Não é segredo que, no âmbito federal, o Ministério da Justiça é o órgão responsável pela garantia da segurança pública, sobretudo por causa de suas ações mais ostensivas, notadamente na área policial. Nem todo mundo sabe, porém, que a pasta exerce uma outra função, mais especializada e essencialmente técnica, relacionada com a segurança do cenário normativo brasileiro.
Ministério da Justiça também é ouvido sobre leis, disse Lewandowski
Essa observação foi feita pelo atual titular da pasta, ministro Ricardo Lewandowski, em entrevista à série Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito. Nela, a revista eletrônica Consultor Jurídico conversa com alguns dos nomes mais importantes do Direito sobre os temas mais relevantes da atualidade.
Para Lewandowski, a principal faceta do órgão — a da segurança pública — é a mais difundida justamente porque ela aparece no nome da pasta: Ministério da Justiça e Segurança Pública. E pelo fato de que, afinal, é sob o guarda-chuva dela que estão as polícias federais — a Polícia Federal propriamente dita, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Penal Federal e a Força Nacional.
“E também porque, de certa maneira, o ministério coopera com os estados e municípios para garantir a segurança desses entes”, completou Lewandowski.
A pasta, no entanto, desempenha um outro papel: o de auxiliar na garantia da segurança jurídica. E, apesar da pouca publicidade dada a esse trabalho, ele é cumprido de forma bastante efetiva.
“Isso porque todas as leis e decretos passam pelo ministério, para que a opinião da pasta seja ouvida no que diz respeito à constitucionalidade das leis e, eventualmente, da legalidade dos decretos”, explicou o ministro.
“Nesse sentido, nós sugerimos sanções ou vetos, integrais ou parciais, e dessa maneira colaboramos com a manutenção da segurança jurídica.”
Eleições municipais
Lewandowski também falou sobre as eleições deste ano. Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal e ex-integrante do Tribunal Superior Eleitoral, ele disse confiar na capacidade do TSE de conduzir um processo eleitoral novamente marcado pela polarização na política.
“É uma Justiça muito firme, muito segura. As urnas eletrônicas são confiáveis e expressam de forma muito fiel a vontade do eleitor. Por mais que vivamos tempos polarizados, tenho certeza de que a Justiça Eleitoral saberá conduzir as eleições e proteger a livre formação da vontade do eleitor e apurá-la de forma absolutamente isenta.”
Clique aqui para assistir à entrevista ou veja abaixo:
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