Em auditoria feita no Programa Calha Norte (PCN) e discutida na sessão do último dia 18 de novembro, o TCU (Tribunal de Contas da União) encontrou irregularidades nos convênios, objetivos vagos, falta de base legal e de mecanismos eficazes para monitorar e avaliar os resultados das ações e medir os impactos reais para os beneficiários. O acórdão, com relatoria de Jhonatan de Jesus, recomenda que a auditoria sirva como base para a institucionalização do programa pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
TCU aponta que metade das cidades do Programa não recebe convênios desde 2009
O Programa Calha Norte é uma iniciativa do governo federal, coordenada pelo Ministério da Defesa, que fortalece a presença do Estado na Amazônia nas fronteiras do país. Ele financia obras de infraestrutura, compra de equipamentos e ações de segurança para municípios da região, além de apoiar a atuação das Forças Armadas em áreas remotas. Segundo o TCU, o PCN é importante para melhorar a infraestrutura e o desenvolvimento socioeconômico de regiões isoladas e carentes da Amazônia.
Irregularidades
Na auditoria, o tribunal avaliou que os objetivos do programa não estão bem definidos e seus textos usam termos muito amplos, como “melhoria da qualidade de vida”, sem explicar claramente quais problemas específicos precisam ser resolvidos; “isso faz com que o programa tenha muitas metas dispersas e sem foco”.
Sobre a legalidade da iniciativa, o TCU diz que ela não tem uma base legal sólida e foi criado e ampliado sem leis ou decretos específicos, “sendo sustentado apenas por documentos que não têm força de lei, o que enfraquece sua estrutura e segurança jurídica”.
“O programa também não tem metas claras e mensuráveis, o que dificulta o planejamento e a avaliação de resultados. Os objetivos são genéricos e baseados em intenções políticas, o que leva a ações dispersas e sem foco, o que também prejudica a transparência e a responsabilização dos gestores.”
Outro ponto criticado na auditoria é a expansão da abrangência do programa, feita de forma rápida e sem critérios técnicos claros, passando de 74 para 783 municípios desde a sua criação e com quase metade dessas cidades sem convênios desde 2009.
O tribunal também critica a relação dos convênios com o programa, que “não tem mecanismos eficazes para monitorar e avaliar os resultados de suas ações” e possui falhas graves, como extrapolação do limite de arrecadação de R$ 7,5 milhões.
Os gastos com as expansões do programa foram outro ponto de atenção: o PCN aumentou os gastos do Ministério da Defesa, especialmente com pessoal terceirizado, passagens e diárias, “sem o devido planejamento financeiro exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal”.
Transferência
A transferência do programa para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, ocorrida no final de 2024, é vista pelo Tribunal como uma oportunidade para corrigir esses problemas e melhorar a eficiência e a eficácia do PCN.
Como consequência dos trabalhos, o TCU deu ciência à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério da Defesa sobre os problemas encontrados. O tribunal também recomendou ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional que adote o relatório da auditoria como base para a institucionalização do Programa Calha Norte. Com informações da assessoria do TCU.
Clique aqui para ler o acórdão
Processo nº 008.929/2024-6
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