OAB critica cautelares severas e prisão sem trânsito julgado

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) divulgou, nesta quinta-feira (7/8), uma carta pedindo um “pacto pela pacificação do Brasil” e criticando a imposição de medidas cautelares “severas” e prisão a réus e investigados antes do trânsito em julgado. A entidade ressaltou que restrições de liberdades devem estar respaldadas pela Constituição Federal e que o Supremo Tribunal Federal deve se orientar por princípios democráticos.

“A prisão e a imposição de medidas cautelares severas contra réus ou investigados em processos criminais, determinadas sem trânsito em julgado, impõem a todos uma reflexão séria. É necessário reafirmar que medidas penais, especialmente as que limitam a liberdade, devem ser adotadas com fundamento inquestionável e com pleno respeito às garantias constitucionais, inclusive o direito à liberdade de expressão. (…) A atuação do STF, cuja missão é proteger a Constituição, deve sempre seguir os princípios que sustentam a própria democracia”, diz o texto.

A manifestação foi feita três dias após o ministro do Supremo Alexandre de Moraes decretar a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pelo descumprimento da cautelar que impedia o político de usar rede sociais — decisão considerada acertada por advogados ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. No entanto, o documento não menciona Alexandre, Bolsonaro ou qualquer processo.

Liberdade de expressão tem limites

Na carta, o CFOAB afirmou que “jamais tomará partido de qualquer lado político-ideológico” e procurou evitar críticas de opositores do ex-presidente ao condenar ataques às instituições e o apoio a sanções estrangerias contra o país.

“Da mesma forma, a OAB rechaça veementemente gestos e ações de detentores de mandatos eletivos e de lideranças políticas que estimulem o descrédito das instituições públicas e que incitem a adoção de medidas, principalmente estrangeiras, que desestabilizem a economia do país e prejudiquem, por consequência, empresários e trabalhadores brasileiros. Não se constrói democracia sabotando o próprio país; ataques à soberania nacional são inadmissíveis. A liberdade de expressão é um valor constitucional, mas não pode servir de escudo para práticas antidemocráticas.”

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