Câmara aprova texto-base com regras sobre gestão e fiscalização de IBS e CBS

A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, com regras sobre a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), assim como a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD).

O Plenário aprovou, por 330 votos a 104, parecer do relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), que acatou a maior parte do texto do Senado para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, do Poder Executivo. Serão votados na tarde desta terça-feira (16/12) os destaques que podem alterar pontos do texto.

Benevides Filho afirmou que a reforma tributária é a maior transformação econômica do Brasil nos últimos anos, ao permitir a mudança da forma como se cobra e se recolhe tributos no Brasil. “É possível que o PIB aumente, pelo menos, 8% a 10% acima do previsto.”

Segundo o deputado, a proposta alinha incentivos, padroniza interpretações da norma e reduz custos tributários ocultos na produção. “A combinação de legislação nacionalmente uniforme com instrumentos tecnológicos e mecanismos de justiça fiscal (cashback) cria condições para maior previsibilidade de caixa aos entes federativos e segurança jurídica aos contribuintes, com efeitos positivos sobre investimento, concorrência e produtividade.”

Benevides Filho explicou que o texto que voltou do Senado preserva a espinha dorsal do modelo aprovado pela Câmara e introduz aperfeiçoamentos de técnica legislativa e de operacionalização. “Esses ajustes buscam reforçar a coerência entre IBS e CBS, a coordenação federativa, a transparência dos fluxos financeiros e a efetividade do contencioso administrativo.”

Novo imposto

O IBS foi criado pela reforma tributária para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).

O novo imposto será gerido pelo Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), que reunirá representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição desse tributo aos entes federados, elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota, entre outras atribuições.

No entanto, algumas mudanças importantes ainda serão analisadas porque foram destacadas pelos partidos para votação em separado:

— Alíquota máxima de 2% de Imposto Seletivo para as bebidas açucaradas;

— Redefinição de medicamentos que serão isentos desses tributos; e

— Diminuição de alíquotas para as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs).

Segundo o texto já votado, bebidas vegetais à base de cereais, frutas, leguminosas, oleaginosas e tubérculos passam a contar com redução de 60% das alíquotas dos novos tributos.

Pessoas com deficiência

Em relação aos descontos para a compra de automóveis por parte de pessoas com deficiência, o substitutivo do Senado altera a lei para aumentar de R$ 70 mil para R$ 100 mil o valor máximo do veículo que poderá ser comprado com o desconto.

O intervalo de troca do automóvel contando com o benefício também diminui de quatro para três anos.

Sistema financeiro

As alíquotas do sistema financeiro são fixadas pelo substitutivo do Senado para o período de 2027 a 2033, descartando-se critérios de cálculo da lei atual com base na manutenção da carga dos tributos a serem extintos que incidiram de 2022 a 2023 sobre serviços financeiros, exceto operações com títulos da dívida pública.

Assim, a soma das alíquotas de IBS e CBS será de:

— 10,85% em 2027 e 2028;

— 11% em 2029;

— 11,15% em 2030;

— 11,3% em 2031;

— 11,5% em 2032;

— 12,5% em 2033.

Além disso, o texto prevê reduções caso a CBS e o IBS sejam cobrados junto com o ISS durante a transição: dois pontos percentuais (p.p.) em 2027 e 2028; 1,8 p.p. em 2029; 1,6 p.p. em 2030; 1,4 p.p. em 2031; e 1,2 p.p. em 2032.

Administradoras de programas de fidelização, como milhagem aérea, passarão a ser tributadas também com o regime específico do sistema financeiro.

O relator do projeto recusou o patamar máximo de 2% de Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas. No entanto, há destaques para alterar esse ponto da proposta. Com informações da Agência Câmara.