputado Ivan Naatz e a toda a Alesc, por esse olhar atencioso à advocacia catarinense. Agradeço também ao nosso governador, Jorginho Mello, pela parceria e apoio nos pleitos dos advogados de Santa Catarina e ao Procurador-Geral do Estado, Márcio Vicari que fez parte desta conquista conosco. Finalizamos o dia com um grandes motivos para comemorarmos”, enfatizou a presidente da OAB/SC.

Segundo o projeto, fica acrescentado o parágrafo único ao art.5º da Lei nº 17.654, de 27 de dezembro de 2018, com o seguinte texto: “Nos processos judiciais ajuizados ou os recursos interpostos por advogados ou sociedades de advogados, como parte, para cobrança ou arbitramento, seja pela via ordinária, monitória ou procedimento executivo, de honorários advocatícios contratuais, as taxas de serviços judiciais e despesas processuais deverão ser recolhidas apenas ao final, pela(s) parte(s) vencida(s), na proporção em que sucumbir(em).”

“É com grande satisfação que testemunho a assinatura do Projeto de Lei 0107.0/2019 pelo governador Jorginho Mello. Este projeto é resultado de um diálogo construtivo e de um entendimento mútuo entre a Ordem, a Assembleia Legislativa e o Governo do Estado, visando garantir que o exercício da advocacia seja cada vez mais justo e que os direitos dos advogados sejam plenamente respeitados. Este ato representa não apenas o culminar de um intenso esforço colaborativo, mas também um marco significativo para a justiça e para a valorização da advocacia no nosso estado. Agradeço a todos os envolvidos por seu apoio e dedicação nesta conquista relevante para a nossa classe”, ressaltou o presidente da Comissão de Assuntos Legislativos, Adriano Tavares da Silva.

Também estiveram presentes: Procurador-Geral de Santa Catarina, Márcio Vicari; Eduardo de Mello e Souza, vice-presidente da OAB/SC; Rafael Horn, vice-presidente do CFOAB; Marcelo Peregrino, presidente da Comissão de Prerrogativas e Defesa de Honorários da OAB/SC; Adriano Tavares, presidente da Comissão de Assuntos Legislativos da OAB/SC; Cleverson Siewert, secretário da Fazenda do Estado; Vanessa Barcelos, conselheira Estadual da OAB/SC; Alexandre Evangelista, coordenador de relacionamento com a Justiça Estadual da OAB/SC; Cassiano Starck, presidente da Comissão de Acesso à Justiça da OAB Santa Catarina e Karen De Pauli Nascimento, presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB/SC. Com informações da assessoria de comunicação da OAB-SC.