Município não pode transferir verba do Fundeb para contas privadas

A juíza Rosana Campos Pagano, da 2ª Vara Federal de Piracicaba (SP), deferiu parcialmente uma tutela de urgência que impede a transferência de valores da conta Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) de Rio Claro (SP) para qualquer conta bancária do município ou de terceiros se a transação não cumprir as finalidades da Lei 14.113/2020 (que regulamenta o fundo).

Uma mulher ajuizou uma ação popular apontando irregularidades na administração do fundo. Nos autos, ela afirma que valores do Fundeb foram transferidos para uma conta de movimentação geral do município e eram usados para pagar servidores não vinculados às atividades de magistério, incluindo o próprio prefeito, um ex-vereador e um advogado externo. 

O artigo 21 da norma, porém, determina que os recursos do fundo devem ser repassados automaticamente para as contas específicas abertas para esse fim e que a transferência para outras contas é proibida.

Ela sustenta que a conduta do município é lesiva ao patrimônio público e configura desvio de finalidade de aplicação do fundo. A mulher também aponta que, embora os réus já tenham devolvido o valor desviado (R$ 776,8 mil), tal ato configura uma “recomposição ficta”, pois foi realizado com recursos do próprio tesouro municipal, e não pelos responsáveis pelo dano, não afastando a ilicitude e a lesividade dos atos praticados.

Diante disso, ela pediu, em sede de tutela de urgência, a interrupção de qualquer transferência com recursos da conta do Fundeb para outras contas do município e bloqueio e indisponibilidade dos bens dos réus no montante do prejuízo alegado.

Risco aos cofres

A juíza do caso aponta que a devolução de valores para a conta do Fundeb indica que houve a transferência indevida dos valores do fundo para outra conta e tal irregularidade configura desvio de finalidade das verbas do município.

Ela afirma que a prática de transferências irregulares representa “um risco contínuo e iminente de malversação de verbas públicas de natureza alimentar e de altíssima relevância social”.

Na visão da magistrada, porém, o bloqueio dos bens dos réus não é necessário, já que o dinheiro foi devolvido aos cofres públicos e não há provas de que eles estejam vendendo, escondendo ou transferindo suas propriedades de para tentar escapar de um futuro pagamento à Justiça.

Dessa forma, a juíza não acolheu o pedido da autora para o congelamento dos bens dos réus, já que, para ela, não há um risco concreto e iminente de que o dinheiro público não poderá ser recuperado no futuro.

A autora da ação foi representada pelo advogado Roberto Beijato Junior.

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Processo 5002438-84.2026.4.03.6109