Após firmar acordo de colaboração premiada com o advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho e pedir sua homologação por mais de três anos, a Procuradoria-Geral da República atuou para que o Superior Tribunal de Justiça deixasse de validar o compromisso.
Marcelo Bretas é acusado por Nythalmar de negociar penas na ‘lava jato’
A PGR firmou, em 2021, a delação com Nythalmar. No acordo, o advogado afirmou que Marcelo Bretas, juiz responsável pela filial do Rio de Janeiro da “lava jato”, negociou penas, orientou advogados e combinou estratégias com o Ministério Público Federal.
Em 28 de abril de 2021, a PGR enviou o acordo para a homologação do STJ. Após a oitiva de Nythalmar, o órgão, em 29 de junho de 2022, renovou o pedido de validação.
Dois anos depois, porém, a PGR mudou de posição e agiu para anular o acordo que havia celebrado. Em 25 de abril de 2024, a subprocuradora-geral da República Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, coordenadora da Assessoria Jurídica Criminal no STJ, solicitou a não homologação da colaboração.
Frischeisen argumentou que Nythalmar não corroborou a alegação de que Bretas havia estruturado, com procuradores da “lava jato”, um “sistema paraestatal, ilegal, de investigação, acusação e condenação”. A subprocuradora-geral sustentou que um áudio que o delator apresentou com uma conversa entre ele, Bretas e o procurador Leonardo Cardoso de Freitas não indica a prática de crimes pelo integrante do MPF, nem conluio que violasse o sistema acusatório.
Na gravação feita por Nythalmar, Bretas diz que vai “aliviar” acusações contra o empresário Fernando Cavendish, delator que também chegou a ser preso pela “lava jato”, conforme noticiado pela revista Veja.
O veículo transcreveu a gravação, na qual Bretas afirmou: “Você pode falar que conversei com ele, com o Leo, que fizemos uma videoconferência lá, e o procurador me garantiu que aqui mantém o interesse, aqui não vai embarreirar”. E mais: “E aí deixa comigo também que eu vou aliviar. Não vou botar 43 anos no cara. Cara tá assustado com os 43 anos”.
Leo seria Leonardo Freitas, então coordenador da “lava jato” no Rio. Os “43 anos” fariam referência à decisão que condenou o almirante Othon Luiz Pinheiro da Silva, ex-presidente da Eletronuclear, o que gerou temor generalizado nos réus.
Principal testemunha das reclamações contra Bretas no Conselho Nacional de Justiça, Nythalmar vem sendo impedido de compartilhar o áudio contra o julgador e é alvo de campanha para desacreditar seus relatos.
Diligências duvidosas
Na petição ao STJ, Luiza Frischeisen também destacou que um relatório da Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise do MPF concluiu, da leitura dos e-mails de Nythalmar apreendidos em uma busca, que não havia indícios de que Leonardo Freitas tivesse cometido crime.
O relatório mencionado pela subprocuradora-geral foi assinado em 20 de abril de 2022. Dois meses depois, a PGR renovou o pedido de homologação da colaboração do advogado, sem ressalvas ao anexo VI, no qual Nythalmar menciona o envolvimento de Freitas no esquema.
Dessa maneira, Luiza Frischeisen pediu a não homologação do anexo VI da delação. Como o processo estava no STJ apenas devido ao envolvimento de Freitas, procurador regional da República, Frischeisen ainda requereu que o caso fosse enviado ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para eventual referendo dos demais anexos da colaboração.
Em 19 de agosto de 2024, o STJ negou a homologação do acordo quanto ao anexo VI e declinou da competência para validar o compromisso ao TRF-2, que terminou por não homologar o documento em dezembro.
A não ratificação do acordo não interfere nos processos contra Bretas no Conselho Nacional de Justiça. O CNJ analisa se o juiz cometeu infrações disciplinares, não crimes, para os quais a versão do delator precisa de corroboração por outras provas. Nythalmar foi ouvido como testemunha no fim do ano nos procedimentos no Conselho. E há outras pessoas no órgão que acusam o juiz de ilegalidades.
Suspeição da procuradora
Em recurso contra a decisão do STJ que negou a homologação de seu acordo, Nythalmar Dias Ferreira Filho reafirmou sua disposição de colaborar com a Justiça e apontou que Luiza Frischeisen não tem imparcialidade para atuar no caso devido à sua proximidade com lavajatistas.
Junto com outros procuradores, Frischeisen foi acusada de ter investigado ilegalmente ministros do STJ — o inquérito foi arquivado, em 2021, pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (hoje aposentada).
