Ensino jurídico não trata mais o Direito como sistema normativo isolado, dizem professores

Dados do Censo de Educação Superior de 2024 — a última versão divulgada — indicam que atualmente 652 mil pessoas estão matriculadas em cursos de Direito no Brasil. É o terceiro com mais alunos no país, atrás de Administração (653 mil) e Pedagogia (878 mil), e o primeiro colocado no ranking levando-se em consideração apenas os cursos presenciais.

Essa popularidade é tão tradicional quanto o próprio curso. Afinal, o Direito permite que o bacharel siga uma série de carreiras tanto no setor público quanto no setor privado, o chamado leque de oportunidades que ainda atrai muita gente. Ocorre que, assim como tudo, o ensino jurídico do país passa por uma série de transformações — desde as matérias incluídas nas grades do curso até o perfil do aluno que busca o bacharelado. 

Atualmente existem 2.259 cursos de Direito no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior do Ministério da Educação, e o número cresce ano a ano. Para se ter ideia, na premiação da 8ª edição do Selo de Qualidade da Ordem dos Advogados do Brasil, em junho de 2024, o número de cursos autorizados era de 1.900.

A revista eletrônica Consultor Jurídico ouviu professores e coordenadores de curso de algumas das principais faculdades de Direito no Brasil para entender melhor as principais mudanças que ocorreram no ensino jurídico nos últimos anos. Foram entrevistados docentes da USP, FGV-SP, Mackenzie, UFPR, UNB, PUC-SP, FAAP, ESPM e IDP.

Metodologia em transição

Um dos pontos em comum levantados pelos entrevistados é a mudança da metodologia de ensino. O modo clássico focado exclusivamente em aulas expositivas e na memorização de leis tem dado lugar à adoção de um modelo baseado em competência, com metodologias participativas que colocam o aluno no papel de protagonista. Isso ocorre por meio de estudos de casos reais, clínicas jurídicas, simulações de julgamentos e mediação. 

“O ensino jurídico brasileiro tem passado por transformações importantes, ainda que desiguais. Destaco três movimentos centrais. O primeiro é a ampliação do acesso, com um crescimento significativo do número de cursos e estudantes, o que democratiza oportunidades, mas também tensiona a garantia de qualidade; o segundo é a incorporação ainda incipiente de metodologias ativas, abordagens interdisciplinares e maior abertura para temas contemporâneos, como direitos humanos, tecnologia e sustentabilidade; o terceiro movimento, impulsionado especialmente pela pandemia, foi a intensificação do uso de tecnologias no ensino, que trouxe tanto inovações quanto novos desafios pedagógicos”, explica a diretora do Setor de Ciências Jurídicas da UFPR, Melina Fachin. 

Essa é uma opinião semelhante à do professor associado da USP Marcos Augusto Perez. “Há uma nova percepção, em todas as áreas, sobre o que é relevante ensinar, com antenas apontadas para problemas da atualidade. Na Sanfran, por exemplo, em razão de uma mudança extensa na grade de disciplinas da graduação, criou-se espaço para um grande número de disciplinas optativas (na área de Direito Administrativo, na qual eu leciono, há quase trinta disciplinas optativas que podem eventualmente ser oferecidas a cada ano), por meio das quais os alunos têm a oportunidade de tomar contato com as pesquisas mais atuais desenvolvidas pelos docentes e pelos grupos de pesquisa atuantes na faculdade.” 

Marcelo Crespo, coordenador do curso de Direito da ESPM, entende que houve avanços pontuais, mas o modelo dominante de ensino de Direito no Brasil ainda é excessivamente tradicional. 

“Grande parte das faculdades ainda opera com lógica conteudista, centrada na transmissão de norma e memorização. O diferencial de uma proposta como a da ESPM está justamente em inverter essa lógica. O Direito deixa de ser apenas um sistema normativo e passa a ser entendido como ferramenta estratégica dentro de ecossistemas reais (negócios, tecnologia, comunicação e inovação). Isso muda o eixo da formação: menos foco em ‘decorar lei’ e mais foco em interpretar contextos, tomar decisões e gerar valor”, defende. 

Políticas de cotas mudaram o perfil do aluno de Direito e trouxeram maior diversidade para a sala de aula, além de uma formação mais completa, segundo professores

Diversidade 

O perfil dos alunos também mudou drasticamente nos últimos anos graças a políticas de inclusão. As salas de aula do curso de Direito são muito mais diversas em termos socioeconômicos, raciais, de gênero e identitários. Isso é considerado por todos os professores consultados como um ganho, já que a multiplicidade de visões de mundo contribui para que se alcance uma formação jurídica sensível às desigualdades sociais do país. 

“Nos últimos 15 anos, é possível notar, especialmente, uma maior diversidade do corpo discente, com o aumento significativo, por exemplo, do percentual de alunos/as pretos, pardos e indígenas nas escolas de Direito do Brasil, o que é positivo para construir um ensino que respeite a pluralidade de pensamentos, etnias e origens”, afirma Roberto Dias, coordenador da graduação em Direito da FGV-SP.

