Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, a prescrição de fundo de direito depende da negativa expressa do direito reclamado, em ato normativo de efeito concreto ou ato administrativo formalizado.
Direito só pode prescrever se foi expressamente negado ao cidadão, segundo tese vinculante aprovada pela 1ª Seção do STJ
Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.410 dos recursos repetitivos, nesta quinta-feira (7/5).
O caso concreto trata do direito de servidores do município de Estreito (MA) a receber adicional por tempo de serviço, mas o impacto da tese pode alcançar situações semelhantes.
No momento da afetação, a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, já havia apontado que o resultado do julgamento poderia atingir inúmeras pessoas que possuem vínculos obrigacionais com a administração pública cuja execução se projeta de modo contínuo ou periodicamente renovado no tempo.
Direito nunca implementado
O caso em questão é o de um benefício criado por uma lei municipal de 1990 que, por um longo tempo, não foi implementado pela administração.
Os recursos são de servidores municipais que pedem o pagamento das parcelas retroativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação — as parcelas mais antigas estariam prescritas, com base no artigo 1º do Decreto-Lei 20.910/1932.
Esse dispositivo diz que as dívidas passivas dos municípios prescrevem em cinco anos contados da data do ato em que se originam.
O Tribunal de Justiça do Maranhão usou essa previsão para declarar a prescrição do direito de receber o adicional por tempo de serviço. A corte entendeu que o próprio fundo de direito prescreve quando o servidor permanece inerte por longo período, sem pedir o benefício.
Prescrição afastada
A ministra Maria Thereza de Assis Moura não leu o voto na sessão de julgamento, limitando-se à tese. A conclusão dela é de que realmente a prescrição só tem início após o cidadão ter negado o direito de forma expressa, por norma ou decisão administrativa.
Com isso, a inércia do município de Estreito em implantar o adicional por tempo de serviço não deu início ao prazo de prescrição do fundo de direito.
Foram fixadas as seguintes teses:
1) Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição do fundo de direito depende da negativa expressa do direito reclamado, em ato normativo de efeito concreto ou ato administrativo formalizado e com ciência ao servidor;
2) A inércia do município de Estreito em implantar adicional por tempo de serviço na forma do artigo 288 da Lei Municipal 7/1990 em folha de pagamento não deu início ao prazo de prescrição do fundo de direito.
REsp 2.228.834
REsp 2.228.837
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