A Coordenação Criminal da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DP-RJ) enviou ofícios ao secretário de Polícia Civil, Delmir Gouvea, e ao secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, Victor dos Santos, cobrando explicações sobre a conduta de policiais civis que estariam se passando por defensores para cumprir mandados de prisão.
DP-RJ cobra explicações sobre a conduta de policiais civis que estariam se passando por defensores para prender suspeitos
No ofício, os representantes da DP-RJ afirmam que a prática tem sido recorrente e citam dois casos ocorridos nos últimos dias 11 e 19 de março. No dia 11 um réu foi preso por policiais à paisana no interior da recepção criminal da defensoria. Ele teria sido atraído por uma mensagem de texto de origem desconhecida.
Já no último dia 19, uma mulher com mandado de prisão em aberto também foi detida nas dependências da DP-RJ. Ela afirmou que foi abordada por policiais civis que se passaram por defensores públicos e marcaram um encontro no local.
A instituição relata ainda a ocorrência de monitoramento descaracterizado na entrada do edifício e tentativas de obtenção de informações sigilosas sobre assistidos na recepção, transformando a Defensoria em um “local de emboscada”.
Possíveis ilícitos
Nos ofícios, a DP-RJ destaca que a prática viola o postulado convencional nemo tenetur se detegere (direito de não produzir prova contra si mesmo), garantido pelo artigo 8º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.
Os defensores ressaltam que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (HC n. 695.895/MS, de relatoria do ministro Rogerio Schietti Cruz) considera esse tipo de comportamento malicioso inadmissível, indo na contramão da moralidade investigatória e gerando potenciais relaxamentos de prisão por ilicitude probatória.
A gravidade do estratagema, alerta a Coordenação Criminal, “chega a consubstanciar formalmente crimes de falsidade material e ideológica previstos no Código Penal”.
Por fim, a DP-RJ solicita que se apure se há há alguma orientação institucional nesse sentido e cobra providências em relação aos policiais que se passaram por defensores públicos.
Os ofícios são assinados pelos defensores Marcos Paulo Dutra Santos (coordenador criminal), Rafaela Silva Garcez e Emerson de Paula Betta (subcoordenadores criminais).
Clique aqui para ler o ofício enviado ao secretário de Segurança Pública
Clique aqui para ler o ofício enviado ao secretário de Polícia Civil
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