Para o Ministério Público do Mato Grosso do Sul, o possível veto ao uso de relatórios de inteligência financeira (RIFs) antes da instauração formal de inquéritos representa um grave retrocesso na capacidade investigativa do Estado brasileiro.
Supremo vai decidir constitucionalidade dos RIFs por encomenda e seu uso antes da instauração formal do inquérito
A manifestação consta de pedido de ingresso na ação em que o Supremo Tribunal Federal vai decidir a constitucionalidade dos chamados RIFs por encomenda. O MP-MS quer atuar como amicus curiae (amigo da corte).
Na petição, o órgão aponta que os RIFs por encomenda, produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) a pedido dos órgãos de investigação, já foram autorizados pelo STF quando julgou a constitucionalidade do compartilhamento, em 2019.
Na ocasião, o Supremo entendeu que Coaf e Receita Federal podem compartilhar dados com Ministério Público e delegados sempre que entenderem que há indícios de crime. A solicitação desses dados passou a ser contestada, gerando divisão de posições até no Supremo.
O que resta discutir, segundo o MP-MS, é se o compartilhamento pode ocorrer antes da instauração do inquérito, quando as investigações estão em fase preliminar de levantamento de indícios.
RIFs antes do inquérito
No caso do MP, é o momento em que se recebe e apura uma notícia de fato. Nas delegacias de polícia, o equivalente é o procedimento preliminar ao inquérito (VPI).
O Superior Tribunal de Justiça já entendeu pela irregularidade do recebimento de RIFs nessa fase. Nas teses aprovadas pelo Supremo em 2019, há a previsão de que o compartilhamento desses dados é constitucional “em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional”.
“Tal interpretação, caso prevaleça, representará um grave retrocesso na capacidade investigativa do Estado, com incalculáveis prejuízos ao combate à macrocriminalidade, notadamente aos crimes de lavagem de dinheiro, corrupção e praticados por organizações criminosas”, diz o MP-MS.
O órgão justifica essa afirmação ao apontar que a apuração desses crimes, por sua própria natureza complexa e sofisticada, frequentemente se inicia com a análise de dados de inteligência financeira como os produzidos pelo Coaf.
A petição assinada pelo procurador-geral de Justiça sul-mato-grossense Romão Avila Milhan Júnior afirma ainda que a atuação de grupos especiais do órgão será “severamente comprometida por uma interpretação que condicione a solicitação de RIFs à prévia instauração de um PIC ou de um inquérito policial, inviabilizando, na prática, o uso da inteligência financeira como ponto de partida para investigações estratégicas”.
Clique aqui para ler a petição
RE 1.537.165
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