O advogado e coordenador do curso de Direito da FAAP, Fernando José da Costa, entende que o perfil do aluno de Direito fica a cada dia mais difícil de definir. “Hoje é mais heterogêneo: convivem, na mesma sala, quem mira concursos públicos tradicionais, quem quer empreender em áreas inovadoras, quem busca ascensão social por meio do diploma e quem enxerga o Direito como ferramenta de transformação social. O ‘aluno padrão’ de Direito, se um dia existiu, está cada vez mais difícil de definir.”

“Os estudantes de hoje chegam mais conectados, mais críticos e, ao mesmo tempo, mais atravessados por demandas concretas de inserção profissional e de pertencimento institucional. Isso exige um ensino mais dialógico, mais sensível às desigualdades e mais comprometido com a formação integral”, completa Melina Fachin. 

Demandas práticas

Os tempos do estudo analógico também chegaram ao fim nos centros de excelência do ensino jurídico brasileiro. As grades curriculares dos cursos vêm sendo constantemente aprimoradas para acompanhar a realidade do mercado jurídico e as demandas da sociedade moderna. 

Temas como Direito Digital, regulação de inteligência artificial, proteção de dados, compliance e sustentabilidade (ESG) se tornaram protagonistas do ensino jurídico. 

“Hoje o Direito está inserido em um ambiente profundamente impactado por tecnologia, dados e novas formas de organização social. Isso exige um ensino baseado em resolução de problemas complexos, interdisciplinaridade e leitura de cenários. […] Não basta ‘modernizar’ com tecnologia ou slides bonitos. É necessário desenhar experiências de aprendizagem que combinem engajamento com rigor intelectual”, afirma Crespo. 

O diretor da Faculdade de Direito da PUC-SP, Erick Ganstrupp, acredita que as mudanças promovidas pela tecnologia têm mudado até mesmo o modo como as instituições de ensino enxergam o seu corpo docente. O professor universitário deixou de ser encarado como um profissional já completo e precisa manter seus currículos sempre atualizados com as necessidades do mercado. 

“Por exemplo, acabamos de fazer uma revisão de nosso PPC [projetos pedagógicos de curso] e já sabemos que, pelas exigências em discussão na autoridade nacional, teremos de fazer novo update para enfrentar a questão da inteligência artificial (na educação e para a educação). Escolhi essa expressão de propósito: os projetos pedagógicos estão parecidos com os sistemas operacionais de computadores, requerendo atualização a todo instante. O perfil dos docentes também é mais variado e inclusivo do que no passado”, explica. 

Atalá Correia, coordenador acadêmico do IDP e juiz de Direito, entende que os alunos de hoje chegam à universidade com maior vivência digital e querem se preparar para um mercado que, em cinco anos, já não será este que nós vemos. “Precisamos prepará-los para o que vem. A beleza do ensino é essa: preparar para o futuro. O futuro, nós não sabemos como ele será exatamente, mas é certo que ele será fruto das nossas escolhas de hoje. E hoje eu preciso discutir temas como os impactos da uberização e o que fazer com o espólio digital das pessoas, como imagens e voz deixados aos familiares. O conteúdo do direito mudou. Mas também mudam as ferramentas de ensino, que hoje se valem muito mais do audiovisual, de videoconferências, de ambientes virtuais de aprendizagem”.

Rompimento do modelo

Como o Direito é compreendido pelo meio acadêmico como uma ferramenta estratégica, as grades curriculares dos cursos passaram a dialogar com outros campos do conhecimento como economia, administração, inovação, tecnologia, comunicação e até moda.

“Com a atualização das Diretrizes Curriculares Nacionais, houve um rompimento com o modelo tradicional centrado apenas em disciplinas, passando-se a exigir uma formação mais crítica, interdisciplinar e humanística. Nesse cenário, ganham destaque competências como argumentação, solução de conflitos, pensamento crítico e atuação prática”, explica o professor Felipe Chiarello, do Mackenzie. 

Livia Gimenes Dias da Fonseca, coordenadora do curso de Direito da UnB, entende que as instituições de ensino têm se preocupado cada vez mais em dar instrumentos para que o aluno consiga pensar o Direito, e não apenas decorar leis. 

“Quando um aluno aprende a pensar o Direito, ele não precisa decorar coisas para uma prova, né? Ele compreende o sistema normativo, ele entende como aquilo funciona e ele consegue então responder um exame que vai te colocar para realmente resolver problemas. E mesmo que tenha uma face ali que pareça mais decoreba de leis, como você compreende como funciona o sistema, mesmo que você não saiba de cor aquela lei, você já consegue imaginar qual deve ser a resposta porque é o que faz sentido”, observa ao ser questionada sobre os altos índices de reprovação da OAB.

A professora enxerga com preocupação o impacto que a inteligência artificial terá na capacidade de escrita dos novos alunos. “Hoje estudantes, mesmo estudantes bons, qualificados que se dedicam, acabam apelando à preguiça […] Isso faz com que o estudante não treine a escrita, e escrita é treino, né? E a IA não vai estar lá na hora da sua prova”, pondera.