Com o entendimento de que apenas um fato que causa profunda perturbação à ordem social é capaz de justificar uma indenização por danos morais coletivos, a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou um pedido feito pelo Ministério Público contra o município de Ribeirão Preto (SP) por causa da morte de um aluno em escola da rede municipal, vítima de descarga elétrica.
Aluno foi vítima de descarga elétrica em uma escola da rede municipal
Segundo os autos, os pais do menino já haviam sido indenizados em ação individual, mas o MP também ajuizou demanda contra o município pleiteando reparação por danos morais coletivos no valor de R$ 400 mil, em decorrência de falhas na manutenção e adequação da rede elétrica da escola. A ação foi julgada procedente em primeira instância.
Ao acolher o recurso do município, o relator, desembargador Oswaldo Luiz Palu, reiterou a gravidade dos fatos, mas ressaltou que o evento não alcançou dimensão coletiva.
“O ocorrido foi triste e lamentável, repito, mas a dor dos familiares foi reconhecida e indenizada. No bojo da presente ação, é de se ponderar que não houve a comprovação de que o fato gerou uma perturbação profunda e intolerável na ordem social ou nos valores fundamentais da comunidade de Ribeirão Preto, de forma a justificar uma reparação que transcenda a esfera individual.”
O magistrado também explicou que “o reconhecimento do dano moral coletivo por irregularidade administrativa, sem nexo causal direto com o evento danoso específico, desvirtua a finalidade reparatória e punitiva do instituto, ainda mais se proposta contra quem vai adimplir com tributos recolhidos da comunidade, a própria (indigitada) vítima”.
Completaram o julgamento, de votação unânime, os desembargadores Carlos Eduardo Pachi e Rebouças de Carvalho. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP.
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Processo 1042810-07.2023.8.26.0506
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