O ministro Humberto Martins, então presidente do STJ, instaurou o inquérito depois de expostas conversas no Telegram entre integrantes do MPF no Paraná. O diálogo mostrou Deltan Dallagnol, então coordenador da “lava jato”, combinando com um fiscal da Receita Federal a quebra de sigilo de ministros do STJ. Diogo Castor também é um importante personagem do diálogo. O uso do esquema era tratado com naturalidade e a Receita funcionava como um braço lavajatista.
Em entrevista ao site Brasil 247, o hacker Walter Delgatti Neto, que interceptou trocas de mensagens de autoridades pelo Telegram, afirmou que Luiza Frischeisen contava aos integrantes do MPF no Paraná como estava o andamento dos processos da “lava jato” nas instâncias superiores. Os procuradores de Curitiba não podem atuar no STJ e no STF.
“Ela conseguia o que estava acontecendo e vazava para eles. Os processos disciplinares (de Deltan Dallagnol), ela enviava antes de chegar por meio oficial”, contou. Ainda segundo o hacker, a “lava jato” em Curitiba buscava informações sobre magistrados de TRF-4, STJ e STF. O objetivo era acuar juízes, desembargadores e ministros.
Na época, Frischeisen declarou à revista eletrônica Consultor Jurídico que, no Conselho Superior do MPF, entre 2017 e 2021, “só houve um processo em face do Deltan”, no qual ele foi absolvido e não dizia respeito à “lava jato”. “Além do que, em PADs, o investigado tem acesso desde o início na COGEMPF”.
“Sobre processos do STJ, são públicos; ofício em matéria criminal junto ao STJ, fui coordenadora de distribuição da PGRSTJ e sou integrante da Nucrim PGRSTJ; faz parte dessas funções promover integração entre instâncias do MPF e também com Ministérios Públicos Estaduais, assim como advogados de escritórios trocam informações entre si sobre processos em que atuam em instâncias diversas”, completou Frischeisen.
A ConJur perguntou à Procuradoria-Geral da República por que o órgão pediu duas vezes a homologação da colaboração premiada de Nythalmar e depois voltou atrás, requerendo que o acordo não fosse validado. Também questionou se Luiza Frischeisen era suspeita para conduzir o caso, devido à sua proximidade com lavajatistas.
A PGR respondeu que “todos os requerimentos feitos pelo MPF foram homologados, tanto pelo STJ quanto pelo TRF-2”. E ainda ressaltou que o órgão não comenta questões relacionadas a acordos de colaboração premiada.
Lista tríplice
Luiza Frischeisen foi a mais votada nas eleições de 2021 e 2023 da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), que depois oferece uma lista tríplice ao presidente da República como sugestão para escolher o PGR. Nas duas ocasiões, o escolhido não estava entre os três mais votados pela categoria — Luiz Inácio Lula da Silva escolheu Paulo Gonet há um ano e meio, e Jair Bolsonaro reconduziu Augusto Aras a um segundo mandato em 2021.
Lula iniciou, em 2003, a prática de indicar para a PGR o mais votado na eleição da ANPR — o que não está previsto na Constituição Federal. Por meio desse sistema, Lula nomeou Claudio Fonteles, Antonio Fernando de Souza e Roberto Gurgel. Dilma Rousseff seguiu a tradição ao indicar Rodrigo Janot para dois mandatos como PGR, mesmo com as investigações e os processos da “lava jato” contra o PT.
Michel Temer escolheu Raquel Dodge, a segunda mais votada da lista tríplice. E Bolsonaro ignorou a eleição da ANPR e nomeou Augusto Aras, que não havia participado do pleito, para comandar o Ministério Público Federal. Em 2021, Aras foi reconduzido a mais um mandato, novamente sem levar em conta o pleito da associação.
Ação subsidiária
Após ser divulgado que a PGR atuou para que o STJ não homologasse o acordo de colaboração premiada de Nythalmar, o criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, voltou a defender publicamente a ideia de uma alteração constitucional ou legal para deixar claro quem são os legitimados a propor ação penal subsidiária, e em que casos, quando a PGR ficar inerte.
O advogado também receia que a PGR não denuncie o senador e ex-juiz Sergio Moro (União-PR) e outros magistrados lavajatistas pelos abusos descritos no relatório da Corregedoria Nacional de Justiça que gerou a abertura de procedimentos administrativos disciplinares no CNJ.
Para Kakay, o procurador-geral da República tem “poderes imperiais”. E regulamentar a queixa subsidiária reforçaria a democracia brasileira, segundo ele.
Especialistas ouvidos pela ConJur avaliam que uma definição clara do rol de legitimados a propor ação penal subsidiária, em caso de inércia da PGR em crimes sem vítimas individualizadas, reduziria a possibilidade de processos com provas robustas de delitos serem arquivados sem que o Judiciário possa apreciá-los.
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