Sem tratamento no SUS, município deve fornecer ambulância à população

O direito à saúde engloba as condições materiais mínimas para o tratamento, o que inclui o transporte. Quando não há tratamento disponível na rede pública, o município é obrigado a providenciar ambulância para o deslocamento do paciente, mesmo que o procedimento seja feito na rede privada.

Com base nesse entendimento, o juiz Marcelo Octaviano Diniz Junqueira, da 2ª Vara Cível da Comarca de Atibaia (SP), condenou a prefeitura local a fornecer transporte a uma paciente idosa até um hospital particular na capital.

Uma mulher de 71 anos, com patologia pulmonar grave, suspeita de neoplasia e dependência contínua de oxigênio, precisava passar por uma broncoscopia com urgência. Como o Sistema Único de Saúde não proporcionava o exame no município, a paciente agendou o procedimento com recursos próprios em um hospital particular da capital paulista. Para fazer a viagem com segurança, ela ajuizou uma ação contra a prefeitura local exigindo a concessão de uma ambulância.

Só depois da liminar

No curso processual, o juízo concedeu a liminar de urgência. A administração municipal cumpriu a ordem e, em seguida, apresentou contestação pedindo a extinção do feito sem resolução de mérito. O ente público argumentou que, com a viagem já efetuada, houve a perda do objeto da disputa.

Ao julgar a controvérsia, o juiz rejeitou a extinção, destacando que a municipalidade só ofereceu o veículo depois da determinação judicial liminar. No mérito, ele explicou que o direito à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição Federal, tem eficácia imediata e impõe o fornecimento das condições materiais adequadas de locomoção.

O julgador observou que a Constituição (artigos 5º e 198) e a lei que regulamenta o SUS determinam o atendimento integral do indivíduo. Ele ressaltou que a recusa de deslocamento pela prefeitura é arbitrária, pois a busca pelo atendimento na rede privada decorreu da própria falha do sistema estatal em ofertar o tratamento na cidade.

Em sua decisão, o magistrado destacou que a ausência de amparo na rede pública transfere ao município o dever contínuo de garantir o suporte até a clínica particular.

“A alegação de que não há fornecimento de transporte sanitário para procedimento médico efetuado em hospital particular não pode prosperar, uma vez que é responsabilidade do município, em conjunto com os demais entes federados, viabilizar os meios necessários para que a munícipe tenha acesso integral aos procedimentos necessários para tratamento de sua saúde, ainda que estes estejam ocorrendo às suas expensas, por ineficiência do próprio Estado.”

O advogado Cléber Stevens Gerage atuou na causa em favor da autora.

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Processo 1000288-73.2026.8.26.0048