A Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homoafetivas acionaram o Supremo Tribunal Federal para questionar uma lei de Alagoas que proíbe crianças e adolescentes de participar de paradas LGBT+ no estado. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro André Mendonça.
Entidades questionaram lei de Alagoas com restrições a paradas LGBT+
O objeto do questionamento é a Lei estadual 9.806/2026, que exige autorização judicial expressa para a participação de crianças e adolescentes nesses eventos e impõe o cumprimento da medida aos organizadores, aos patrocinadores e aos pais ou responsáveis, sob pena de multa por hora.
Segundo as entidades, a norma interfere indevidamente na autoridade familiar e viola as garantias de liberdade de reunião e de manifestação previstas no artigo 5º da Constituição Federal.
Para as autoras da ação, a lei também tem caráter discriminatório ao impor restrição apenas às paradas do Orgulho LGBT+, sem medida semelhante para outras manifestações públicas, como o Carnaval. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
ADI 7.941
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