A condenação não deve se sustentar apenas na palavra da vítima. Com esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, absolveu um homem condenado por divulgação de conteúdo pornográfico.
Condenação por divulgar vídeos íntimos não se sustenta só pela palavra da vítima
O homem foi condenado a 4 anos e 6 meses de reclusão, além de 21 dias-multa por divulgar vídeos pornográficos de adolescentes. Ele recorreu da decisão ao Tribunal de Justiça do Paraná e perdeu. Insatisfeito, recorreu ao STJ.
Ele argumentou que não existe prova da materialidade do crime de divulgação dos vídeos, porque a condenação se deu com base na palavra da vítima e em um print juntado por ela aos autos. O réu sustentou que deveria ter sido feita perícia em seus dispositivos, o que não aconteceu.
Sem presunções
O ministro Ribeiro Dantas disse, em sua análise, que o artigo 158 do Código de Processo Penal impõe a produção de provas quando o delito deixa vestígios. “À luz do artigo 158 do CPP, sendo possível a perícia — e aqui era, pois os dispositivos estavam apreendidos e à disposição do Poder Judiciário — a sua omissão não pode ser suprida por testemunhos ou presunções”, escreveu.
Para ele, não há lastro técnico idôneo que comprove a acusação. “O argumento genérico de que ‘em crimes dessa espécie a palavra da vítima possui especial relevo’ não elide a exigência legal de lastro técnico mínimo quando a infração deixa vestígios e estes estavam apreendidos, sob pena de se converter presunções e relatos em sucedâneo do corpo de delito”, disse o ministro. Assim, o magistrado absolveu o réu.
A advogada Raíssa Milanezi defendeu o réu.
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REsp 2.870.036
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