A pena de um condenado não pode ser fixada acima do mínimo legal com base em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas e genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva.
Esse foi o fundamento do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, para reduzir a pena de um homem condenado por tráfico de drogas.
Ministro do STJ citou falta de fundamentação idônea para modificar pena de acusado
Na decisão questionada, o juízo de origem decidiu fixar a pena-base acima do mínimo legal com base na natureza da droga apreendida (cocaína). Em suma, o juízo entendeu que a condenação deveria ser majorada porque substância traficada pelo réu teria elevado grau de nocividade e dependência.
A defesa então ajuizou recurso sustentando que a decisão violou o artigo 59 do Código Penal e que não havia fundamentação idônea para fixar a pena acima do mínimo, já que a natureza da droga apreendida não justifica essa majoração.
Ao analisar o caso, o julgador apontou que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de vetar o aumento da pena-base fundamentado apenas em justificativas genéricas.
“No presente caso, foi considerada a apreensão de cocaína para se fixar a pena-base, acima do mínimo legalmente previsto, fundamento que não exorbita aos ínsitos do tipo penal, revelando-se inidôneo para a exasperação aplicada”. escreveu o ministro.
“Com efeito, embora a natureza da droga apreendida seja especialmente deletéria, a quantidade não é especialmente expressiva, revelando-se injustificado o incremento da pena-base.”
Diante disso, o julgador determinou a redução da pena-base imposta, levando em consideração o mínimo legal, e manteve a condenação nos termos da decisão questionada.
O réu foi representado pelo advogado Rodolfo Warmeling.
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REsp 2.188.476
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