José Luiz Parra Pereira

A Taxa de Preservação Ambiental (TPA) é tarifa conhecida em alguns municípios brasileiros como Ilha Bela (SP), Fernando de Noronha (PE), Cairu – Ilha Morro de São Paulo (BA) e Bombinhas (SC), receita esta que, em regra, é destinada a infraestrutura, limpeza, saneamento básico, desenvolvimento de projetos ambientais e custeio em geral de operação relacionada ao […]

Ao disciplinar acerca da prova pericial, o novo Código de Processo Civil trouxe maior detalhamento da matéria no intuito de mitigar algumas discussões perante os tribunais brasileiros, como viabilizar a atuação de órgãos técnicos ou científicos e não mais apenas pessoas físicas, nomear a “prova técnica simplificada” antes prevista no artigo 421, §2º nos casos […]

Indubitavelmente, o Brasil experimentou significativa expansão da atividade imobiliária nos últimos anos, o que agora provoca, em decorrência da instabilidade econômica, alto índice de distratos e devolução de imóveis adquiridos na planta perante construtoras e incorporadoras. O que não nos causa estranheza, diante desse novo cenário nacional, é a apresentação do Projeto de Lei 774/2015, […]

Acompanhamos, com grande expectativa, o julgamento do Recurso Especial 1.551.956/SP que questiona a legalidade e validade de cláusulas contratuais que transferem ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem e taxa de assessoria técnico-imobiliária (Sati), além da prescrição da pretensão de restituição dos respectivos valores, temas estes que foram afetados em decisão do ministro Tarso […]

Não nos parece necessária muita reflexão para se reconhecer que em plena sociedade da informação o homem tem pressa no que diz respeito à concretização de seus interesses, onde o uso do computador e da internet provocou consequências diretas nas relações comerciais e no direito diante dessa nova realidade globalizada. No surgimento das primeiras ferramentas […]

Nas últimas semanas, a mídia (rádio, TV, jornais e revistas) divulgou amplamente a notícia de um juiz do Distrito Federal que afixou cartaz na sala de audiências onde exigia que advogados e partes do processo levantassem no momento de sua entrada “em respeito a corte”. Indubitavelmente, a postura do nobre magistrado gerou a imediata reprovação […]

Nos últimos anos, acompanhamos atentamente uma mudança, ainda que sutil, no comportamento da sociedade no que diz respeito à resolução de conflitos individuais. Com a criação dos Juizados Especiais e promulgação do Código de Defesa do Consumidor, em especial, houve maior conscientização dos direitos do cidadão, o que também proporcionou uma maior facilidade de acesso […]

Em nosso dia a dia acompanhamos, com perplexidade, a morosidade do nosso sistema judiciário e o veemente combate de nossos juristas na tentativa de proporcionar maior efetividade à máquina estatal. Vale observar que, esse vertiginoso crescimento das ações é fruto de uma litigiosidade característica da sociedade contemporânea, onde o homem médio passou a ser um […]

Acompanhamos, com apreensão e esperança, Ação Direta de Inconstitucionalidade e Recurso Extraordinário que questionam as legislações estaduais (São Paulo, Santa Catarina, Minas Gerais, entre outros) que instituíram a obrigação de recolhimento do IPVA, a seus respectivos fiscos, não importando o local em que o proprietário tenha seu domicílio. Vale observar que tais normas, audaciosamente, diga-se […]

Acompanhamos, com pesar e preocupação, as inúmeras decisões proferidas por nossos tribunais pátrios quanto à responsabilização solidária das locadoras de veículos em caso de danos causados a terceiros, as quais denotam a utilização indiscriminada do enunciado de nosso órgão supremo. Estabelece a Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal: “A empresa locadora de veículos responde, civil […]