Em uma decisão unânime, a Suprema Corte dos EUA declarou que é constitucional a “cláusula dos nomes” da lei federal (Lanham Act) que proíbe o registro de marca com nome de pessoa viva, sem seu consentimento por escrito.
Camiseta Trump too small, que usa o nome do ex-presidente dos EUA
Em Vidal v. Elster, a corte esclareceu que o advogado e militante político Steve Elster pode produzir e vender camisetas com a frase “TRUMP TOO SMALL” (Trump pequeno demais), criada para zombar do ex-presidente, mas não pode registrar a marca.
A corte decidiu que o Escritório de Patentes e Marcas (Patent and Trademark Office, ou PTO) dos EUA não violou o direito à liberdade de expressão do autor da ação — um dos direitos garantidos pela Primeira Emenda da Constituição) ao negar o registro solicitado da marca.
A ação do advogado contestou exatamente esse entendimento. Ele alegou que a decisão do PTO de negar o registro da marca com o nome de uma pessoa viva violou seu direito à liberdade de expressão, porque trata a expressão sobre Trump diferentemente de outras expressões que podem ser registradas.
Em um voto assinado por cinco dos nove ministros da corte, o ministro Clarence Thomas procura explicar a diferença: a restrição é neutra no que se refere a ponto de vista, mas não é neutra no que se refere a conteúdo.
“A corte já concluiu duas vezes que restrições a registro de marcas que discriminam pontos de vista violam a Primeira Emenda”.
“As restrições anteriores eram baseadas em ponto de vista, porque elas proibiram o registro de marcas com base apenas em alguns pontos de vista, mas permitiram o registro de marcas com base em outros pontos de vista. A proibição aqui [no caso do nome de Trump], em contraste, é neutra em matéria de ponto de vista”, escreveu o ministro.
“Ao aplicar a proibição da Primeira Emenda de restringir a liberdade de expressão, esta corte distingue entre regulamentos de expressão baseados em conteúdo e regulamentos de expressão neutros. Uma regulamentação baseada em conteúdo direciona o discurso com base em seu conteúdo comunicativo e é presumidamente inconstitucional”.
“A discriminação de pontos de vista é uma forma particularmente flagrante de discriminação de conteúdo, que visa não apenas um assunto, mas opiniões específicas das pessoas sobre o assunto”.
História e tradição
A unanimidade dos votos só durou até aí. As quatro ministras da corte (a conservadora Amy Coney Barrett e as liberais Sonia Sotomayor, Elena Kagan e Ketanji Brown Jackson) escreveram votos concorrentes só para discordar do argumento principal de Thomas: o de que a história e a tradição justificam a decisão sobre a constitucionalidade da lei. Ele escreveu:
“Nossos tribunais há muito reconhecem que marcas registradas contendo nomes podem ser restringidas. E essas restrições de nomes serviram a princípios estabelecidos. Essa história e tradição são suficientes para concluir que a cláusula de nomes — uma restrição de marca registrada baseada em conteúdo, mas neutra em termos de ponto de vista — é compatível com a Primeira Emenda”.
“Concluímos que a cláusula de nomes faz parte da tradição da common law em relação à marca registrada de nomes. “Não vemos razão para perturbar essa tradição de longa data, que apoia a restrição do uso do nome de outra pessoa em uma marca. Uma longa tradição proíbe indivíduos de registrar uma marca para impedir que outros usem seus próprios nomes para identificar produtos”.
“A tradição de restringir o registro de marcas com nomes coexistiu com a Primeira Emenda e a cláusula de nomes se enquadra nessa tradição. A cláusula de nomes reflete a tradição da common law de proibir uma pessoa de obter uma marca registrada com o nome de outra pessoa viva sem consentimento, protegendo assim a reputação e os ativos intangíveis de outra pessoa”.
A ministra Amy Barrett criticou essa justificativa de seu colega conservador. “Thomas se valeu decisivamente da história e na tradição do país em relação à lei de marcas registradas para resolver o caso. Isso está errado. A questão poderia ter sido resolvida com base em precedente do tribunal”.
“O governo pode razoavelmente determinar que, em geral, proteger marcas que incluam o nome de outra pessoa viva sem consentimento corre o risco de minar os objetivos da marca registrada. A proibição de registrar o nome de outra pessoa é, portanto, constitucional, tanto facialmente quanto aplicada a este caso”. escreveu Barrett, no que foi apoiada pelas três ministras liberais da corte.
Em seu voto concorrente separado, também assinado pelas outras duas ministras liberais, a ministra Sonia Sotomayor declarou que prefere aplicar um precedente sobre a Primeira Emenda para decidir o caso. “A lei federal é constitucional porque é neutra em termos de ponto de vista e não viola o direito à liberdade de expressão”.
“Buscar na história e tradição do país fundamentos para decidir um caso é como olhar sobre as cabeças das pessoas em uma festa superlotada de gente para encontrar seus amigos”, ela escreveu.
“Trump too small”
O advogado e militante político Steve Elster buscou inspiração para criar a frase “Tump too small” em um debate dos candidatos republicanos à Presidência, em 2016. O senador Marco Rubio comentou que as mãos de Donald Trump eram muito pequenas. E acrescentou: “Vocês sabem o que dizem sobre homens que têm mãos pequenas”.
O próprio Trump se encarregou de dizer que a sugestão de Rubio indicava que “alguma outra coisa de sua anatomia devia ser pequena”. Surgiram manchetes tais como “Donald Trump defende tamanho de seu pênis” e “Donald Trump garante ao país que é bem-dotado”. Rubio se referia, obviamente, a um quadro em que Trump aparece nu.
A camiseta traz essa frase na parte da frente. Nas costas, traz outras frases que dão um tom mais político à frase, tais como: “Pequeno em meio ambiente; Pequeno em direitos civis; Pequeno em direitos dos imigrantes; Pequeno em direitos dos LGBTQs; Pequeno em direitos dos trabalhadores; Pequeno em direito ao voto; Pequeno em tratamento de saúde acessível para todos”.
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