O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes marcou, nesta sexta-feira (31/10), audiência com o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), a respeito do cenário de segurança pública na cidade. O encontro ocorrerá na próxima segunda (3/11).
Alexandre de Moraes fará diversas audiências sobre a segurança pública do Rio
Na quarta (29/10), Alexandre determinou que o governador do Rio, Cláudio Castro (PL), preste esclarecimentos sobre a ação policial da terça (28/10), explicando se havia prévia definição do nível de força adequado e justificativa formal para a incursão.
Alexandre conduzirá diversas audiências na segunda, no Rio. De acordo com o ministro, a reunião com Paes havia sido previamente acordada entre os dois. O magistrado também terá um encontro com Castro; o secretário de Segurança Pública do estado, Victor Santos; o comandante da Polícia Militar, Marcelo Nogueira; o delegado-geral da Polícia Civil, Felipe Curi; e o diretor da Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Científica, Wladimir Reale. O governador deverá apresentar as informações de maneira detalhada nessa reunião.
Depois haverá audiências com o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Ricardo Couto; com o procurador-geral de Justiça, Antonio Moreira; e com o defensor público-geral do Rio, Paulo Vinícius Abrahão.
O número de mortos em consequência da ação policial, promovida contra o Comando Vermelho nos Complexos do Alemão e da Penha, na Zona Norte do Rio, é incerto — o governo fluminense diz que foram 121, incluindo quatro policiais, mas moradores alegam que a quantidade é maior. Seja como for, é certo que se trata da ação mais letal da história do estado, com mais do que o quádruplo de vítimas da incursão no Jacarezinho, em 2021, que gerou 28 mortos (de acordo com a contagem oficial).
Prestação de contas
Alexandre determinou que Cláudio Castro forneça relatório circunstanciado sobre a ação e informe o número oficial de mortos, feridos e pessoas detidas, além das forças atuantes, quantidade de agentes envolvidos e armamentos utilizados.
Além disso, o governador deve explicar que medidas adotará para garantir a responsabilização em caso de eventuais abusos e violações de direitos, incluindo a atuação dos órgãos periciais e o uso de câmeras corporais.
O magistrado ainda solicitou a prestação de contas sobre a comunicação da operação ao Ministério Público e o respeito às regras constitucionais para busca domiciliar. O governador do Rio deve informar se havia necessidade e justificativa para a ação nos horários de entrada e saída de escolas e para o uso de instalações de saúde como base pelos policiais.
Parecer da PGR
O pedido de esclarecimentos foi feito pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, reiterou os pedidos de informações ao governo do Rio de Janeiro sobre as mortes de civis e policiais na ação de terça. Gonet também quer saber se a gestão de Cláudio Castro observou os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635.
O objetivo é entender se a ação policial preservou os locais para produção de perícia; avisou o Ministério Público da empreitada; usou câmeras nas viaturas e fardas; e respeitou a proporcionalidade no uso da força, entre outros pontos.
Na terça, a ADPF 635 voltou à tona porque Cláudio Castro afirmou novamente que o aumento da criminalidade no estado é consequência da decisão do Supremo nesse processo, o que é desmentido por dados que mostram uma redução dos índices de violência.
Em abril deste ano, o Supremo, nessa ADPF, determinou que o estado do Rio e seus municípios elaborem planos de recuperação dos territórios dominados por organizações criminosas e adotem outras medidas de controle da violência policial. A corte homologou parcialmente o plano de redução da letalidade apresentado pelo Executivo estadual.
Alexandre de Moraes foi escolhido para tomar decisões urgentes envolvendo o processo, diante da ausência de um relator para o caso. A ação era comandada pelo ministro Luís Roberto Barroso, que se aposentou antecipadamente.
Perícia independente
As Defensorias Públicas da União e do Rio de Janeiro pediram a Alexandre autorização para acompanhar perícias e fazer laudos paralelos dos corpos das vítimas da operação policial promovida na terça.
Em sua manifestação, a DPU argumenta que foi impedida de acompanhar a produção de provas e solicita “assistente técnico indicado e outros profissionais especializados que se façam necessários” para fazer as perícias.
Caso não seja possível o acompanhamento, pede que seja determinada a “preservação integral de todos os elementos periciais e da respectiva cadeia de custódia, assegurando-se à Defensoria Pública da União a possibilidade de realizar contraprova pericial”.
A Defensoria do Rio aponta que o Supremo, na ADPF 635, permitiu que familiares de vítimas participem das investigações.
Fraude processual
O governo do Rio de Janeiro diz que vai investigar suposta fraude processual cometida por moradores pela remoção de corpos da mata depois da ação policial mais violenta da história do estado. Mas agentes das forças de segurança também podem responder pelo crime por terem escondido os mortos.
O procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Antonio José Campos Moreira, afirmou que o órgão fará apuração independente dos fatos relacionados à ação policial.
“Tão logo fomos informados da operação, o MP-RJ acionou todos os seus protocolos. Três peritos legistas e um promotor de Justiça estão acompanhando todas as necropsias no Instituto Médico-Legal, com o uso de um scanner de alta precisão que permite radiografias completas dos corpos, tecnologia essencial para compreender a dinâmica dos confrontos e para a produção de provas”, detalhou o PGJ.
ADPF 635
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