Victória Cócolo

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o recurso de uma empresa contra a decisão que a condenou a pagar indenização por danos morais aos quatro filhos de uma empregada do grupo de risco de Covid-19, que atuava como varredora de rua e coletora de lixo. Ela morreu contaminada pelo vírus um […]

A Justiça do Trabalho da 2ª Região condenou rede de farmácias a pagar R$ 15 mil a título de dano extrapatrimonial para um atendente transexual por desrespeito à identidade de gênero e ao pedido pelo uso do nome social no ambiente de trabalho. De acordo com a sentença proferida na 46ª Vara do Trabalho de […]

É irregular o rompimento de contrato unilateral por operadora de plano de saúde sem justificativas que estejam explícitas em contrato. Com base na Resolução Normativa 195/2009, o juiz Carlos Eduardo Batista dos Santos, da 2ª Vara Cível de Brasília, determinou que uma operadora mantenha a autora como beneficiária de plano de saúde individual e lhe […]

A recusa a fornecer medicamento, mesmo diante das evidências de necessidade e eficácia do tratamento, resulta em uma situação que vai além de uma simples quebra de contrato. Com esse entendimento, o juiz Eduardo Perez Oliveira, do 2º Núcleo de Justiça de Goiânia, decidiu que uma operadora de planos de saúde deve fornecer o medicamento […]

Depoimentos por si só, não acompanhados de provas, podem não ser suficientes para comprovar o cometimento de um crime. Com esse entendimento, a juíza Cynthia Maria Sabino Bezerra Camurri, da 8ª Vara Criminal do estado de São Paulo (SP), decidiu absolver, por falta de provas, uma mulher acusada pelo crime de injúria racial. O episódio […]

Citando “comodismo” do julgador de primeira instância, a 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a anulação de uma decisão sobre a titularidade de um imóvel depois que o bem foi leiloado. De acordo com a relatora do caso, desembargadora Rosangela Telles, a sentença proferida em primeiro grau não […]

É dever do Estado, imposto constitucionalmente, garantir o direito à saúde a todos os cidadãos. Com esse entendimento, a juíza Adriana da Silva Frias Pereira, da 1ª Vara Cível de Atibaia (SP), condenou o município a providenciar consulta e exame a uma cidadã e fixou multa pelo atraso no cumprimento da decisão. Segundo os autos, […]

Com o entendimento de que se trata de um caso de julgamento citra petita — ou seja, aquele em que o pedido inicial não é analisado em todos os seus aspectos pelo julgador —, a 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais anulou a sentença proferida em uma ação apresentada pelo município […]

É inadmissível impor ao condenado um regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto para a pena aplicada, apenas com fundamento na gravidade abstrata do delito e na sua caracterização como hediondo. Com esse entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, determinou a adoção do regime semiaberto para o início do […]

O Estado é obrigado a fornecer um medicamento quando seu uso é indispensável para a manutenção da saúde da pessoa. Para isso, é necessário que o remédio seja registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas o fornecimento também pode ser exigido nos casos em que ele precisa ser importado por não haver similar […]